sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 44@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA P- SESSÃO LEGISLATIVA DA 19@. 
LEGISLATURA 
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Apoliano de 
Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel 
Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira 
/ PTB; João Marfins Ribeiro / PODE; José Roberto Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / 
PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; 
Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador Alberto Dias Valério / CIDADANIA, em Belo Horizonte/MG, realizando 
curso. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo vereador Cristovão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.1235 de 2023, CONCEDE SUBSÍDIO AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E 
ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.936 de 2023, 
AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO À EMPRESA QUE MENCIONA. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
O vereador Dandan requereu que os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo 
protocolados na presente data nesta Câmara Municipal fossem incluídos no Expediente do 
dia, colocado o requerimento em deliberação do Plenário foi aceito por unanimidade. São os 
Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.g 37 de 2023, ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, 
ALTERADA PELA LEI N.° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.g. 38 de 2023, 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS 
AGENTES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE — AVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n."239 de 2023, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR 
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —ACE,A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES 
AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Ata d_a 44°aão Ordinada _de.2023 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail imprensa@camaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
_ 
'.21?ég • 
Câmara Municipal de Varginha 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Outras mensagens: 1) Ofício n.º 
0273 / 2023 / REGOVPC - Caixa Econômica Federal, notifica o crédito de recursos financeiros, 
de R$ 477.500,00, que tem por objeto a Modernização de Infraestrutura do "Estádio 
Municipal Prefeito Dilzon Luiz de Melo". 2) Ofício 281/2023, do Deputado Estadual Professor 
Cleiton, informa que se encontram pagos os recursos originários de Emenda Parlamentar no 
valor de R$400.000,00, junto a Secretaria de Estado de Saúde — SES — Investimento — 
SIGCON/SAíDA: 113956 — para a Fundação Hospitalar do Município de Varginha (Hospital 
Regional do Sul de Minas). Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.º 37 de 2023, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL N.° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N. 6.958 DE 31 DE 
MARÇO DE 2022. Os membros Zilda Silva e Cristovão apresentaram parecer favorável, 
enquanto o vereador Thulyo apresentou parecer contrário. O vereador Dandan requereu a 
dispensa dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 
e 22discussões e votações. Pedido aprovado por todos os vereadores. 2) Parecer favorável 
ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 65 de 2022, DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e as 
Emendas Supressiva 1, Aditiva 1 e Modificativas 1, 2 e 3, de autoria do vereador Apoliano do 
Projeto DOM. O vereador Carlinho da Padaria requereu a dispensa dos interstícios legais 
para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
Pedido aprovado por todos os vereadores. Deliberações das matérias: Em 12e 22 
discussões e votações: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 37 de 2023, ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, 
ALTERADA PELA LEI N.° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022. Aprovado por 9 (nove) votos 
favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, dos vereadores Joãozinho Enfermeiro, Marquinho 
da Cooperativa, Reginaldo Tristão e Thulyo Paiva. Na fase de discussão, o vereador ReginaIclo 
Tristão teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Eu gostaria só de justificar 
o meu voto. Entendo a necessidade, apoiei a votação da lei quando aqui chegou, e a lei 
fala das suas prestações e conta. Nesse momento chega aqui um pedido de antecipação, 
que não vem munido de documentos que comprovem a prestação de contas. Aqui não tem 
Ata da 440 Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.govbremail: imprensa@camaravarginhamg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
OgrtA 
Câmara Municipal de Varginha 
dúvida quanto à pessoa jurídica VEC ou quanto à Prefeitura, não, mas são situações que 
como eu me vejo, que atuo em outros projetos da mesma forma passado a possibilidade 
de uma emenda que poderia resolver, mas deixo aqui o meu respeito a cada um dos 
senhores e gostaria que essa fala em um momento oportuno fosse constada em ata". 2) 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 65 de 2022, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL 
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente 
foram deliberadas as Emendas de autoria do vereador Apoliano do Projeto DOM, aprovadas, 
com os seguintes resultados: a) Emenda Supressiva 1/2023, aprovada por 12 (doze) votos 
favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador Thulyo Paiva. b) Emenda Aditiva 1/2023, 
aprovada por 9 (nove) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, dos vereadores Dudu 
Ottoni, Joãozinho Enfermeiro, Marquinho da Cooperativa e Thulyo Paiva. Na discussão desta 
emenda o vereador Thulyo Paiva teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: 
"Presidente, eu também quero justificar o meu voto contrário, porque primeiramente no 
meu entender a criação do conselho partindo da Câmara Municipal gera um vício de 
iniciativa e a própria indicação que seria vinculada à Fundação Cultural táindicada por 
uma secretaria que fala de Fundação Cultural de Turismo e Lazer e no município temos 
uma secretaria de Esporte e Lazer, uma secretaria de turismo e uma fundação cultural. 
Então no meu entender tem uma dubiedade muito grande. Tenho uma convicção, por 
entendimento e por conversas que tivemos aqui, que essas emendas provavelmente vão 
ser vetadas. E a ideia de quando falei para a gente deixar seguir os trâmites regimentais, 
era justamente para a gente achar uma maneira que não fosse vetado, que fosse 
aprovado por todos, que é extremamente importante e faz parte do plano de governo do 
prefeito, a criação do conselho municipal depoliticocultural. Então é por isso que votei 
contrário, as emendas são importantes, mas por essas questões complexas que a gente 
poderia ter discutido um pouco mais, como a extinção do conselho deliberativo da 
fundação cultural e a fiscalização exclusiva do Conselho Municipal dePoliticoCultural, com 
essa dubiedade coloca a gente num limbo, num vácuo muito grande, principalmente 
quando a gente fala em Fundo de recursos financeiros, da fiscalização desse recurso. Por 
isso, justificando ao pessoal da cultura e aqueles que estão acompanhando os canais de 
mídias sociais, é por isso e dessa maneira que estou votando contra, mas estou à 
Ata da 44° Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbremail: imprensa©camaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
rdiPi 
Câmara Municipal de Varginha 
disposição para intermediar junto ao Executivo, caso seja vetado, e tomara que não seja 
vetado e ache um caminho para sancionado. Gostaria que registrasse em ata, presidente". 
O vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Eu 
também, Senhor Presidente, não sou contra o Projeto da cultura, só estou em dúvida 
quanto às emendas feitas pelos vereadores aqui, que acho que podem gerar alguma 
dúvida, algum questionamento, que pode vir algum veto, e atrasar mais ainda o projeto. 
Mas o projeto em si, ele na íntegra, eu não sou contra e realmente a questão das emendas 
que acho que pode haver alguma questão por parte do Executivo, e que a gente poderia 
ter mais tempo para analisar com o Diretor da Fundação Cultural, com outros membros da 
cultura. A gente poderia ter batido um papo mais avançado. Então a minha questão aqui é 
a questão das emendas, que com certeza aportará um veto nesta Casa e atrasará mais 
ainda o projeto. O projeto em si é um projeto de extrema importância para o pessoal da 
cultura, a gente apoia a cultura, como sempre digo aqui, sempre apoio a cultura, é um 
projeto que poderia ter tido mais calma para a gente votar por causa dessas emendas que 
estão gerando dúvidas entre alguns vereadores, mas estamos dispostos a conversar, 
dispostos a ajudar a cultura e conte sempre conosco. Gostaria que minha fala ficasse 
registrada em ata". c) Emenda Modificativa 1/2023, aprovada por 12 (doze) votos favoráveis 
e 1 (um) voto contrário, do vereador Thulyo Paiva. d) Emenda Modificativa 2/2023, aprovada 
por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador Thulyo Paiva. e) Emenda 
Modificativa 3/2023, aprovada por 9 (nove) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, 
dos vereadoresDr.Guedes, Dudu Ottoni, Joãozinho Enfermeiro e Thulyo Paiva. O Projeto já 
emendado foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador 
Joãozinho Enfermeiro, em primeiro turno e por unanimidade em segundo turno. As matérias 
a seguir tiveram o requerimento, formulado pelo vereador Cristovão, de dispensa dos 
interstícios legais para deliberação na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
Aprovado por todos os vereadores. 3) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 20 de 2023, 
ALTERA O ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.° 5.461/2011. 4) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 30 de 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL n.º 3.504/2001. 5) Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.º 19 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA 
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 26 
Ata da 44° Sessão Ordinária de 2023 -_ 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefa)c (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.gov.bremail,imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov. br 
Câmara Municipal de Varginha 
de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram aprovados por 
unanimidade. Os Projetos de Lei aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. 7) Projeto de Decreto Legislativo n.214 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA À SRA. AMÉLIA MARGARIDA DE OLIVEIRA. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e cumpra-se. Em 2@ discussão e votação: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal n.22 de 2023, autoria do vereador Cristovão Vilas Boas, ALTERA A REDAÇÃO DO § 
82DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovado por 
unanimidade. Promulga-se. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento da senhoraMarianaVilas Boas Rodrigues e do Senhor Fábio Pila. O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia dois do mês de agosto 
do corrente ano, às dezoito horas, em caráter ordinário, ou a qualquer instante em caráter 
extraordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Apolian6de Jesus Rios 
Apoliano dó Projeto DOM — PP 
Presidente 
_ 
Carlos Roberto Rodr.ues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlin ho da Padaria — PODE Regina/do Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 440 Sessão Ordinária de 2023 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbremailimprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr