sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias 
Abrão Piva. À hora mareada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador João Martins Ribeiro. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 78/2017, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ENTIDADE QUE MENCIONA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. 2) Oficio 12/2017. do Secretário do Conselho Municipal de 
Turismo de Varginha, solicitando a indicação de dois representantes desta Casa para 
compor o COMTUR durante os próximos dois anos de gestão. As indicações serão 
feitas na próxima reunião. 3) Oficio 794/2017, do Deputado Dilzon Meld. comunicando 
aos Vereadores desta Casa o pagamento da primeira parcela de um recurso de cem mil 
reais para o município, proveniente do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Mensagem da 
Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 15/2017. DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Tribuna Livre: Em seguida foi convidado para 
fazer o uso da Tribuna Livre o Senhor Diego Gazola que falou sobre o Projeto 
Complexo Parque, Praça e Calçada -Mirante Nascente do Rio Verde" e realização da 
Virada Varginha 2017. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo 15/2017. autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. O Vereador 
Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou dispensa dos interstícios legais para qu 
Projeto fosse votado e discutido na presente reunião, onde o Plenário concordou por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 77/2017. autoria do Executivo, CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FMSPDS E DÁ 
Ata da 62' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião para primeira Discussão e Votação. comque o Plenário concordou por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei 63/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 4) Projeto de Lei 
73/2017, autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS 
MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELA PREFEITURA OU 
POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 76/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA — FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estes 
Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 74/2017, 
autoria do Executivo. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
OFICINA DO SER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, unanimemente aceito 
pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 77/2017, autoria do Executivo, CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FMSPDS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados por unanimidade. Encaminhados ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
11/2017. autoria do Vereador Celso Ávila Prado, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL ao Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Aprovado 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em 1' Discussão e Votação: 2) Projeto de 
Lei 42/2017. autoria do Executivo, DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA 
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA. O Vereador Celso Ávila Prado solicit 
"Vistas" ao Projeto por quinze dias. que foi unanimemente aceito pelo Plenário. 3) 
Ata da 62' Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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V.- 
RI RÃO PIVA 
Pre dente 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei 05/2017, autoria do Vereador Cláudio Martírio Vidal Abreu, que 
DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS MORADORES DE MANTER SEUS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS, PERTENCENTES OU NÃO A 
CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O autor do Projeto solicitou 
-Adiamento" do mesmo por oito dias, que foi unanimemente aceito pelo Plenário. Em 
Única Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 15/2017, autoria da 
Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Após 
isso, o Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho devolveu a Mesa Diretora o Projeto de 
Lei Complementar 01/2017, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A LEI 
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - • PGM, CRIA, 
EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este fica em posse da Mesa Diretoria aguardando parecer jurídico. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia quatro de outubro do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
ZILD MARIA DA SILVA 
ice-Presidente 
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Secretário 
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Ata da 62a Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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