sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo ele mesmo a Invocação a Deus. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 82/2017, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1' 
E 20 DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL IV' 2.87211996, ACRESCIDOS 
PELA LEI MUNICIPAL N° 4.299/2005. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 53/2017, 
autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, INSTITUI MEIA ENTRADA 
PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
2) Projeto de Lei 81/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 
70/2017. autoria do Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 
N° 5.949/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS. NA ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) 
Veto Parcial ao Projeto de Lei 27/2017, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 5) Projeto de Decreto Legislativo 
16/2017. autoria do Vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL — JOSÉ REINALDO LOPES DA 
SILVA. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para la Discussão e 
Votação. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 67/2017, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA ❑ EXERCÍCIO DE 2018. O Vereador 
Leonardo Ciacci, solicitou dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião em 1' discussão e votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. ❑ Vereador João Martins Ribeiro, devolveu a 
Mesa Diretora o Projeto de Lei 63/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
Ata da 67' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 
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ZA O PIVA 
ente 
Câmara Municipal de Varginha 
RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHAIMG, que estava sob 
-Vistas." Ainda, o Vereador Celso Ávila Prado devolveu da Mesa Diretora o Projeto de 
Lei 42/2017, autoria do Executivo, DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA 
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA, que estava sob "Vistas."' Ambos foram 
incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para IR Discussão e Votação. Ordem do 
dia: E•m Ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 67/2017. autoria do Executivo, 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018. Aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação, e Redação Final para aguardar possíveis Emendas, de acordo com o artigo 
181 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e três do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
ZILD MARTA DA SILVA 
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Secretário rsa 
Ata da 67R Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 2 
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