sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 45' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete. nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
quinta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva por motivo de doença, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Delegado Celso Ávila. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1) Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
52/2017, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER A DOAÇÃO DE 
ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 53/2017, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS 
§§ 1° E 2° DO ARTIGO 3° E ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.271/2017. 3) 
Projeto de Lei 54/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.422 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Projeto de 
Lei 55/2017, DESAFETA IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, AUTORIZA SUA ALIENAÇAO E POSTERIOR AQUISIÇÃO PELO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - INPREV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 5) Projeto de Lei 
57/2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR ANUÊNCIA À 
EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A 
EMPRESA MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA A 
ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) 
Projeto de Lei 58/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR 
MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS 
PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR 
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 59/2017, 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Estesp/I 
Projetos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; 
Finanças e Orçamento. 8) Projeto de Lei 56/2017, EXTINGUE O INSTITUTO D j1. 
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA — ISANGA E Á 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; e 
Ata da 45' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Saúde, Assistência. Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte. Turismo e Lazer. 
Proposições dos Vereadores: 1) Delegado Celso Ávila: Indicação 380, instalação de 
uma faixa elevada para travessia de pedestres ou uma ondulação transversal na Rua 
Resende Xavier. próximo ao número quatrocentos e cinquenta. Centro. Requerimento 
106. aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os hospitais do município 
no que se refere ao repasse, origem e aplicação de recursos. Ambos foram 
encaminhados. Requerimento 113, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio dos 
Santos. 2) Leonardo Vinhas Ciacci: À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Indicações 389 e 390, aproveitamento ou reativação do espaço destinado à extinta 
Escola Joaquim Pinto de Oliveira, na comunidade rural do Salto, e instalação de braço 
de luminária em poste existente na Rua Presidente Tancredo Neves. na esquina com a 
Rua Doutor José Assis Ribeiro, no Bairro Bom Pastor. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 51/2017, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - AVENIDA "ISALTINA MORAES BRAGA". 3) Marquinho da 
Cooperativa: Indicação 386. concessão de auxilio financeiro ou doação de kits de 
materiais esportivos que promovam o esporte amador de Varginha. Requerimento 108. 
solicita informações sobre as casas populares do Bairro Residencial Novo Tempo. 
Ambos foram encaminhados_ 4) Cláudio Abreu: Requerimento 111 aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a implantação de ciclovia no município. 
Encaminhe-se. Emenda Aditiva 05/2017 ao Projeto de Lei Projeto de Lei 27/2017, 
autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. 5) 
Dudu Ottani: Projeto de Lei 52/2017. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO — PRAÇA "FLORIPES LINO DE OLIVEIRA". À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicação 394. para que providencie o 
prolongamento da Avenida Santo Afonso. no Bairro Campos Elíseos, até a Rua Maria 
Helena, no Bairro Vila Mendes. comtodas as benfeitorias que se façam necessárias. 
Encaminhe-se. Emenda Aditiva 01/2017 ao Projeto de Lei Projeto de Lei 27/2017. 
autoria do Executivo. que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS N 
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MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 6) 
Joãozínho Enfermeiro: Indicações 387 e 388, para que as policlínicas passem a abrir 
às seis horas da manhã, com o apoio da Guarda Municipal, e realização de melhorias na 
iluminação pública da Rua Milton Costa, no final da Rua Rio de Janeiro, no Bairro Vila 
Ipiranga. Ambas foram encaminhadas. 7) Buiú do Ônibus: Indicações 381 e 383. 
construção de uma faixa elevada de pedestres ou pintada uma faixa de pedestres na 
Avenida Cornélia de Carvalho Dominguitto, no Bairro dos Carvalhos, e realização de 
diversas melhorias no Terminal Rodoviário de Varginha, situado na Avenida Benjamim 
Constant. mil. 8) Zué do Esporte: Indicação 385, limpeza de terreno localizado na Rua 
Aurélio Teixeira_ ao lado da residência número seiscentos e sessenta e seis. no Bairro 
Nova Varginha. Requerimento 105, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre a implantação de medidas para a contenção de velocidade ao longo da Avenida 
Manoel Vida, do Park Urupês ao Bairro Imaculada da Conceição_ Ambos foram 
encaminhados. 9) Carlos Costa: Indicação 391. instalação de iluminação pública com 
postes decorativos na Praça da Mina, no Bairro Campos Elíseos. Requerimento 109. 
aprovado por unanimidade, solicita diversas informações sobre o lixo e o aterro 
sanitário no município. Ambos foram encaminhados. Emenda Modificativa 06/2017 ao 
Projeto de Lei Projeto de Lei 27/2017, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de 
Justiça. Legislação e Redação Final. 10) Carlúcio Mecânico: Indicações 382 e 384. 
instalação de um banheiro químico na Praça da Alterosa, localizada na Rua Prof. 
Antônio Domingos Chaves, dezessete, no Jardim Petrópolis, e realização de operação 
tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Resende Xavier, 
Centro. Ambas foram encaminhadas. 11) Zilda Silva: Indicação 392, instalação de 
placas de sinalização de limite de velocidade e placas de indicação de área escolar na 
Avenida Doutor José Justiniano dos Reis, no cruzamento com a Rua Estevam Riscar°. 
no Bairro Jardim Sion. Requerimento 110, aprovado por unanimidade, solicita 
informação sobre a implantação de mão única de direção na Avenida dos Tachos, desde 
o início até próximo ao imóvel de número seiscentos. Ambos foram encaminhados. 12) 
Zacarias Abrão Piva: Indicação 393, providencias e regulamentação de um Projeto 
Ata da 45a Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 5 
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Lei com especificidade da propaganda visual no município, sobretudo dos outdoors. 
Requerimento 111, Aprovado por unanimidade, solicita diversas informações referentes 
à verba recebida no ano de 2014, oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do 
Deputado Dimas Fabiano. Ambos foram encaminhados. Requerimento 107, voto de 
profundo pesar pelo falecimento da Irmã Maria Noemi de Castro. Emendas 
Modificativas 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/2017, e Aditiva 6/2017 ao Projeto de Lei Projeto de 
Lei 27/2017, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estas foram encaminhadas à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissèes: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 39/2017. autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
49/2017. autoria do Vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERALDO 
FERNANDES MOREIRA". 3) Projeto de Lei 48/2017, autoria do Vereador Eduardo 
Bendito Ottoni Filho. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
"ASSOCIAÇÃO BATERIA NOTA DEZ". 4) Projeto de Lei 41/2017, autoria do 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOAQUIM PEDRO DA SILVA". Estes Projetos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e 
Votação. Ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 44/2017. 
autoria do Executivo, CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
REGISTÁNEA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este Projeto 
foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 
Ainda, a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1) 
Ata da 45' Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 5 
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Projeto de Lei 51/2017, autoria do Executivo, ESTABELECE NORMAS PARA 
ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OU ERAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador José Alencar de Santana Faleiros, membro desta comissão, apresentou três 
emendas ao Projeto de Lei que foram encaminhadas à Comissão de Justiça. Legislação e 
Redação Final. O Vereador Carlos Costa solicitou a retirada das emendas Supressiva 1 e 
Modificativa 3, enquanto o Vereador Marquinho da Cooperativa solicitou a retirada da 
Emenda aditiva 2 apresentada ao Projeto de Lei 27/2017. autoria do Executivo, que 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 
DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, pedidos que foram unanimemente aceitos pelo Plenário. Ordem do Dia: 
Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 32/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998, com dispensas dos 
interstícios legais requerido pelo Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho. 
unanimemente aceito pelo Plenário. Este Projeto foi aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, 
dia sete do corrente mês. neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
ZACA ABRÃO PIVA 
residente 
ZILDA ARIA DA SILVA 
V ce-Presidente 
110 
tal/ rsa 
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