sessao nº 60

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 60a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias 
Abra() Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Claudio Marcírio Vidal Abreu, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Josué Campos Narciso. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
76/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA — FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 77/2017. CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FMSPDS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Oficio 131/2017 do Senhor Prefeito Municipal, 
nomeando o vereador João Martins Ribeiro como líder do governo no atual ano 
legislativo. 4) Atendendo a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - COMDEDICA, foi indicado como representante desta Casa 
Legislativa para compor este Conselho, o Senhor José Vicente Pires Moreira, nome 
unanimemente aceito pelo Plenário. Tribuna Livre: Em seguida foi convidado a fazer 
o uso da Tribuna Livre o Senhor Rodrigo Silva Naves, que tratou sobre os problemas 
sociais e reivindicações para o bairro Rio Verde. Logo após, o Senhor Joadylson Barra 
Ferreira também se valeu da Tribuna e tratou sobre a situação do lixo no município e a 
prestou esclarecimentos das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 66/2017. 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONTRATAR 
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Vereador João Martins Ribeiro solicitou dispensa dos interstici$ 
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Ata da 60a Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
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legais para que este Projeto fosse discutido e votado em Primeira e Segunda Discussão e 
Votação com que o Plenário concordou pela unanimidade dos vereadores presentes. 
Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 14/2017. autoria do 
Vereador Pastor Fausto da Silva França, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE - Senhor GIUVAINE BARBOSA DE MORAES. 2) 
Projeto de Decreto Legislativo 11/2017, autoria do Vereador Celso Ávila Prado. 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL — Dr. Marcus 
Vinícius Furtado Coelho. 3) Projeto de Lei 74/2017, autoria do Executivo, CONCEDE 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes foram incluídos na Ordem do Dia da Próxima Reunião para 
Primeira Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1' e r Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 66/2017. autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE 
MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado pela unanimidade dos 
Vereadores Presentes e encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto de 
Lei 53/2017. autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 1° E 2° 
DO ARTIGO 3° E ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.271/2017, com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho. Aprovado 
pela unanimidade dos Vereadores presentes e encaminhado ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Em r Discussão e Votação: 1) Projeto 29/2017, autoria do Executivo, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.099/1998. Aprovado por doze 
votos favoráveis, um voto contrário do Vereador Carlos Ferreira da Costa filho e uma 
ausência do Vereador Cláudio Martírio Vidal Abreu. Após isso, o Projeto foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. O Vereador Zacarias Abrão Piva 
solicitou retirada do Projeto de Resolução 12/2017, autoria da Mesa Diretora, que 
ALTERA O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 03/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, unanimemente aceito pelo Plenário. Nada mais havendo a s 
Ata da 60' Acunã() Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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AS O PIVA 
Preá nte 
ZILD MARIA 'DA SILVA 
ce-Presidente 
O BE EDIT O HO 
Secretário 
ED 
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tratado o Senhor Presidente em exercício encerrou a presente reunião. convocando outra 
para quarta-feira, dia vinte e sete do corrente mês, neste mesmo local. às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu. Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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