sessao nº 54

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 541REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Zacarias Abrão Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto em viagem a 
Belo Horizonte para tratar de assuntos de interesse do município, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Zilda Maria 
Silva. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar 
67/2017, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. Este Projeto foi encaminhado a todas as Comissões. 2) Projeto 
de Lei Complementar 68/2017, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 
2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de 
Lei Complementar 69/2017, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de 
Resolução 12/2017. ALTERA O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 03/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVID1--.NCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Proposições dos Vereadores: 1) Delegado Celso: Moção de Aplauso 
06/2017 à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 
— EMATER —MG pelos relevantes serviços realizados em prol do desenvolvimento 
sustentável no município de Varginha. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria assinaram 
conjuntamente o parecer exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 65/2017. autoria do Executivo, 
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2018 
A 2021 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC 
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Para a Ordem do Dia da próx 
Ata da 54' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
reunião para primeira Discussão e Votação. Ordem da Dia: Em l' e 2" Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 64/2017. autoria do Executivo. ACRESCENTA 
PARÁGRAFOS AOS ART. 23, 26 E 27 E ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 23 
DA LEI MUNICIPAL N° 5.189, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci. Aprovado e encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 
Em I' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 53/2017, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 30E ARTIGO 40DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.271/2017. Em sua Discussão o Vereador José Alencar Santana 
Faleiros pediu "Vistas" ao Projeto por quinze dias que foi unanimemente aceito pelo 
Plenário. 2) Projeto de Lei 29/2017, autoria Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 3.099/1998. Aprovado por doze votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho e incluído na Ordem do Dia da 
reunião de onze de setembro para segunda Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
05/2017, de autoria do Vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu, que DISPÕE SOBRE 
O DIREITO AOS MORADORES DE MANTER SEUS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
UNIDADES RESIDENCIAIS, PERTENCENTES OU NÃO A CONDOMÍNIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida foi discutida a Emenda Modiftcativa 01 
referente ao Projeto. que foi aprovada por unanimidade. O Vereador Celso Ávila Prado 
solicitou "Vistas" ao Projeto por quinze dias que unanimemente aceito pelo Plenário. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia seis do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Me 
RÃO PIVA 
r sidente 
ZILDA MARIA DA SILVA 
. Vice-Presidente 
our 
ARDO DIT I FILHO 
Secretário 
tal/ ma 
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