sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 29@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 20/05/2026 - 18:00; 
Encerramento: 20/05/2026 - 20:44. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva 
/ UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dias 
do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador 
Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. Havendo quárum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela vereadora Zilda Silva. 
Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 235 de 2026, Solicita a análise de 
viabilidade para aquisição de 12 peças de palco praticável medindo 2x1 metros, com pés 
telescópicos reguláveis de 60 - 100 cm, destinadas às atividades e aulas promovidas pela SEMEL. 
Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Indicação n2 236 de 2026, Solicita estudo de viabilidade para implantação de vigilância 24 horas 
no Terminal Rodoviário, seja por meio da atuação da Guarda Civil Municipal, apoio da Polícia 
Militar ou contratação de empresa terceirizada de segurança. Autor: Afonso Monticeli, Número 
de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 
36 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
EMPRESARIAL À JA ALIMENTAÇÃO - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Requerimento n2 125 de 2026, Requer, após ouvido o Plenário, informações 
acerca das providências adotadas em relação à Indicação n2 242/2025, que sugeriu a adoção de 
laudos médicos com validade permanente para casos de deficiência ou transtornos irreversíveis 
no âmbito do Município de Varginha: Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 449, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - Indicação 
n2 237 de 2026, Solicita a realização de estudo técnico para implantação de pistas públicas de 
velocidade e desempenho esportivo em áreas de lazer e prática esportiva do Município de 
Varginha, com a utilização de medidores eletrônicos instantâneos de velocidade. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n2 48 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL AVENIDA 3A / 3B, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE JARDIM, 
PASSARA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSORA ARIMÁ ALBUQUERQUE REGINA. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n° 238 de 2026, 
Ata da 292 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 7 
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VARGINHA 
Solicita recapeamento asfáltico nas ruas Manuel Marcolino Batista e José Moreira Leite, no bairro 
Residencial Rio Verde. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 452, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2 239 de 2026, Solicita realização de estudos 
técnicos e jurídicos visando à atualização do Código de Posturas do Município de Varginha, 
especialmente no que se refere às normas de prevenção e combate à perturbação do sossego 
público em áreas residenciais, popularmente conhecidas como "Lei do Silêncio". Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 240 
de 2026, Solicita implantação do Programa "Creche do Idoso" ou "Centro Dia do Idoso", 
destinado ao acolhimento diurno de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, 
especialmente aquelas cujas famílias necessitam exercer atividades laborais durante o dia e não 
dispõem de condições adequadas para oferecer acompanhamento integral. Autor: Bruno 
Leandro Coletor, Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Indicação n2 241 de 2026, Solicita ao Poder Executivo estudo de viabilidade para implementação 
do pagamento integral (100%) das horas extraordinárias realizadas aos domingos e feriados, bem 
como adicional de 70% para as horas extras prestadas aos sábados, aos servidores municipais 
que atuam em serviços essenciais, operações especiais, mutirões, campanhas públicas e ações 
extraordinárias realizadas fora da jornada regular de trabalho. Autor: Bruno Leandro Coletor, 
Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 242 de 2026, 
Solicita a construção de um dormitório destinado às crianças do Centro Municipal de Educação 
Infantil — CEMEI leda Carvalho Silva, tendo em vista a insuficiência de espaço adequado, uma vez 
que atualmente as crianças dormem no mesmo local onde são realizadas as refeições. Autor: 
Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - 
Requerimento n2 126 de 2026, Requer informações acerca da declaração de Situação de 
Emergência em Saúde Pública no Município de Varginha/MG, constante no Decreto Municipal n2
12.623, de 08 de maio de 2026. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 457, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Requerimento n2 127 de 
2026, Requer informações acerca do serviço municipal de fisioterapia: Autor: Dandan, Número 
de Protocolo: 458, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Indicação n2 243 de 2026, Solicita implantação de bueiros inteligentes, com 
sistema de cestos coletores de resíduos e monitoramento por sensores, especialmente nos 
pontos mais críticos da cidade, visando melhorar o escoamento das águas pluviais, otimizar a 
manutenção da rede de drenagem urbana e prevenir alagamentos. Autor: Davi Martins, Número 
de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 244 de 2026, Solicita 
a construção de uma cobertura em área do pátio do Centro Municipal de Educação Infantil — 
CEMEI leda Carvalho. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 49 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DE EDUCAÇÃO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 461, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 245 de 2026, Solicita a realização de estudos 
técnicos e de viabilidade orçamentária visando à implantação do "Programa Mulher 
Empreendedora", com o objetivo de promover a formação profissional e o acesso a microcrédito 
Ata da 29@ Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 7 
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para mulheres que desejam empreender. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 462, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Projeto de Decreto Legislativo n2 37 de 2026, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO - ENGENHEIRO JORGE FRANCISCO RODRIGUES. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19- Indicação n2 246 de 2026, 
Solicita antecipação da primeira parcela do 132 salário dos servidores públicos municipais, com 
pagamento na folha do mês de junho. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 464, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação n2 247 de 2026, Solicita ampliação da 
licença-paternidade dos servidores públicos municipais para 20 dias. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação n2
248 de 2026, Solicita análises técnicas e orçamentárias para a possível transferência de local do 
Pronto Socorro/Bom Pastor, atualmente atendendo em estruturas físicas inadequadas, para o 
prédio anexo ao hospital, onde atualmente funciona o Centro Ambulatorial de Especialidades 
Pediátricas — CEC, em vias de mudança de local, tendo em vista os avançados estudos de sua 
transferência para o prédio da antiga sede da UBS/Bom Pastor. Autor: Miguel da Saúde, Número 
de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação n2 249 de 2026, Solicita 
para realização de estudos técnicos e administrativos visando à implantação e habilitação, no 
Município, do Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras ou Serviço de Referência em 
Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, nos termos da Portaria de 
Consolidação GM/MS n2 02/2017. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 467, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de Decreto Legislativo n2 38 de 2026, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL À LUCIANE MADEIRA MOTTA TAVARES. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Pastor Faustinho, Número 
de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2 250 de 2026, Solicita 
estudo de viabilidade para extensão da frequência da coleta de lixo em bairros com maior fluxo 
comercial, tais como: Bom Pastor, Jardim Andere, Vila Pinto, Santa Luiza e Jardim Sion. Autor: 
Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - 
Indicação n2 251 de 2026, Solicita melhorias na Escola Municipal Professora Maria Aparecida de 
Abreu, como: revitalização da pintura da unidade escolar, instalação de iluminação na quadra 
poliesportiva e instalação de letreiro de identificação com o nome da escola na fachada. Autor: 
Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - 
Requerimento n2 128 de 2026, Requer informações acerca da fila de espera para cirurgias 
eletivas realizadas pelo Hospital Bom Pastor, especialmente na especialidade de ortopedia. 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 27 - Indicação n2 252 de 2026, Solicita recapeamento 
asfáltico da Rua Nossa Senhora de Fátima, no Parque Urupês, devido às más condições da 
pavimentação após reparos realizados na via. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 472, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n°- 253 de 2026, Solicita realização de 
serviços de recapeamento e recuperação asfáltica na Rua Fausto Sério, no bairro Vila Floresta, 
bem como estudo de viabilidade para implantação de mão única de direção na via e demarcação 
das áreas destinadas ao estacionamento de veículos. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 
Ata da 29g Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 7 
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VARGINHA 
473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 254 de 2026, Solicita a realização 
do recapeamento e a recuperação da estrada do Juriti Verde, no trecho compreendido entre a 
Avenida Celina Ferreira Ottoni até o Loteamento Santa Rosa, na região do Juriti. Autor: Zé Morais, 
Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Pronunciamento n2 1 de 
2026, Quando o cidadão deixa de pensar e passa a servir à polarização. Autor: Zilda Silva, Número 
de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 50 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CASULO. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número 
de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Indicação n2 255 de 2026, Solicita 
a realização de estudo de viabilidade para asfaltamento do trecho de estrada de terra que liga a 
entrada próxima ao Condomínio Santa Maria até a Fazenda Bela Vista. Autor: Zilda Silva, Número 
de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Emenda n2 18 de 2026, EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 27/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: 
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 34 - Emenda n2 19 de 2026, EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 27/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
— CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Afonso 
Monticeli / MOBILIZA - URL Vídeo: https://youtu.beilqdPbn8NMRJ?t=346; 2 - Alexandre Prado / 
AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMO?t=568; 3 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMKJ?t=1212; 4 - Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.beilqdPbn8NMilPt=2097; 5 - Cássio Chiodi / SD 
Dandan PL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMKJ?t=2455; 6 - - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=2572; 7 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=3238; 8 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMj1J?t=3465; 9 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.beilqdPbn8NMiU?t=3960; 10 - Miguel da Saúde / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=4567; 11 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=5033; 12 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=5699; 13 - Zé Morais / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8N MjU?t=5992.; 14 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lqdPbn8NMjU?t=6107. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 27 de 2026, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os membros da Comissão de 
Segurança Pública e Defesa Civil assinaram conjuntamente o parecer. 2 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n'2 31 de 2026, QUE INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
(NEP) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3 - Projeto de Resolução n2 6 de 2026, QUE PRORROGA LICENÇA DE VEREADOR 
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 46 de 2026, QUE 
Ata da 292 Sessão Ordinária de 2026 - 4 de 7 
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginhamg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757 
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 47 de 2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA 
DA PRESENÇA DE INGREDIENTES ALERGÊNICOS NOS CARDÁPIOS E MEIOS DEDIVULGAÇÃO DOS 
ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 6 - Projeto de Decreto Legislativo n2 33 de 2026, QUE CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO EDUCACIONAL. 7 - Projeto de Decreto Legislativo n2 34 de 2026, QUE CONCEDE 
ODIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. 8 - Projeto de Decreto Legislativo n2 35 de 2026, QUE 
CONCEDE TÍTULO DE ESPORTISTA DESTAQUE. Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso 
Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda n2 18 de 2026, 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 27/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Emenda n2 19 de 2026, EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 27/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA—CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Obs.: 
QuOrum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 27 de 2026, CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Bruno Leandro Coletor requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em V- e 2- discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci 
- Prefeito, Turno: 1P e 2g. Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo ris' 27 de 2026, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 1. e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Ata da 299 Sessão Ordinária de 2026 - 5 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br i Site: varginhasng.leg.br i (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 
34 de 2026, CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ALIENALGEBRA, EQUIPE FORMADA 
POR 11 ESTUDANTES DO CEFET-MG — CAMPUS VARGINHA, PELA CONQUISTA DE DUAS 
MEDALHAS DE PRATA, UMA DE BRONZE E DUAS MENÇÕES HONROSAS, INTEGRANDO A 
DELEGAÇÃO BRASILEIRA NA INTERNATIONAL TALENT MATHEMATICS CONTEST — ITMC 2026. - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 73. O vereador Pastor Faustinho requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 1g e 22
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 419, Turno: 12 e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 34 de 2026, CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ALIENALGEBRA, 
EQUIPE FORMADA POR 11 ESTUDANTES DO CEFET-MG — CAMPUS VARGINHA, PELA CONQUISTA 
DE DUAS MEDALHAS DE PRATA, UMA DE BRONZE E DUAS MENÇÕES HONROSAS, INTEGRANDO 
A DELEGAÇÃO BRASILEIRA NA INTERNATIONAL TALENT MATHEMATICS CONTEST — ITMC 2026. - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 419, 
Turno: 12 e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - 
Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n° 35 de 2026, 
CONCEDE TÍTULO DE "ESPORTISTA DESTAQUE" À GABRIELA MARTINS SILVA. - Obs.: Quorum: 
Maioria qualificada de 2/3. A vereadora Ana Rios Fontoura requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 438, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n° 
35 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE "ESPORTISTA DESTAQUE" À GABRIELA MARTINS SILVA. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 438, Turno: 
12- e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Resolução n° 6 de 2026, PRORROGA LICENÇA DE 
Ata da 292 Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757 q),
* 54M41 * 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. - Obs.: Quárum: Qualificado de 2/3 para rejeição. 
Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n° 44 de 2026, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A AVENIDA 01, NO 
BAIRRO CIDADE JARDIM PASSARÁ A DENOMINAR-SE AVENIDA ALYRA VINHAS CIACCI. - Obs.: 
Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 381, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de 7 (sete) 
dias formulado pelo vereador Thulyo Paiva. Aprovado por todos os vereadores. Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dudu Ottoni / AVANTE; 2 - 
Dandan / PL; 3 - Cássio Chiodi / SD; 4 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 5 - Bruno Leandro Coletor / 
PSDB; 6 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 7 - Miguel da Saúde / PSD. Considerações Finais: 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e cinco 
do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, 
secretária desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDR . ' PRÂ e AMPOS E SILVA 
exandre do -AVANTE 
esidente 
FAUSTO DA SILVA F ANÇA JUNIOR ANTRIOS FONTOURA 
Pastor Faust o - PSD Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Vice-Presidente Secretária 
Ata da 29 Sessão Ordinária de 2026 - 7 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
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E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757