sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua terceira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão Piva. À 
hora mareada, ausente o Vereador José Alencar Santana Faleiros por motivos de 
viagem, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Leonardo Ciacci. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Atendendo ao Oficio 002/2017 da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha, foi indicado como representante Casa Legislativa 
para compor o Conselho Curador, o Vereador João Martins Ribeiro. No processo de 
indicação, o Vereador Dr. Fernando Guedes questionou a legalidade de um Vereador 
compor o Conselho Curador. O questionamento foi acatado pelo Presidente e 
encaminhado à Assessoria Jurídica. Proposições dos Vereadores: 1)Pastor Fausto: 
Indicações 19 e 20. substituição de lâmpada em poste localizado na Rua Luiz Ferreira 
Campos. em frente ao número quinhentos e onze, Bairro Campos Elíseos, e realização 
de melhorias na Rua Delfraro Anselmo e na Avenida Santo Afonso, Bairro Campos 
Elíseos. Ambas foram encaminhadas. 2)Carlos Costa: Indicações 1. instalação de 
redutores de velocidade na Rua Antônio Berrardes Pereira. Jardim Corcet-ti. 
Encaminhe-se. Indicação 4 Realização de Audiência Pública para discutir a construção 
de três pequenas centrais hidrelétricas que serão em breve instaladas no Município. 
Acatada pela Mesa. 3)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 12 e 17, implantação de uma 
Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde - UMEES (castramóvel) no 
Município. e realização de capina em toda a extensão da Rua Gilberto Prado Resende. 
Parque São José. Ambas foram encaminhadas, Projeto de Lei 3/2017, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO -INCISO IX" DO PARÁGRAFO 1 do ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.489/2011. À Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. 
4)Leonardo Ciacci: Indicação 10, realização de recapeamento asfáltico na Rua 
Mariana Gonçalves de Almeida, próximo ao número duzentos. Parque do Retiro. 
Requerimento 2. aprovado por unanimidade, solicita informações sobre as casas 
populares do Residencial Novo Tempo. Ambos foram encaminhados. Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2017, Altera o §1° do Art. 25 da Lei Orgânica do 
Ata da 33Reunião Ordinária de 2017 - I 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Município de Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5)Zilda 
Silva: Indicações 13 e 14, implantação de semáforos no cruzamento da Rua Santa Cruz 
com a Rua Presidente Antônio Carlos, Centro, e construção de calçada e recapeamento 
asfáltico na Avenida Rogassiano Francisco Coelho, Nova Varginha. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 4, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor João Pereira. 
6)Dr. Guedes: Requerimentos 5 e 7, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações referentes a relação de todos os médicos que atuam nas unidades básicas de 
saúde do município, com suas especialidades e locais de atendimento, e informações 
sobre o porque foi desativado o posto policial na Praça José de Rezende Paiva e se há 
intenção de reativá-lo. Ambos foram encaminhados. 7)Buiú do Ônibus: Indicações 2 e 
3, operação tapa buraco na Avenida Dom Othon Motta, Santana, e instalação de portas 
nos banheiros públicos da Concha Acústica, e do Terminal Rodoviário de Varginha. 
Ambas foram encaminhadas. 8)Carlúcio Mecânico: Indicações 5 e 6, realização de 
diversas melhorias na Avenida Coronel Lemes, Santa Mônica, e realização de limpeza e 
a capina do terreno baldio localizado na Rua Vereador José Francisco, Santana. Ambas 
foram encaminhadas. 9)Delegado Celso: Indicação 11, realização de Audiência Pública 
para discutir a reativação e o empoderamento do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal). Acatado pela Mesa Diretora. Requerimento 3, aprovado por unanimidade. 
solicita informações sobre a existência de planejamento para instalação de iluminação 
pública do município com lâmpadas de LED, através de uma Parceria Público Privada — 
PPP. Encaminhe-se. 10)Zué do Esporte: Indicações 16 e 18, iluminação na quadra ao 
lado do PROPAC I, situado na Rua da Maçonaria, Vila Bueno, e realização de reforma 
na quadra da Escola Municipal Doutor Jacy de Figueiredo — CAIC I, situada na Avenida 
Manoel Vida, Bairro Imaculada Conceição. Ambas foram encaminhadas. 11)Dudu 
Ottoni: Indicações 8 e 9, operação tapa-buraco na Rua Lídia Alvarenga de Carvalho. 
Carvalhos, e construção de faixa elevada de pedestres na Avenida Dr. José Justiniano 
dos Reis, próximo ao número mil trezentos e sessenta. Jardim Sion. Ambas foram 
encaminhadas. 12)Marquinho da Cooperativa: Indicações 21 e 22, implantação de 
semáforos no cruzamento da Avenida Manuel Diniz com a Avenida Manoel Vida, 
próximo à Cidade Administrativa, e concessão auxílio-transporte aos familiares de 
presos que não têm condições de custear passagens para a realização de visitas. Ambas 
foram encaminhadas. 13)Cláudio Abreu: Indicação 7, realização de convênios com 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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médicos veterinários para atendimentos emergenciais de animais de rua, encaminhados 
pela Guarda Municipal, no período das 18h00min. às 08h0Omin., de segunda à sexta￾feira, corno também aos sábados, domingos e feriados. Requerimento 1, aprovado por 
unanimidade. solicita informações sobre os motivos pelos quais o Município não 
cumpre o que determina os artigos 12 a 20 da Lei Municipal 5.489 de 19/12/2011, que 
instituiu o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal, que tratam do registro e 
cadastramento de animais no Município de Varginha. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 02/2017. DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de 
Justiça. Legislação e Redação Final. 14gararlas Pipa: Indicação 15, implantação de 
laboratório de tanatopraxia público. Requerimento 6, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o sistema de câmeras de monitoramento da cidade. Ambos 
foram encaminhados. Nesta Reunião não houve Pareceres das Comissões. Ordens da 
dia: Em Única Discussão e Votação: 1)Veto ao Projeto de Lei 49/2016, DISPÕE 
SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E 
DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO OU ELETRÔNICO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto mantido 
por unanimidade. Comunica-se o Executivo. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia treze 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai sinada pelos membros da Mesa. 
y.... 
ZILDA]DARIA DA SILVA 
Vic Presidente 
NI FILHO 
Secretário 
Nejirsa 
Ata da 3' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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