sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima 
quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França. ❑ Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Cláudio Marcirio Vidal Abreu. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
79/2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO QUE MENCIONA À EMPRESA SAKEY COMUNICAÇÃO E 
MARKETING LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 80/2017, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 81/2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS DE VARGINHA. Estes Projetos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça. Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. 4) Atendendo a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - COMDEDICA, foi indicado como representante desta Casa 
Legislativa para compor este Conselho, a Senhora Maria Lucely de Souza Ramos, nome 
unanimemente aceito pelo Plenário. Proposições dos Vereadores: 1) Leonardo Vinhas 
Ciacci: Moção 08/2017, aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes, aplauso 
à Unidade Varginha do CEFET - MG, Centro Federal de Educação Tecnológica de 
Minas Gerais, pelos 10 anos de atuação no Município. Tribuna livre: Em seguida foi 
convidada para fazer o uso da Tribuna Livre a Senhora Rosana Aparecida Carvalho, 
Secretária Municipal de Educação, que tratou sobre a situação da educação no 
município e prestou esclarecimentos das atividades desta Secretaria. Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
78/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA. O 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para 
Ata da 64' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
que este Projeto fosse votado e discutido na presente reunião, onde o Plenário 
concordou pela unanimidade dos Vereadores presentes. Ordem da Dia: Em P e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 78/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA ❑ 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ENTIDADE QUE MENCIONA. Em Primeira Discussão e Votação, o Projeto foi 
aprovado por dez votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores José Alencar 
Santana Faleiros, Fernando Guedes Oliveira e Marco Antônio de Souza e uma ausência 
do Vereador Pastor Fausto da Silva França. Em Segunda Discussão e Votação, o Projeto 
foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, sendo estes dos Vereadores 
José Alencar Santana Faleiros, Fernando Guedes Oliveira, Marco Antônio de Souza e 
João Martins Ribeiro e uma ausência do Vereador Pastor Fausto da Silva França. 
Encaminhado para o Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 73/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO 
DE DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELA 
PREFEITURA OU POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A 
TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 76/2017, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA — FG, NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. Estes Projetos foram aprovados pela unanimidade dos Vereadores 
presentes e encaminhados ao Senhor Presente para a Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dez de outubro do corrente mês, neste mesmo local. às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottani Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
ZACARIAS ABRÃO PIVA 
Presidente 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vice-Presidente 
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO 
Secretário laii rsa 
Ata da 6,1-a Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 2 
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