sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43H REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima terceira 
reunião ordinária deste exercício. sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão Piva. À 
hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 45/2017, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S E PASEP, EM 
ATRASO. 2) Projeto de Lei 46/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 49/2017, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) 
Projeto de Lei 50/2017, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
5.53512012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 5) Projeto 
de Lei 51/2017. ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E 
VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Saúde. Assistência, Promoção Social. Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 6) Projeto de Lei 47/2017, RATIFICA A DOAÇÃO DE 
IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA À ASSOCIAÇÃO SANTA 
CLARA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 48/2017. 
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.126/2015. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Tribuna Livre: Em 
seguida foram convidados para fazerem o uso da tribuna livre os Técnicos da EMATER 
MG, que falaram sobre as atividades realizadas por esta instituição no município de 
Ata da 44a Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
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Câmara Municipal de Varginha 
Varginha atualmente. Proposições dos Vereadores: Foram apresentaram emendas ao 
Projeto de Lei 27/2017, autoria do Executivo, no qual DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA: »Carlos 
Ferreira da Costa Filho: cinco emendas; 2)Marco Antônio de Souza: uma emenda; 
3)Eduardo Benedito Ottani Filho: duas emendas. Estas foram encaminhadas as 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. 1) Requerimento 95/2017, voto de 
pesar pelo falecimento do Senhor José Ribeiro. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 30/2017, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL IV° 3.181/1999. 2) Projeto de Lei 31/2017, autoria do Executivo, 
ACRESCE § 2° AO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.068/1998. Estes projetos 
foram incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para primeira Discussão e 
Votação. 3) Projeto de Lei 32/2017, autoria do Executivo, ALTERA O ARTIGO 8° 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998. O Vereador Carlos Costa solicitou dispensas dos 
interstícios legais para que este projeto fosse votado em Ia e 2a Discussão e Votação na 
presente reunião, onde o Plenário concordou por unanimidade. 4) Projeto de Lei 
44/2017. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA 
ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este fica em Poder da Mesa 
Diretora aguardando parecer das Comissões de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação. Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e Finanças e Orçamento. Ordem do Dia: 
Ero P e r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 32/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998. Na discussão da 
Emenda 1, de autoria de Vereadora Zilda Silva, a autora solicitou "Vistas" ao Projeto 
por quinze dias, que foi unanimemente aceito pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 43/2017, 
autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO — RUA "FABRICIO BENEDINI G. CICCONI". com 
dispensas dos interstícios legais requerido pelo autor, unanimemente aceito pelo 
Plenário. 3) Projeto de Lei 40/2017, autoria do Executivo, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N° 5.501/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, com dispensas dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, unanimemente aceito 
Ata da 43' Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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ZILDA ARPA DA SILVA 
Vic -Presidente 
EDUAR ED TO OT O 
Secretário 
RÃO PIVA 
nte 
Câmara Municipal de Varginha 
pelo Plenário. 4) Projeto de Lei 36/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINIIA, com dispensas dos interstícios legais requerido pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo Plenário. Estes projetos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Em Primeira 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 44/2017, autoria do Vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "ANTÔNIO CHINÊS". Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do dia da próxima reunião para segunda Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado ❑ Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia doze do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
lã/ rsa 
Ata da 43' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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