sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 44' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Zilda Silva. A ata da 
reunião anterior foi lida. discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1) 
Oficio da Presidência desta Casa comunicando ao Senhor Prefeito Municipal a 
destinação de um milhão de reais do orçamento da Câmara Municipal - Exercício 2017 
à Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV para utilização no 
Centro de Oncologia. Proposições dos Vereadores: 1) Joãozinho Enfermeiro: 
Indicações 366 e 367. permissão de estacionamento de veículos na Rua Silva 
Bittencourt, próximo ao Colégio dos Santos Anjos, Centro, e estudo e tomadas de 
providências para que os banheiros públicos localizados na Praça José de Resende Paiva 
sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e construção de 
banheiros públicos acessíveis a todos os cidadãos no calçadão da Rua Wenceslau Braz. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 97, voto de pesar pelo falecimento do 
Senhor Carlos Alberto Pedro. Projeto de Lei 49/2017, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERALDO 
FERNANDES MOREIRA". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) 
Buiú do Ônibus: Requerimento 103, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre a realização de operação tapa buraco em toda a extensão do Bairro dos Carvalhos. 
Encaminhe-se. 3) Zilda Silva: Indicações 377 e 378, instalação de faixa de pedestres. 
naaltura do imóvel número oitocentos e um, na Rua Doutor José Bíscaro, no bairro 
Nossa Senhora Aparecida, e disponibilização na rede do Sistema Único de Saúde - SUS 
um médico Endócrino Pediatra. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 104, voto 
de pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Maritan Pereira. Projeto de Lei 
50/2017, ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA § 5° AO ARTIGO 22 DA 
LEI MUNICIPAL 3.680/2002. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) 77
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Carlos Costa: Indicação 374, realização de instalação de postes com iluminação 
pública, limpeza e construção de calçadas em ambos os lados da Rua José Barcelona,' 
Ata da 44' Reunião Ordinária de 2017 - 1 e 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 32194757 
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no trecho entre a Rua Roma e o cruzamento desta com a Rua Brás Paione, na Vila 
Barcelona. Requerimento 100. aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
Área Azul no município. Ambos foram encaminhados. 5) Leonardo Ciacci: Indicações 
368 e 370. para limpeza de terreno, incluindo poda de árvores e manutenção em área de 
preservação, além de capina em meio-fio na Rua Dona Ambrosina, no Bairro Vila 
Bueno, e manutenção do Ginásio Poliesportivo Targino Fernandes Valias, conhecido 
como Melãozinho, mesmo sem a cobertura. Ambas foram encaminhadas. 6) Dr. 
Guedes: Indicação 361. operação tapa buraco e melhorias na pavimentação asfáltica da 
Avenida Professor Carvalho, Bairro Moisés Semionato, que dá acesso ao Bairro Jardim 
Ribeiro. Encaminhe-se. 7) Cai-lúcio Mecânico: Indicações 371 e 372, construção de 
uma rotatória na área de terreno entre a Avenida Júlio Fonseca e a Rua Independência. 
no Bairro Jardim Cidade Nova, desde a esquina destas vias até a esquina com a 
Alameda dos Guaratãs. e realização de sinalização, limpeza e operação tapa buracos em 
toda a extensão do Bairro Jardim Áurea, em especial na Rua Margarida Lúcio. Ambas 
foram encaminhadas. 8) Pastor Fausto: Indicações 364 e 365, instalação de semáforo 
no cruzamento da Rua Venezuela com a Av. Plínio Salgado, no Bairro Bom Pastor / 
Vila Pinto, e criação de uma linha de ônibus para atender o Bairro São Miguel Arcanjo. 
Ambas foram encaminhadas. 9) Delegado Celso Ávila: Indicação 369, para que os 
proprietários de dois terrenos não edificados localizados na Avenida Celina Ferreira 
Ottoni, no cruzamento da Rua Tietê e Rua Baguari e no cruzamento da Rua Solimões e 
Rua Amambaí sejam notificados para a construção de calçadas e limpeza dos terrenos. 
Requerimento 99. aprovado por unanimidade, solicita diversas informações acerca do 
descarte e reciclagem de resíduos. Ambos foram encaminhados. 10) Dudu Ottoni: 
Indicação 379, realização de obras de revitalização no Conselho Comunitário e quadra 
poliesportiva localizados no Bairro Centenário. Encaminhe-se. Projeto de Lei 48/2017. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL "ASSOCIAÇÃO BATERIA 
NOTA DEZ". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 11) Cláudio Abreu: 
Requerimentos 101 e 102, aprovados por unanimidade, solicitam diversas informações 
sobre as pessoas em situação de rua que vivem em nosso Município, e sobre a 
fiscalização de estabelecimentos que comercializam animais vivos. Ambos foram 
encaminhados. 12) Marquinho da Cooperativa: Indicação 363, instalação de um 
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unidade lotérica no Bairro Imaculada, próximo a Empresa Cooper Standard, situada na 
Av. Manuel Vida. mil. Requerimento 98, aprovado por unanimidade, solicita diversas 
informações sobre a SEMEL. Ambos foram encaminhados. 13) Zacarias Piva: 
Indicações 373 e 375. implantação de mão única de trânsito e estacionamento em 
apenas um dos lados da Rua Alice, no Bairro Vila Bueno, e realização de plantio de 
grama em toda a extensão do campo de futebol no Estádio Sete de Setembro. Ambas 
foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 43/2017. autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO VARGINHA MOTOFEST. 2) Projeto de Lei 45/2017, 
autoria do Executivo, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO 
BRASIL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP. EM 
ATRASO. 3) Projeto de Lei 49/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Vereadores Zilda 
Silva, Carlos Lúcio Ferreira e Leonardo Vinhas Ciacci solicitaram, respectivamente. 
dispensa dos interstícios legais para que estes Projetos fossem votados em 1' e 2a 
Discussão e Votação na presente reunião, onde o Plenário concordou por unanimidade. 
Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 10/2017, autoria do 
Vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE a Senhora EULÁLIA MARIA REZENDE PEREIRA 
VALIAS BRUZIGUES. 2) Projeto de Lei 50/2017, autoria da Vereadora Zilda Maria 
Silva, ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA § 5° AO ARTIGO 22 DA 
LEI MUNICIPAL 3.680/2002. 3) Projeto de Lei 48/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.126/2015. 4) Projeto de Lei 
47/2017. autoria do Executivo, RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
Ata da 44' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 6 
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MUNICÍPIO DE VARGINHA À ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes projetos receberam pedido de dispensa dos 
interstícios legais requeridos pelos Vereadores Josué Campos Narciso e Zilda Silva. 
respectivamente, os dois primeiros, e Carlos Costa os dois últimos para que estes 
fossem votados em 1a e 22Discussão e Votação na presente reunião, onde o Plenário 
concordou por unanimidade. 5) Projeto de Lei 29/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.099/1998. Este fica em poder 
da Mesa Diretora aguardando a parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas. 
Agricultura, Comércio e Indústria. 6) Projeto de Lei 50/2017. autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.535/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este fica em Poder da Mesa Diretora aguardando parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento. 7) Projeto de Lei 51/2017. autoria do Executivo, 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este fica em Poder da Mesa Diretora aguardando 
parecer da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação. Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 8) Emendas apresentadas ao Projeto de Lei 27/2017. autoria 
do Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA (Cinco emendas). Este fica em poder da Mesa Diretora 
agradando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Viação. 
Obras Públicas. Agricultura. Comércio e Indústria. Ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
39/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este fica em Poder da Mesa Diretora aguardando parecer da 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Em 12e 2' Discussão 
e Votação: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
10/2017, autoria do Vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE a Senhora EULÁLIA MAR 
A 
Ata da 44a Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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REZENDE PEREIRA VALIAS BRUZIGUES. Aprovado por unanimidade. Publique￾se e cumpra-se. 2) Projeto de Lei 30/2017, autoria do Executivo. ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.181/1999, com dispensas dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo 
Plenário. 3) Projeto de Lei 31/2017, autoria do Executivo, ACRESCE § 2° AO 
ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.068/1998, com dispensas dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Carlos Costa Filho, unanimemente aceito pelo Plenário. 
4) Projeto de Lei 43/2017, autoria do Executivo. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À 
ASSOCIAÇÃO VARGINHA MOTOFEST. 5) Projeto de Lei 45/2017. autoria do 
Executivo, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARCELAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP, EM ATRASO. 6) Projeto de Lei 
47/2017, autoria do Executivo, RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 48/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.126/2015. 8) Projeto de Lei 
49/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE 
CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9) Projeto de Lei 50/2017, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.535/2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 10) Projeto de Lei 50/2017, autoria da Vereadora Zilda Maria Silva, 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA § 5° AO ARTIGO 22 DA LEI 
MUNICIPAL 3.680/2002. Estes Projetos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. A Vereadora Zilda Silva devolveu à 
Mesa Diretora o Projeto de Lei 32/2017, autoria do Executivo, ALTERA O ARTIGO 8° • 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998 e solicitou a retirada da Emenda 01 de sua 
autoria, que foi unanimemente aceita pelo plenário. Para a Ordem do dia da próxi 
reunião para la Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Se or 
Ata da 44" Reunião Ordinária de 2017 - 5 de 6 
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RIAS O PIVA 
Pre id nte 
EDU O BENEDITO OT 
Câmara Municipal de Varginha 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira. dia dois de 
agosto do corrente ano, neste mesmo local. às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu. Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida. discutida e aprovada nesta reunião vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
ZILD MARIA DA SILVA 
ce-Presidente 
Secretário 
ial/ rsa 
Ata da 44a Reunião Ordinária de 2017 - 6 de 6 
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