sessao nº 47

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 47' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada. ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva por motivo de doença 
e o Vereador Cláudio Abreu em viagem a Belo Horizonte representando esta Casa 
Legislativo em evento na Cidade Administrativa no qual o Município de Varginha foi 
contemplado com academias de ruas, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 60/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC, NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE 
VARGINHA. 2) Projeto de Lei 61/2017, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICiPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) MU do Ônibus: Indicações 395 e 396, 
para que seja realizada melhorias na sede da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — 
SEMEL, e ampliação do número de ônibus novos com elevador utilizados pela 
Autotrans para o Transporte Coletivo Urbano. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos 
Costa: Indicações 403 e 404, cessão de uso em caráter temporário da pequena guarita 
localizada na Avenida Rio Branco aos detentores de ponto de táxi desta localidade, e 
solicitação para que o ônibus que faz a linha dezessete — Bairro Rezende via Clube 
Olímpico Rio Verde, desça a Rua Projetada um e suba a Rua Projetada dois (Rua 
Luciano Cardoso de Assis no Residencial Rio Verde) e que seja construído um ponto de 
ônibus no cruzamento destas duas ruas. Ambas foram encaminhadas. 3) Carlúcio 
Mecânico: Indicações 397 e 398. implantação de medidas de contenção de velocida 
no cruzamento da Rua Ruth de Carvalho com a Avenida José Elias de Oliveira, no 
e implantação de vaga para carga e descarga, na Rua Wenceslau Brás, centro, nas 
imediações do imóvel número cento e vinte e nove. 4) Delegado Celso: Projeto de 
Ata da 4r Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 5 
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Decreto Legislativo 11/2017, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO 
MUNICIPAL ao Sr. ao Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. À Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final. 5) Dr. Alencar Faleiros: Indicações 406 e 408, 
implantação do programa WI-FI da cidade de Varginha, oferecendo internet gratuita e 
de qualidade em todas as praças, bem como em equipamentos públicos como 
bibliotecas, centros culturais, unidades básicas de saúde, pontos turísticos, terminal 
rodoviário entre outros e realização de limpeza e desentupimento de bueiro localizado 
na Rua José Reis Buem próximo ao imóvel de número oitenta, no Bairro Nova 
Damasco. Ambas foram encaminhadas. 6) Dr. Guedes: Indicação 407, operação tapa 
buracos e melhorias na sinalização em toda a extensão da Avenida Aristides Paiva, no 
bairro Vila Paiva. Encaminhe-se. 7) Dudu Ottoni: Projeto de Lei 53/2017, INSTITUI 
MEIA ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações 413 e 
414. operação tapa buraco na Rua Joaquim Batista Alves, próximo ao imóvel de número 
vinte e seis. no Bairro Vila Verde. e construção de uma rotatória e instalação de placas 
de sinalização na Avenida dos Tachos. próximo à entrada do Bairro Sete de Outubro. 
Ambas foram encaminhadas. 8) Joãozinho Enfermeiro: Requerimento 115, aprovado 
por unanimidade, solicita diversas informações sobre as disposições estabelecidas pelo 
SESMET - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho na Prefeitura Municipal. Indicação 399, mudança do ponto de ônibus 
localizado na Avenida Dom Othon Motta próximo ao número oitenta para as 
proximidades do número cento e dez, no Bairro Jardim Sion. Ambos foram 
encaminhados. 9) Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 401 e 402, construção de 
bueiro na Rua José Luiz Maia, próximo ao imóvel de número duzentos e vinte, no 
Bairro Nossa Senhora das Graças III, e para incluir no Plano Diretor o cabeamento 
subterrâneo na construção dos novos loteamentos e. de forma gradativa, nos bairros já 
existentes. Ambas foram encaminhadas. 10) Ma rq uinho da Cooperativa: Indicações 
410 e 412. instalação de água na Praça Moacir Elisei, no Bairro Jardim Corcetti, e 
pintura de sinalização de -PARE" na Avenida Domingos Conde, no Bairro São 
Sebastião, em frente à mercearia N. S. Aparecida. Ambas foram encaminhadas. 1 
Zacarias Abrão Piva: Requerimento 118, aprovado por unanimidade, solicita div-, as 
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informações sobre o vírus Influenza A- H1N1 e seus subtipos. Encaminhe-se. 
Requerimento 114. voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Alice Paiva 
Silva Gomes. 12) Zilda Silva: Requerimento 117, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o funcionamento da Delegacia especializada nos crimes praticados 
contra a Mulher em Varginha. Indicação 405, implantação de medidas que visem à 
organização do trânsito e melhorias na sinalização na Rua Professora Helena Reis, 
principalmente na esquina com a Rua Brasília e na rotatória. Ambos foram 
encaminhados. 13) Zué do Esporte: Requerimento 116, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a implantação de medidas que visam a organização do 
trânsito na Avenida Antônio da Silva Neto, no Bairro Primavera, próximo à Escola 
Estadual Professora Selma Aparecida Bastos Martins. Indicação 400. disponibilização 
de uma verba de vinte mil reais para implantação de grama esmeralda e refletores no 
campo de futebol society da Escola Municipal Dr. Jacy de Figueiredo - CAIC I, no 
Bairro Imaculada Conceição. Ambos foram encaminhados. Neste instante o Presidente 
Zacarias Abrão Piva ausentou-se da reunião para representar a Câmara Municipal em 
evento externo. Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 57/2017, autoria 
do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR ANUÊNCIA À 
EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A 
EMPRESA MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA A 
ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou dispensas dos interstícios legais para 
que este projeto fosse votado em primeira e segunda Discussão e Votação na presente 
reunião onde o Plenário concordou por unanimidade dos presentes. Ordem do Dia: Em 
P e r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 57/2017, autoria do Executivo. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR ANUÊNCIA À EMPRESA 
TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A EMPRESA 
MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA A ADQUIRIR O 
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
unanimidade dos presentes e encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto 
de Lei 38/2017, autoria do Executivo, DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
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VARGINIIA - MG. O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO 
PEQUENO VALOR (RPV). NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4°, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 13, § 2° 
DA LEI FEDERAL N° 12.153. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador Carlos 
Costa unanimemente aceito pelos Vereadores presentes. 3) Projeto de Lei 54/2017, 
autoria do Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.422 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido Leonardo Vinhas 
Ciacci. unanimemente aceito pelos Vereadores presentes. 4) Projeto de Lei 46/2017, 
autoria do Vereador Fernando Guedes Oliveira, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE 
SE PROPÔS, RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS 
RESPECTIVOS LOGRADOUROS, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo Vereador Carlos Costa, unanimemente aceito pelos Vereadores 
presentes. 5) Projeto de Lei 49/2017, autoria do Vereador João Martins Ribeiro, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"GERALDO FERNANDES MOREIRA, com dispensa dos interstícios legais requerido 
pelo Vereador Celso Ávila Prado. unanimemente aceito pelos Vereadores presentes. 
Estes Projetos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2" Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 48/2017. autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL "ASSOCIAÇÃO BATERIA 
NOTA DEZ". 2) Projeto de Lei 41/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Estes Projetos 
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. 3) Projeto 39/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTU 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. Este Projeto foi 
Ata da 47a Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 5 
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aprovado por dez votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Carlos Costa e duas 
ausências dos Vereadores Pastor Fausto da Silva França e Cláudio Marcirio Vidal 
Abreu. Após isso, este Projeto foi encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 
1' Discussão e Votação: 1) Emendas Modificativas 01, 02 e 03, de autoria do Vereador 
Dr. Alencar Faleiros, ao Projeto de Lei 51/2017. de autoria do Executivo que 
-ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Na discussão do projeto já emendado o Vereador 
Delegado Celso solicitou "Vistas" ao mesmo por cinco dias com que o Plenário 
concordou por unanimidade dos presentes. Em única Discussão e Votação: Projeto de 
Resolução 09/2017. autoria da Mesa Diretora, INSTITUI A IDENTIDADE 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
Aprovado por unanimidade dos presentes. Publique-se e cumpra-se. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira. dia catorze do corrente mês, neste mesmo local. ás dezoito horas. em 
caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
ZILDA RIA DA SILVA 
Vi e-Presidente 
O B Ot i ONÍFILHO 
Secretário 
lai/ rsa 
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