sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 39' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima 
nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Dr. 
Fernando Guedes de Oliveira. A ata da Reunião anterior, bem como a ata 2a Reunião 
Solene foram lidas, discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 36/2017, PRORROGA O PRAZO 
PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N° 4.349/2005. 2) Projeto de Lei 
38/2017. DEFINE. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINIIA - MG. O VALOR 
PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PEQUENO VALOR (RPV), NOS 
TERMOS DO ART. 100. §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM 
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 13. § 2° DA LEI FEDERAL N° 12.153, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 39/2017. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA. NAESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA -FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram 
encaminhados às Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final. Proposições dos 
Vereadores: 1) Zacarias Abrão Piva: Moção 4/2017. aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Samuel Miranda Ferreira 10Embaixador Jovem do Proerd Brasil/ Estados 
Unidos. Nesta reunião não houve Pareceres das Comissões. Ordem do dia: Em única 
Discussão e Votação e em matéria única, conforme § 4° do artigo 194 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa: 1) PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2007 - OFICIO N° 2921/2017 / PROCESSO N° 
750069. Na discussão do Parecer os seguintes Vereadores manifestaram. nos quais suas 
falas foram solicitadas a serem constadas nesta ata: 1) Cláudio Martírio Vidal Abreu: 
"Senhor presidente eu li, me debrucei sobre o relatório do Tribunal de Contas que reprovou, 
mas com iodo modéstia, detectei problemas para que sejam levados em consideração, pois 
constam erros importantes que não podem ser vistos no mundo jurídico: A conclusão do 
relatório, e permita-me lê-lo 'tendo em vista a abertura de crédito suplementar em desacordo, 
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com o artigo 42 da Lei 4320/64 e do Artigo 167 Inciso V da Constituição Federal, entendo 
pela emissão do parecer prévio pela rejeição de contas pelo chefe do Poder do Executivo, Sr. 
Mauro Tadeu Teixeira'. Assim fechou a conclusão do Tribunal. Todavia, nobres pares, o 
artigo 42 da Lei 4320/64 citada como fundamento, ela preceitua que os créditos 
suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo. O Prefeito 
Mauro Teixeira tinha lei e tinha decretos legislativos; assim ele não feriu o artigo 42 da lei 
4.320. Cita também o nobre relator, que ele feriu o artigo 167, inciso V da Constituição 
Federal, que preceitua: A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. É outra falha dessa 
relataria, o Senhor Mauro Tadeu Teixeira tinha sim a Lei orçamentária aprovada por esta 
Casa Legislativa em 2006, esta lei o autorizou a abrir estes créditos. Por esta lei 4.542/2006. 
Outra coisa, não houve desvios nenhum de recursos financeiros que desse prejuízo ao 
município. Outra falha apontada, o Tribunal de Contas tem 365 dias para nos mandar esta 
lei, ele demorou 3650 dias para nos mandar esta lei, ou melhor, esta apuração de contas. 
Outra coisa, o tribunal feriu o seu regimento interno, porque o que aconteceu na realidade, o 
tribunal desconsiderou o artigo 60inciso II da Lei Orçamentária do Município de Varginha, 
para eles esta lei não existe, não foi considerada, e daí que deu o estouro da verba. Porque no 
artigo 60você tem dois incisos, sendo que o inciso primeiro fala que quinze por cento do 
orçamento e outras despesas limitadas às dotações feitas à época. Ele simplesmente falou, 
esta lei é inconstitucional. Esse inciso II do artigo 6° é inconstitucional. Isto é um absurdo, 
pois o tribunal mesmo já preceitua, em seu regimento interno que fala para que se declarar a 
inconstitucionalidade de lei tem que ir a Plenário, não pode ser feito pela Câmara, então foi 
feito pela Câmara essa votação de inconstitucionalidade, então é outra falha. Outro problema 
que verifiquei neste relatório, é que apesar de ser um Tribunal de Contas, não sabe somar ou 
subtrair por que eles fazem a seguinte conta R$ 28.605.193,75 menos RS 10.702.479,05 eles 
acham RS 10.700.000,00 sendo que o valor gira em torno de R$ 17.000.000,00. Então quer 
dizer, não houve uni trabalho sério em cima deste relatório, é outro defeito. Outro problema 
que vi, o próprio tribunal não sabia como ele ia julgar, veja senhores o que ele disse 'Além 
disso existe também uma lacuna nas normas jurídicas sobre a concessão de créditos 
limitados'. Ora se ele está falando que o Mauro Teixeira gastou, o limite, mas eles não sabem 
qual é o limite. Eles mesmos estão confessando que existe uniu lacuna jurídica sobre a 
concessão de créditos ilimitados. Existe uma lacuna na lei, na época na lei, não falava em 
2006, não preceituava se isso devia ser percentual ou se tinha que ser um valor; ele 
simplesmente se omitiu e na omissão da lei você não pode criar lei, principalmente em virtude 
do artigo 37 inciso I da Constituição Federal que preceitua o princípio da Legalidade no 
poder público. Então, aí o que aconteceu em 2008, ou seja, dois anos depois que nós criamos 
nossa lei aqui, o tribunal chegou a conclusão que não pode uma lei orçamentária ou 
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qualquer outro diploma legal no município admitir a abertura de créditos suplementares sem 
indicar o percentual. Então o percentual que ele está cobrando hoje, ele passou ser exigido 
em 2008, só que estamos julgando contas de 2007. Ora, como eu vou retroagir? Então se hoje 
eu beber refrigerante não é proibido e daqui dois anos vira proibido e você é punido por beber 
refrigerante há dois anos atrás? Não tem lógica jurídica isso, foge de qualquer raciocínio 
jurídico isso. E outra coisa há também um projeto de lei iniciado no senado N° 175, que está 
aqui no fundamento do relator que tramitam junto aos projetos 229 e 248, todos de 2009. 
Então quando Mauro Tadeu Teixeira realizou, fez o que fez nas dotações, ele estava 
totalmente amparado por lei feita por esta casa legislativa, assim não houve juridicamente 
ownh uma contrariedade aos artigos 42 da Lei N° 4.320 muito menos ao artigo 167 inciso V 
da Constituição Federal. Esta é a minha consideração e peço aos nobres pares que 
desconsiderem este relatório que está cheio de falhas". 2) Carlos Ferreira da Costa Filho: "Eu 
neste final de semana trabalhei muito também li bastante sobre a prestação de contas do 
Executivo do Relator Substituto Licurgo Mourão e a Defesa da Senhora Geisa Gomes 
Pereira Teixeira, viúva do Senhor Mauro Tadeu Teixeira Liguei para o senhor Presidente 
durante o dia dizendo que não tinha conhecimentos técnicos para desatender as palavras de 
uni Tribunal de Contas do Estado e a três conselheiros que votaram unanimemente a rejeição 
das contas. Chegando a esta Casa e conversando com o Dr. Aldo e Pedro César e ouvindo 
esclarecimentos do nosso colega do Vereador Cláudio Abreu, também advogado e 
conhecedor que estou em segundo mandato. Não existe lei que retroaja, isso é um completo 
absurdo, e, no entanto vi que há leis de 2009 que foram aplicadas nas prestações de contas 
2007, e não precisa ser um grande entendedor para ver que este relatório está errado. E 
ainda, coma disse o Vereador Dr. Cláudio, como disse o relatório não houve nenhum desvio 
financeiro. São Créditos suplementares sem o devido cobertura legal, o que está errado, pois 
a devida cobertura legal está pedindo é de 2008 e 2009 então quero parabenizar o Dr. Cláudio 
Abreu e parabenizar os Drs. Aldo e Pedro Cesar e vou votar contrário ao parecer do 
Tribunal de Contas favor da prestação de contas. Não podemos votar a uma coisa que preza 
pela ilegalidade: Uma lei retroagir". 3) Carlos Lúcio Ferreira: "Gostaria de parabenizar o Dr. 
Cláudio pela explanação, pois como foi dito não se retroage a lei. Como foi dito é uma 
felicidade termos aqui uma pessoa como Dr. Cláudio e também nosso Jurídico através do Dr. 
Juliana que faz que estejamos bem amparados". 4) Marco Antônio de Souza: "Eu gostaria 
de dar parabéns ao Dr. Cláudio pelo esclarecimento, fui brilhante o que ele fez, como vamos 
julgar algo que na época não foi lei. Estou com o Dr. Gáudio". 5) Celso Ávila Prado: "Eu 
confesso que o tema e os pareceres do tribunal e se debruçarmos sobre eles surgem uma 
série de dúvidas, uma série de indagações que nos fazem refletir na decisão desta noite. Ficou 
muito claro que a princípio o Tribunal de Contas fez uma avaliação da prestação de contas e 
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detectou de plano uma diferença nas suplementações orçamentárias de uma lei 
orçamentárias de 127156 ele apurou que foi suplementado 63,65% do orçamento aprovado. 
Posteriormente foram feitas as defesas e algumas alterações no âmbito do Executivo e outras 
argumentações que o tribunal reviu a sua análise financeira e quando o Dr. Cláudio 
afirmou de uma diferença de 7.300.000 aproximadamente, esse fato está justificado no 
quadro 5, onde houve o reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado de uma lei 
autorizativa de Créditos Adicionais, então ele subtraiu essa valor que foi devidamente 
Justificado pelo Executivo e aceito pelo TCE. Posteriormente o tribunal apurou no valor de 
137.786.000 apurou-se que houve uma cobertura no valor 7,14% da despesa total fixada sem 
cobertura legal, entretanto também se apurou que não houve a vontade do gestor do 
Executivo, como sendo uma vontade pessoal dele em suplementar esses recursos, como sendo 
uma necessidade orçamentária. Então não está explicito aqui. Os conselheiros não acharam 
a vontade dele em lesar e trazer prejuízo ao erário, ao município ou a quem quer que seja. 
Tribunal reconhece isso em seu parecer. Entretanto observando aqui os votos dos 
conselheiros a rejeição da contas foram por unanimidade. Houve o acompanhamento do 
Subprocurador Geral, no caso aqui a Dr' Elke Soares Andrade de Moura, que foi votada pela 
rejeição das contas. Ora a Câmara como todos nós representantes do povo, confesso comi 
ocorreu no ano de 2007, numa legislatura anterior, careço de condições técnicas e jurídicas 
capazes de contraditar o parecer do tribunal de contas, sinto-me na dificuldade mesmo com 
os argumentos apresentados pelo Vereador e colega Cláudio Abreu, eu me vejo no sentido de 
ter aqui, unia análise um argumento e um parecer técnico jurídico capaz de contrariar. Se 
houve erros, a defesa aqui presente fará seu recurso junto as vias judiciais e aplicará o 
remédio jurídico, em fim esse é a meu entendimento. Então para a reflexão de todos que nós 
estamos diante desti-única do Tribunal de Contas, que foi devidamente analisado, feito as 
defesas e que esta Casa abre aqui a discussão desse assunto, com ampla defesa e com 
contraditório e aqui é a casa do Contraditório, aqui é o local certo de contradizer, aqui 
estamos na arena correta. O legislativo tem este papel e eu penso desta forma". 6) Zacarias 
Abrão Piva: "Gostaria de dizer quanto admiro vossa Excelência Dr. Cláudio por debruçar 
sobre este fato, não é fácil evidentemente enfrentar um voto do Tribunal de Contas, 
mormente por que veio de firma unanime, todavia Vossa Excelência teve a felicidade muito 
grande que me convenceu no momento que aponta a questão da anomalia que o Tribunal de 
Contas. Não poderia volver a aplicabilidade urna lei posterior a uma anterior. Foi preciso 
observar os fundamentos do relator do Tribunal de Contas em que ele confessa que havia 
uma lacuna na lei. Ora, se há todo um arcabouço convincente de proferir um voto no sentido 
de rejeitar as contas, não haveria por que haver uma lacuna lei , deveria de ter argumentos a 
levar e convencer seu voto, a sua maneira de rejeitar urna conta, não haveria de ter dúvidas. 
Vossa Excelência não levantou Iffirithl. ucas a certeza que em 2006 não haveria a lei 
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publicada pelo Tribunal de Contas exigindo que ali se fizesse a indicação do percentual. 
Então por que no momento desse voto que li e reli várias vezes, que há unta lacuna lei, ali vi 
que há unia injustica, então para o Tribunal de Contas, também que não são pessoas 
totalmente técnicas, ainda mais nas pessoas de seus conselheiros, na maioria das vezes são 
políticos que são indicados e hoje como nós todos podemos ver, Minas Gerias possui 853 
municípios onde todos vão submeter suas prestações de contas e colocamos pessoas sérias, 
pessoas idôneas na maioria das vezes nas mãos de assessores, nas mão de pessoas que não 
podem passar pelo crivo da critica conforme passou Vossa Excelência. Se levantasse apenas 
unia só dúvida eu seria contrário ao voto do Tribunal de Contas, mas Vossa Excelência foi 
além trouxe para nós várias outras dúvidas que me fez convencer de forma muito rápida para 
não desaprovar contas de um gestor que demostrai' acima de tudo a ausência de prejuízo. 
Essa ausência de prejuízo também nos conforta de maneira muito forte, pois é um importante 
requisito que nos traz a questão de improbidade administrativa, que se a pessoa é capaz de 
causar prejuízo ao erário, ela não foi capaz de deixar de gerir o dinheiro público de uma 
forma honesta, levando a ser uma pessoa improba. Na questão em tela, vemos que não houve 
prejuízo, foi apenas uma questão de formalidade de suplementação orçamentária que na 
época não erigia e depois se passou a exigir, o que o gestor queria suplementar . E esta Casa 
no ano de 2006 votou esse orçamento, sabendo que não haveria a necessidade de inserir este 
percentual". 7) Eduardo Benedito Ottoni Filho: "Meu voto aqui quer deixar claro que não é 
politico, não tenho nada contra a pessoa do Mauro Teixeira e a Geisa. Eu vou votar a favor 
com o parecer odo Tribunal de Contas, que foi vaiado unanimemente, foi três a zero e aqui 
tem um parágrafo que me chamou a atenção, 'Portanto, excluindo o valor de R$628.895,68 
do total de créditos suplementares abertos (1536.835.788,90) e considerando o limite 
autorizado no art. 60, 1, da LOA para abertura desses créditos $19.058.400,00), e em outras 
leis (RS7.300.181,87) conclui-se que o valor total de créditos abertos sem cobertura legal é de 
RS9.848.311,35, não havendo, pois, como atenuar a presente irregularidade, uma vez que o 
montante aberto sem cobertura legal representou 7,14% da despesa total _grada, tio valor de 
R$ 137.786.639,43, desta forma eu voto juntamente com o tribunal de contas'. Votado, o 
Parecer Prévio foi aprovado por cinco votos favoráveis dos Vereadores Eduardo 
Benedito Ottoni Filho. Anderson José Firmino. Celso Ávila Prado, Fernando Guedes 
Oliveira e João Martins Ribeiro; Nove votos por sua rejeição dos vereadores Carlos 
Ferreira da Costa Filho. Carlos Lúcio Ferreira, Claudio Marcirio Vidal Abreu_ José 
Alencar Santana Faleiros, Josué Campos Narciso, Leonardo Vinhas Ciacci, Marco 
Antônio de Souza. Zacarias Abrão Piva e Zilda Maria da Silva. O Vereador Pastor 
Fausto da Silva França estava ausente na presente reunião. Portanto, baixe-se o 
competente Decreto Legislativo de número 9/2017, que Rejeita a Prestação de Contas 
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do Município de Varginha. Gestão do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira. Referente ao 
Exercício de 2007. Publique-se e cumpra-se. O Vereador João Martins Ribeiro fez sua 
justificativa de voto, que segue na integra: "Eu também votei a favor do tribunal por 
entender que tivemos parecer contábil, o parecer do jurídico da Casa e o parecer o Tribunal 
então não acho mais fulo do que votar junto com o parecer do Tribunal de Contas. A lei tem 
várias interpretações, esta é complexa. A parte técnica precisava de mais tempo para me 
debruçar, como o Dr. Celso". Em seguida o Vereador Fernando Giiedes Oliveira fez sua 
justificativa de voto que segue na integra: "O Tribunal de Contas analisa e tem experiência em 
contas não só da cidade de Varginha como também de outras. E esta votação por 
unanimidade, eu deixo de lado a emoção e paixão que tinha com o Mauro Tadeu Teixeira, 
meu colega de escola. meu colega de futebol e de muito respeito que tinha com ele. E a 
apuração técnica do Tribunal de Contas, e até a explicação feita pelo Dr. Celso. É 
extemporâneo, nada apresentou em termos de papel e em lermos de defesa por esses anos, 
não se tentou sanar neste tempo. Voto sim com o Tribunal de Contas". A Ordem do dia 
anunciada na última sessão para a presente reunião foi transferida para reunião do dia 
vinte e oito do corrente mês. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e oito do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu. 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada nesta reuniã * sínodo pelos membros da Mesa. s 
I PI 
ZILDA ARIA D SILVA 
Vi -Presidente 
EDU EN DI O HO 
Secretário 
Rsa 
Ata da 393Reunião Ordinária de 2017 - 6 de 6 
VA 
ridente 
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