sessao nº 50

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 50' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Zacarias Abrão Piva. À hora mareada, presente todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Pastor Fausto da Silva França. A ata da reunião anterior. bem como a Ata da 3a Reunião 
Solene foram lidas, discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 65/2017. ESTABELECE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2018 A 2021 E DEFINE AS 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2018. 2) Oficio 806/2017, da Polícia Militar, convidando a todos os 
Vereadores desta Casa Legislativa a participarem da reunião que tem como proposta 
discutir assuntos sobre a reativação do Posto Policial da Área Central de Varginha. 3) 
Oficio 024/2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) solicita a 
indicação de um membro desta Câmara para compor as Comissões Municipais de 
Geografia e Estatística (CMGE). Proposições dos Vereadores: 1) Zué do Esporte: 
Moção de Aplauso ao 3° Sargento PM Joel Machado de Oliveira pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade varginhense. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 50/2017. autoria do Vereador João Martins Ribeiro. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 2) Emendas 
Aditivas 07 e 05, dos Vereadores Buiú do Ônibus e Cláudio Abreu; Emendas 
Modificativas 06, 04, 08.09. dos Vereadores Carlos Costa e Zacarias Piva e Subemenda 
a Emenda Aditiva 01. do Vereador Dudu Ottani. Todas estas referente ao Projeto de Lei 
27/2017, de autoria do Executivo que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO D 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião para votação das Emendas apresentadas primeira Discussão e Votação das 
Ata da 50aReunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
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Emendas e Subemenda apresentadas e 1a Discussão e Votação do Projeto. Ainda, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. apresentaram 
pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 58/2017, de autoria do 
Executivo. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA 
PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Zilda Maria Silva 
solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião para la e 2a Discussão e Votação com que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei 46/2017, de autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do Dia da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. Ordem da Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 58/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — 
REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE 
CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) 
Projeto de Lei 52/2017. autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho. Estes projetos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. O 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 
34/2017, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO. 
FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTNADOS 
A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, 
GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE VEÍCULOS EM FI 
DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P ra 
Ata da 50' Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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a Ordem do Dia para r Discussão e Votação. Também o Vereador Zacarias Abrão Piva, 
solicitou a retirada da Emenda Aditiva 06/2017. a qual não teve parecer. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e três do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida. discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
ZILDA 
Vi 
ARIA DA SILVA 
e-Presidente 
EDU ENEDIT O Ç111-1.O 
Secretário 
lal/ rsa 
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