sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e dezessete, nesta Cidade de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão Piva. À hora 
marcada. presente todos os Vereadores. o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Costa. A ata da Reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 10/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DECONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA. 2) Projeto de 
Lei 11/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 11/2017. DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) 
Projeto de Lei 12/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC. NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE VARGINHA. 4) Projeto de Lei 
15/2017, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.160. DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Estes foram encaminhados 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 5) 
Projeto de Lei 14/2017, ACRESCENTA O ART. 2°-A NA LEI MUNICIPAL N° 
2.864/1996, QUE "INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 6) Projeto de Lei 15/2017, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Tribuna Livre: Em seguida foi 
Ata da 12. Reunião Ordinária 201 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:I/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail- imprensa@carnaravargintia.mg.gov.br 1 secretaria@carriaravarginhasng.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
convidado para fazer uso da tribuna livre o Tenente-Coronel Hudson Abner Pinto, que 
falou sobre a desativação do posto de policiamento comunitário na Praça José de 
Rezende Paiva — Praça da Fonte. Proposições dos Vereadores: 1) Zilda Silva: 
Requerimento 38, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Alfredo 
André. Nesta reunião não houve pareceres das Comissões. Ordem do Dia: Em 1" e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 13/2017, autoria do Vereador Zacarias Abrão 
Piva, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
LUTERANA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE - ALAMEC. 2) Projeto de 
Lei 09/2017, autoria do Executivo, DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comdispensa dos interstícios legais requeridos pelos 
Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci e Carlos Costa respectivamente, unanimemente 
aceito pelo Plenário. Encaminhado para o Senhor Prefeito para a Sanção. 3) Projeto de 
Decreto Legislativo 02/2017, autoria do Vereador Celso Ávila Prado, CONCEDE 
TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. RAIMUNDO 
CÂNDIDO JUNIOR, com dispensa dos interstícios requerido pelo Vereador Pastor 
Fausto, unanimemente aceita pelo Plenário. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Ordem do Dia: Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 09/2017, 
autoria do Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA ANTÔNIO BATISTA DA SILVA. 2) 
Projeto de Lei 14/2017, autoria da Vereadora Zilda Silva, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA SUZANA PENHA 
TOMAZ. Aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do dia da próxima reunião 
para segunda discussão e votação. O Senhor Presidente retirou o Projeto de Resolução 
6/2017, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
COMO PRÊMIO À ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este não possuía pareceres. Nada mais havendo a ser t ado ❑ 
Ata da l2' Reunião Ordinária de 207 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarglnhaIMG - Telefax: (35) 321 757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira. dia 
vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e apr a vai assinada pelos membros da Mesa. 
ZA BRÃO PIVA 
§idente 
I 
ZILDA • RIA DA SILVA 
Vice-'residente 
ED+ - NED I FILHO 
Secretário 
rsa 
Ata da 12' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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