sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29* REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora mareada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França em viagem a 
Belo Horizonte para tratar de assuntos de interesse do município, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Zilda Maria da 
Silva. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: 1) Convite do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (COMDEDICA) solicitando a .indicação de dois 
representantes para compor a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do 
Plano Decenal. A indicação dos representantes será realizada na próxima reunião. Não 
houve apresentações de Proposições nesta reunião. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 22/2017, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 33/2017, autoria do Vereador Pastor 
Fausto da Silva França, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "ALZIRA ISABEL DO CARMO". Pará a Ordem do dia da próxima 
reunião para primeira Discussão e Votação. 3) Projeto de Decreto Legislativo 05/2017, 
autoria da Mesa Diretora, AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A 
FORMALIZAR CONVÊNIO JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS 
- UNIFAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião para única Discussão e Votação. 4) Projeto de Decreto Legislativo 06/2017, 
autoria do Mesa Diretora, AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A 
FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLA 
DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Es e 
fica em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçarriento. 5) Subemenda 01/2017 ao Projeto de Lei 02/2017, autoria do Vereador 
Cláudio Abreu, DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO 
Ata da 29' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
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Câmara Municipal de Varginha 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Para a Ordem do dia da próxima 
reunião para deliberação desta Subemenda e segunda Discussão e-Votação do Projeto. 
A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 23/2017, autoria do Executivo, DECLARA COMO DE 
EXPANSÃO URBANA ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA. O Vereador 
Delegado Celso Ávila devolveu ❑ Projeto à Mesa que foi incluído na Ordem do dia da 
próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Os membros da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer assinou conjuntamente o Parecer exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final em quinze de fevereiro. Para a Ordem do dia da próxima reunião para 
primeira Discussão e Votação. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 25/2017, autoria do Executivo. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA, com dispensa dos interstícios legais requerido pela 
Vereadora Zilda Silva, unanimemente aceito pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 26/2017, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CUSTEAR AS DESPESAS DE 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À FÁBRICA DE FRALDAS, com dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente 
aceito pelo Plenári❑. 3) Projeto de lei 25/2017, autoria do Vereador Pastor Fausto da 
Silva França. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - 
RUA "GILMA MARIA BATISTA RODRIGUES", com dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo Vereador Delegado Celso Ávila Prado. unanimemente aceito pelo 
Plenário. 4) Projeto de lei 31/2017, autoria do Vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ BATISTA 
MARQUES". com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo Plenário. 5) Projeto de lei 32/2017, autoria do 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO — RUA "LEÃO DE CARVALHO PINTO", com dispens 
dos interstícios legais requerido pelo Vereador João Martins Ribeiro, unanimem 
aceito pelo Plenário. Estes Projetos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores 
presentes e encaminhados para ❑ Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
Ata da 29a Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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ACA ABáâ PIVA 
sidente 
ED• B NEDITO O 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e quatro do corrente mês, neste mesmo local. às dezoito horas. em 
caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vi e-Presidente 
UI/ rsa 
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