sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5" REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinta reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão Piva. À hora 
marcada. ausente o Vereador Dr. Fernando Guedes por motivos de doença, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Delegado Celso Ávila. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo: 1)Projeto de Lei 03/2017, 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Projeto de Lei 04/2017, 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE 
SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 3)Projeto de Lei 
05/2017. DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO 
INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 
Encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4)0ficio 17/2017 da 
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a indicação de representantes, um 
titular e um suplente. para compor o Comitê Municipal de Apoio à Micro. Pequena 
Empresa e Microempreendedor Individual. Proposições dos Vereadores: 1)Buiú do 
Ônibus: Indicações 41 e 42. realização de limpeza e colocação de placa "Proibido jogar 
lixo ou entulho" nas dimensões de logradouros e terrenos baldios localizados no bairro 
Cruzeiro do Sul, situado entre as ruas João Ribeiro da Silva e João Ossani. e instalação 
de bancos preferenciais no setor de atendimento da Autotrans no Terminal Rodoviário 
Municipal. Ambas foram encaminhadas. 2)Carlos Costa: Indicação 40, instalação de 
braço de iluminação e lâmpada no cruzamento da Rua João Martins de Lima com a 
Avenida Júlio Fonseca, no Bairro São Francisco, além de construção de passeio e 
limpeza no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal na Avenida Júlio Fonseca. 
Requerimento 11, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a remuneração 
dos Agentes de Combate às Endemias. Ambos foram encaminhados. 3)Carlúcio 
Mecânico: Indicações 33 e 34, iluminação pública na interligação dos Bairros São 
Sebastião e dos Carvalhos, e realização de capina e limpeza em toda a extensão da Rua 
José Nogueira Tavares, Jardim Sion. Ambas foram encaminhadas. 4)Delegado Celso: 
Ata da 4' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação 45. realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Presídio de 
Varginha, para que os presos trabalhem na revitalização dos espaços públicos, ruas e 
praças. corno forma de adquirir remissão de pena. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 02/2017, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AO SR. RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 5)Claudio Abreu: Indicação 32, criação do serviço de 
atendimento móvel veterinário, conhecido corno SAMUVET. Requerimento 10, 
aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito da castração de cães e gatos 
no município de Varginha. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 05/2017, 
DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS MORADORES DE MANTER SEUS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS, PERTENCENTES OU NÃO A 
CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final. 6)Dudu Ottoni: Indicações 28 e 29, realização de diversas 
melhorias na Avenida Professor João Augusto de Carvalho, próximo ao imóvel de 
número duzentos, Bairro Jardim Estrela II, e construção de redutores de velocidade e 
instalação de placas indicativas de limite de velocidade na Avenida Sérgio de Biagi 
Bueno, Bairro Jardim Bouganville, Ambas foram encaminhadas. Requerimento 9, Voto 
de Pesar pelo falecimento do Sr. Olavo Fleury Neto. 7)Leonardo Ciacei: Indicações 25 
e 26, realização de capina. limpeza e construção de calçadas na Avenida dos Imigrantes, 
Bairro da Vargem. e revitalização do Centro Comercial de Varginha. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 06/2017, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA NICO VIDAL. À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 8)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 37 e 38, instalação de heliporto 
no Parque Oriental que será construído no bairro Parque Boa Vista, e realização de 
limpeza e operação tapa-buraco na Avenida Doutor João Eugênio do Prado, no Park 
Rinaldo e verificada a viabilidade da construção de uma pista para caminhada. no 
mesmo logradouro ao longo do Ribeirão São José. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 13. aprovado por unanimidade. constituição de Comissão Especial com a 
finalidade de realizar estudos quanto a viabilidade da construção da Nova Sede da 
Câmara Municipal, no local escolhido pelo Ex Presidente desta Casa. Baixa-se Portaria. 
9)Marquinho da Cooperativa: Indicações 27 e 39, realização de limpeza, pintura e 
restauração do passeio na quadra poliesportiva localizada na Rua Paulo Silvério Ramos, 
Praça Governador Benedito Vaiadares, 11 - Centro - CEP 374,02211VGVfitaintiMaitifitiriá3502M7572 de 4 
http livrww.camaravargi n h a. mg.gov,br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretará@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Vila Mendes, e implantação da coleta seletiva nas escolas municipais, repassando o 
dinheiro arrecadado com essa iniciativa para as próprias instituições de ensino. Ambas 
foram encaminhadas. 10)Pastor Fausto: Indicações 35 e 36, realização de diversas 
mel horias no bairro San Marina, e pavimentação asfáltica da estrada que liga Varginha, 
a partir da Ilha Recanto da Barra, até o distrito da Flora. Ambas foram encaminhadas. 
11)Zaearias Piva: Indicação 24, realização de Audiência Pública para discutir as 
condições do antigo prédio que abrigava o Educandário Olegário Maciel, localizado na 
Rua Marli do Carmo Alves, número cento e cinquenta e um, Bairro São Sebastião. 
Acatado pela Mesa Diretora. Requerimento 12, aprovado por unanimidade, solicita 
informações referentes à febre amarela no município. Encaminhe-se. 12)Zilda Silva: 
Indicação 23_ construção de quadra poliesportiva no Bairro da Vargem. Requerimento 
8. aprovado por unanimidade, solicita informações referente a ampliação da cobertura 
do sinal de Telefonia Celular nos bairros São Lucas, Sete de Outubro. Sagrado Coração 
e Alto da Figueira na cidade de Varginha. Ambos foram encaminhados. 13)Zué do 
Esporte: Indicações 43 e 44, construção de praça no bairro Jardim Ribeiro situado 
próximo às ruas Jerônimo Diniz Miranda e Vereador José Claro, e implantação de 
medidas de contenção de velocidade ao longo da Avenida Manoel Vida, do Bairro Park 
Urupês ao Imaculada Conceição. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: »Projeto de Lei 03/2017, autoria do 
Vereador Joãozinho Enfermeiro, DÁ NOVA REDAÇÃO AO "INCISO IX" DO 
PARÁGRAFO I do ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 5.4891201 1. 2)Projeto de Lei 
02/2017, autoria do Vereador Claudio Abreu, DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
3)Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2017, autoria do Vereador Leonardo 
Ciacci, ALTERA O §1° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. Encaminhados para a Ordem do Dia da próxima da Reunião para 
Primeira Discussão e Votação. 4)Projeto de Lei 03/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Leonardo Ciacci, 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na 
Ata da 4' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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I FILHO 
Câmara Municipal de Varginha 
Ordem do Dia da presente reunião para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 5)Projeto de Decreto Legislativo 01/2017, autoria 
da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. O Vereador Carlos Costa, solicitou a 
dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião para Única Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
03/2017, autoria do Executivo, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.253, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
01/2017, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprova vai da pelos membros da Mesa. 
RÃO P1VA 
Pites ente 
MARIAJA SILVA 
ice-Presidente 
ZIL 
E UARD ITO O 
Secretário 
Nej/rsa 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 3 nal8zt-ÉbwelinOrcliongmagisziou,7574 de 4 
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