sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 46' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva por motivo de doença. 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Anderson José Firmino — Buiú do ônibus. A ata da reunião anterior foi lida. 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1) Oficio 14512017. do 
Presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, Sr. Luiz Fernando 
Alfredo, no qual presta agradecimentos a esta Casa Legislativa pelos recursos 
transferidos à FHOMUV. Mensagem da Mesa Diretora: 1)Projeto de Resolução 
10/2017, REVOGA RESOLUÇÃO N° 08/2009. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de 
Lei 46/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes de Oliveira, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE 
SE PROPÔS, RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS 
RESPECTIVOS LOGRADOUROS, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 54/2017, autoria do 
Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.422 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 38/2017, autoria do Executivo. DEFINE. NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINIIA - MG, O VALOR PARA PAGAMENTO 
DAS OBRIGAÇÕES DO PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, 
§§ 3° E 4°. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 
13, § 2° DA LEI FEDERAL N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da 
Próxima Reunião para 18Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei 57/2017, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR ANUÊNCIA À 
EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A 
EMPRESA MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A 
Ata da 46a Reunião Ordinaria de 2017 - 1 d 
Praça Governador Benedito Valadares. ti • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4 57 
nttp.i/www camaravarginha mg gov br ernaif imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretana©camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este 
fica em poder da Mesa Diretora aguardando o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 5) Projeto de Resolução 09/2017, autoria da Mesa Diretora, INSTITUI A 
IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. À Ordem do Dia da Próxima Reunião para única Discussão e Votação. 6) 
Emendas Modificativas 01. 02 e 03, de autoria do Vereador Dr. Alencar Faleiros, ao 
Projeto de Lei N° 51/2017, que "ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião para deliberação das emendas e primeira Discussão e 
Votação do Projeto de lei. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 44/2017, autoria do Executivo, CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensas dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, unanimemente aceito pelo Plenário, com nove votos 
favoráveis, quatro contrários dos Vereadores José Alencar Santana Faleiros, Fernando 
Guedes Oliveira, Carlos Ferreira da Costa Filho e Josué Campos Narciso e uma 
ausência do Vereador Pastor Fausto da Silva França. Após isso, o Projeto foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 41/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOAQUIM PEDRO DA 
SILVA". RUA "GERALDO FERNANDES MOREIRA". 2) Projeto de Lei 49/2017, 
autoria do Vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERALDO FERNANDES MOREIRA". 3) 
Projeto de Lei 48/2017, autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL "ASSOCIAÇÃO BATERIA 
NOTA DEZ". Estes projetos foram aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 
39/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este Projeto foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
Ata da 46a Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.47 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginh .mg.gov.br 
ÀBRÁO PIVA 
idente 
ZILDA MARIA A SILVA 
V
ice-Presidente 
❑ 00 1 I FILHO 
Secretário 
Ftre 
Câmara Municipal de Varginha 
contrário do Vereador Carlos Costa e uma ausência do Vereador Pastor Fausto da Silva 
França. Estes Projetos foram incluídas na Ordem do ❑ia da próxima reunião para 
segunda Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado ❑ Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira. dia nove do corrente 
mês. neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu. 
Eduardo Benedito Ottani Filho. Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente 
ata que lida. discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
lali rsa 
Ata da 46' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 32194757 
http://wwwcarnatavarginha mg.gov.bremail: imprensa 41 camara varginha.mg .gov. br I secretaria@camaravarginha.mggov.br 

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 46' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva por motivo de doença. 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Anderson José Firmino — Buiú do ônibus. A ata da reunião anterior foi lida. 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1) Oficio 14512017. do 
Presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, Sr. Luiz Fernando 
Alfredo, no qual presta agradecimentos a esta Casa Legislativa pelos recursos 
transferidos à FHOMUV. Mensagem da Mesa Diretora: 1)Projeto de Resolução 
10/2017, REVOGA RESOLUÇÃO N° 08/2009. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de 
Lei 46/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes de Oliveira, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE 
SE PROPÔS, RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS 
RESPECTIVOS LOGRADOUROS, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 54/2017, autoria do 
Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.422 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 38/2017, autoria do Executivo. DEFINE. NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINIIA - MG, O VALOR PARA PAGAMENTO 
DAS OBRIGAÇÕES DO PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, 
§§ 3° E 4°. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 
13, § 2° DA LEI FEDERAL N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da 
Próxima Reunião para 18Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei 57/2017, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR ANUÊNCIA À 
EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A 
EMPRESA MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA A 
Ata da 46a Reunião Ordinaria de 2017 - 1 d 
Praça Governador Benedito Valadares. ti • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4 57 
nttp.i/www camaravarginha mg gov br ernaif imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretana©camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este 
fica em poder da Mesa Diretora aguardando o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 5) Projeto de Resolução 09/2017, autoria da Mesa Diretora, INSTITUI A 
IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. À Ordem do Dia da Próxima Reunião para única Discussão e Votação. 6) 
Emendas Modificativas 01. 02 e 03, de autoria do Vereador Dr. Alencar Faleiros, ao 
Projeto de Lei N° 51/2017, que "ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião para deliberação das emendas e primeira Discussão e 
Votação do Projeto de lei. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 44/2017, autoria do Executivo, CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensas dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, unanimemente aceito pelo Plenário, com nove votos 
favoráveis, quatro contrários dos Vereadores José Alencar Santana Faleiros, Fernando 
Guedes Oliveira, Carlos Ferreira da Costa Filho e Josué Campos Narciso e uma 
ausência do Vereador Pastor Fausto da Silva França. Após isso, o Projeto foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 41/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOAQUIM PEDRO DA 
SILVA". RUA "GERALDO FERNANDES MOREIRA". 2) Projeto de Lei 49/2017, 
autoria do Vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERALDO FERNANDES MOREIRA". 3) 
Projeto de Lei 48/2017, autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL "ASSOCIAÇÃO BATERIA 
NOTA DEZ". Estes projetos foram aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 
39/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este Projeto foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
Ata da 46a Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.47 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginh .mg.gov.br 
ÀBRÁO PIVA 
idente 
ZILDA MARIA A SILVA 
V
ice-Presidente 
❑ 00 1 I FILHO 
Secretário 
Ftre 
Câmara Municipal de Varginha 
contrário do Vereador Carlos Costa e uma ausência do Vereador Pastor Fausto da Silva 
França. Estes Projetos foram incluídas na Ordem do ❑ia da próxima reunião para 
segunda Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado ❑ Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira. dia nove do corrente 
mês. neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu. 
Eduardo Benedito Ottani Filho. Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente 
ata que lida. discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
lali rsa 
Ata da 46' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 32194757 
http://wwwcarnatavarginha mg.gov.bremail: imprensa 41 camara varginha.mg .gov. br I secretaria@camaravarginha.mggov.br