sessao nº 49

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 49' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva por motivo de doença, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador João Martins Ribeiro. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 
63/2017, DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO 
INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 2) Projeto de Lei 64/2017, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS 
ART. 23, 26 E 27 E ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 23 DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.189, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram encaminhados à Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final. Oficio 1011/2017 do Conselho Federal de Educação Física. 
solicitando as autoridades competentes que sejam enviados esforços no sentido de ser 
revista a autorização concedida ao ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes à função 
de professor de futebol. Proposições dos Vereadores: 1) Buiú do Ônibus: Indicações 
428 e 429, instalação de faixa elevada para travessia de pedestres visando à contenção 
de velocidade no alto da Avenida Coronel Lemos, no Bairro Centenário, e instalação de 
cobertura externa em frente ao setor de oncologia e hemodiálise no Hospital Bom 
Pastor. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Costa: Projeto de Lei 55/2017. 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 3.181/1999. 
ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL N° 6.314/2017. À Comissão de Justiça_ 
Legislação e Redação Final. Indicações 422 e 423, instalação de ponto de ônibus em 
frente à Unidade Básica de Saúde - UBS da Vila Mendes e a instalação de mais cadeiras 
na sala de espera da referida UBS, e operação tapa buraco ou recomposição asfáltica na 
Avenida Cornélia de Carvalho Dominguitto, nos cruzamentos com as Ruas Luiz 
Dominguitto, Paulo de Souza, Pedro Alegro e Joaquim Aparecido Ferreira e na Rua 
Lídia Alvarenga de Carvalho, no Bairro dos Carvalhos. Ambas foram encaminhadas. 3) 
Carlúcio Mecânico: Indicações 424 e 425, intensificação do policiamento na Avenida 
Ata da 49' Reunião Ordinária de 2017 - 1 d 
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Dr. José Justiniano dos Reis e na Avenida Dom Othon Mona. no Bairro Sion e 
interligação dos bairros Novo Tempo e Sagrado Coração. Ambas foram encaminhadas. 
4) Delegado Celso: Indicações 416 e 427, disponibilização de recursos através de 
emenda parlamentar para a realização de recapeamento asfáltico de trechos das ruas 
Resende Xavier no Centro e Orminda de Vasconcelos, na Vila Floresta, e compra de 
novos equipamentos para o Hospital Regional do Sul de Minas. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Dr. Alencar Faleiros: Requerimentos 123 e 124, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações em relação aos ruídos produzidos em festas. 
Ambos foram encaminhados. 6) Dr. Cláudio Abreu: Indicações 409 e 411, 
asfaltamento de um pequeno trecho de terra na estrada Varginha 040 km, próximo à 
empresa Proluminas, e realização de pintura de sinalizações de trânsito nos pavimentos 
das ruas do Jardim Andere, especialmente nos cruzamentos da Rua Juiz de Fora. 
Ambas foram encaminhadas. 7) Dr. Guedes: Requerimentos 120 e 121, aprovados por 
unanimidade, solicita informações sobre a instalação de sinalização eletrônica (radar) na 
Avenida Celina Ferreira Ottoni e melhoria do acesso ao bairro Resende, e informações 
sobre a construção de rampas de acessibilidade em pontos críticos do município. Ambos 
foram encaminhados. 8) Dudu Ottoni: Indicação 430, instalação de sistema de 
iluminação pública na Rua Francisco de Souza Pinto. bairro Parque São José. 
Encaminhe-se. 9) Joãozinho Enfermeiro: Projeto de Lei 54/2017. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CLARA BRAZ 
CARDOSO". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações 415 e 
426. para que o Poder Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei que disponha 
sobre a modernização nos procedimentos de abertura e encerramento de empresa no 
Município de Varginha, nos moldes do Programa "Empreenda Fácil" do município de 
São Paulo, e realização de melhorias na Policlínica (UBS) da Vila Mendes. Ambas 
foram encaminhadas. Emenda Modificativa 04/2017 ao Projeto de Lei 51/2017, de 
autoria do Executivo que "ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) Leonardo Ciacci: Indicações 418 e 419, 
solicitação de agilidade na conclusão das obras de reforma da Unidade Básica de Saúd 
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UBS Santana, e para que o Executivo elabore um Programa de Incentivo à 
Sustentabilidade Urbana, que estabeleça descontos progressivos no Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto 
ambiental e eficiência energética, denominado "IPTU VERDE". Ambas foram 
encaminhadas. 11) Marquinho da Cooperativa: Indicação 417, para afixação de 
placas educativas nas vagas para deficientes. Requerimento 119, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o asfaltamento da Rua Projetada A, rua da 
antiga Indústria Eletrônica CSI (atualmente desativada), no Bairro Parque das Grevíleas, 
atrás da Cooper Standard. Ambos foram encaminhados. 12) Zacarias Piva: Indicação 
421, construção de uma rotatória e/ou faixa elevada para travessia de pedestres, bem 
como implantação de sinalização adequada no cruzamento da Avenida Murilo Paiva 
com a Avenida Comendador Manoel Sendas, no Bairro Parque Martela. Encaminhe-se. 
13) Zilda Silva: Indicação 420, implantação de medidas de contenção de velocidade na 
Avenida Antonio Frederico Ozanan, no bairro Conjunto Habitacional Sion, nas 
proximidades dos imóveis de números seiscentos e trinta e cindo e setecentos e 
sessenta. Requerimento 122, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o 
Centro Integrado da Mulher em Varginha — CIM. Ambos foram encaminhados. 14) Zue 
do Esporte: Indicação 430, para que seja estudada a possibilidade de fornecer almoço a 
todos os funcionários das Escolas Municipais. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 60/2017, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 59/2017, autoria do Executivo, 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Estes 
Projetos ficam em poder da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento. 3) Projeto de Lei 52/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para à Ordem 
do dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 4) Emenda Aditiva 01, 
de autoria do Vereador Celso Ávila Prado e Emenda Modificativa 04, de autoria 
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Vereador João Martins Ribeiro_ ambas referente ao Projeto de Lei 51/2017. de autoria 
do Executivo, no qual ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES 
E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Vereadores Leonardo Vinhas 
Ciacci solicitou dispensa dos interstícios legais para que o Projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da mesma reunião para segunda Discussão e Votação, com que o 
Plenário concordou por unanimidade. Ainda, as Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 62/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS DE VARGINHA, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho. 
unanimemente aceito pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 51/2017, autoria do Executivo. ESTABELECE NORMAS PARA 
ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foram discutidas. votadas e aprovadas as Emendas Modificativa 4 e Aditiva 1 que 
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida o projeto de Lei Emendado foi aprovado 
por unanimidade dos presentes. 2) Projeto de Lei 62/2017, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO 
FINANCEIRO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS DE 
VARGINHA. Projeto de Lei 52/2017, autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottani 
Filho. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 3) Projeto 
de Lei 51/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Celso Ávila Prado, unanimemente aceito pelo Plenário. 
4) Projeto de Lei 56/2017, autoria do Executivo, EXTINGUE O INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA — ISANGA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. comdispensa dos interstícios legais requerido pelo 
Vereador Carlos Costa, unanimemente aceito pelo Plenário. Na discussão deste Projeto 
o Vereador Delegado Celso Ávila Prado, solicitou que fosse juntado ao Projeto de Le 
Ata da 49' Reunião Ordinária de 2017 - 4 
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minuta do Convênio a ser firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, solicitação que fora pedida a ser constada nesta ata. Os Projetos 
acima discriminados foram aprovados pela unanimidade dos Vereadores presentes e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 19Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 34/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, 
FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTNADOS 
A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, 
GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE VEÍCULOS EM FIM 
DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na 
Discussão desse Projeto, o Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou vistas por 
cinco dias onde o Plenário concordou por unanimidade. Em única Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Resolução 10/2017, autoria da Mesa Diretora, REVOGA 
RESOLUÇÃO N° 08/2009. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Após isso, o Vereador Zacarias Abrão Piva, solicitou a retirada das Emendas 
Modificativas 05, 07 e 10 referente ao Projeto de Lei 27/2017, de autoria do Executivo, 
que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, que foi deferido pela Mesa Diretora. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, 
dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas.. em caráter 
ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
A BRÃO PIVA 
esidente 
ZILI A MARIA DA SILVA 
ce-Presidente 
O BENEDITO O 
Secretário 
lai/ rsa 
Ata da 498Reunião Ordinária de 2017 - 5 de 5 
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