sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima segunda reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do 
Vereador Zacarias Abrão Piva. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Claudio Marcírio Vidal Abreu. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Denúncia apresentada pela Sr.a Margarete 
Shinobu Shukuri, contra o Vereador Marco Antônio de Souza sobre fato ocorrido no dia 
quatro de agosto do corrente ano no "lixão" da cidade de Varginha, protocolada nesta 
Câmara Municipal na presente data, vinte e oito de agosto, às quinze horas e oito 
minutos. Este secretário procedeu à leitura na íntegra da denúncia e o Senhor Presidente 
colocou esta em discussão. Tendo manifestado os Vereadores, o Presidente procedeu à 
votação para recebimento ou não desta, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei 
Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967. Votada nominalmente, a denúncia recebeu oito 
votos pelo seu recebimento dos Vereadores Zacarias Abraão Piva, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, Carlos Ferreira da Costa Filho, Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, 
Fernando Guedes Oliveira, José Alencar Santana Faleiros e Leonardo Vinhas Ciacci, e 
sete votos contrários dos Vereadores Zilda Maria da Silva, Anderson José Firmino, 
Claudio Marcírio Vidal Abreu, Fausto da Silva França, João Martins Ribeiro, Josué 
Campos Narciso e Marco Antônio de Souza, desta forma foi determinado o 
arquivamento da denúncia, haja vista o quórum desta votação é qualificado de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal. Arquiva-se e comunica-se a denunciante. 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar 01/2017, DISPÕE SOBRE 
A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM, CRIA, 
EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 66/2017, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE 
MINAS GERAIS S/A — BDMG. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA D 
Ata da 52a Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 4 
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Câmara Municipal de Varginha 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final e Finanças e Orçamento. Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo 12/2017, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de Justiça. Legislação e 
Redação Final. Ofício 80/2017, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Varginha (COMSEA), solicitando a indicação de um representante por 
esta Casa Legislativa para compor a secretaria do Conselho. Atendendo ao Oficio 
024/2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi indicado como 
representante desta Casa Legislativa para compor a Comissão Municipal de Geografia e 
Estatística (CMGE) a Senhora Letícia Lima Milani Rodrigues. Nome unanimemente 
aceito pelo Plenário. Tribuna Livre: Em seguida foi convidado para fazer o uso da 
Tribuna Livre o Sr. Dawnson Canedo Alves que falou sobre o Projeto "Escola sem 
partido-. Proposições dos Vereadores: Buit'i do Ónibus: Emenda Supressiva 02 
referente ao Projeto de Lei 27/2017, de autoria do Executivo, no qual DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de 
Justiça. Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 65/2017, autoria do Executivo, ESTABELECE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2018 A 2021 E DEFINE AS 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2018. Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando parecer das 
Comissões de Finanças e Orçamento, Saúde, Assistência. Promoção Social, Educação. 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e Viação, Obras Públicas. Agricultura. Comércio e 
Indústria. 2) Emenda Supressiva de autoria do Vereador Anderson José Firmino, 
referente ao Projeto de Lei 27/2017, autoria do Executivo, no qual DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Anexa-se ao 
Projeto. 3) Projeto de Decreto Legislativo 12/2017. autoria da Mesa Diretor 
Aia da 5r Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 4 C1 
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. O Vereador Leonardo Vinhas Ciacci solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 
Única Discussão e Votação. 4) Projeto de Lei 57/2017, autoria do Vereador Celso Ávila 
Prado INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA O "DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA". Para a ordem do dia da 
próxima reunião para Primeira Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 27/2017, autoria do Executivo, no qual DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Primeiramente 
foi discutida e votada a Emenda Supressiva 02 de autoria do Vereador Anderson José 
Firmino, que foi por dez votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores 
Zilda Maria da Silva, Josué Campos Narciso, José Alencar Santa Faleiros e João 
Martins Ribeiro. Em seguida, o Projeto já emendado foi discutido. votado e aprovado 
por unanimidade. Encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto de Lei 
46/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este Projeto foi aprovado por treze 
votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Carlos Costa. Ao Senhor Prefeito 
para a Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
12/2017. autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Aprovado por unanimidade. Publique￾se e Cumpra-se. Em sua explicação pessoal, o Vereador Celso Ávila Prado teceu o 
seguinte comentário solicitando inserção em ata "Boa noite, Senhor Presidente. Boa 
noite nobres Vereadores, público presente, caros internautas. Eu gostaria de deixar 
registrado, senhor Presidente, que nós tivemos aí, a revelação de uma atleta 
varginhense, a Priscila dos Santos, vinte e três anos, pratica handebol, foi contratada 
por um time polonês para disputar um campeonato europeu de handebol. Talentos aí 
que são revelados em nossa cidade e muitas vezes passam despercebidos. E 
Ata da 523 Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 4 
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E I 04iirFILHO F
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
importante nós valorizarmos, nós prestigiarmos e registrarmos essa conquista. Que 
ela seja feliz na sua nova função, no time polonês, praticando o handebol. Uma 
pessoa humilde que saiu de nossa terra e está elevando o nome da nossa cidade. 
Então, os nossos registros de sucesso, de parabéns e de êxito neste novo contrato que 
foi feito e aí entre a atleta e o time polonês". Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia trinta do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
"4"A" ABIZÀ0 PIVA 
sidente 
4,4 
ZILD MARIA DA SILVA 
ce-Presidente 
'ai/ rsa 
Ata da 52a Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 4 
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