sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima 
oitava reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Claudio Marcírio Vidal Abreu por motivos 
de saúde com familiar, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto da Silva França. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 83/2017. CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A 
ATLETA DE JUDÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Mensagem da Mesa Diretora: 2) Projeto de Resolução 
13/2013. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Decreto Legislativo 17/2017, TRANSFERE 
FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Ambos encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Foi lida a Chapa para a 
composição da Comissão Especial e permanente de Meio Ambiente, do Bem-Estar 
Animal e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Varginha, assim 
composta: Claudio Marcírio Vidal Abreu, Marco Antônio de Souza, Josué Campos 
Narciso, Zilda Maria da Silva e Anderson José Firmino. Esta chapa foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Baixa-se Portaria. Proposições dos Vereadores: 1) Dr. 
Alencar Faleiros: Moção 09/2017, aprovada por unanimidade, aplauso à Patrulha 
Escolar, na pessoa dos sargentos Cléber Marcos de Sousa e Claudiomir Lopes e do 
comandante Capitão Flávio José Costa pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade escolar. 2) Zacarias Abrão Piva: Emenda Modificativa 01/2017 ao 
Projeto de Lei 70/2017, autoria do Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
MUNICIPAL N° 5.949/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA￾BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças 
Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto d 
Ata da 68° Reunião Ordinária de 2017 - 1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcarnaravarginharng.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br / secretaria@kamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Lei 80/2017. autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 83/2017, autoria do 
Executivo. CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA DE JUDÔ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Vereadores Pastor Fausto da Silva França e Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, solicitaram dispensa dos interstícios legais. respectivamente. 
para estes projetos sejam incluídos na Ordem do dia da presente reunião em 1 a e 2° 
Discussão e Votação com que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis à 
seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo 17/2017, autoria da Mesa Diretora, 
TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. O 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que o presente projeto seja incluído na presente reunião em única Discussão e Votação 
com que o Plenário aprovou por unanimidade. Ordem do dia: Em 11e 2° Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 80/2017, autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
83/2017. autoria do Executivo, CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA DE 
JUDÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 81/2017. autoria do 
Executivo. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE 
ANIMAIS DE VARGINHA, com dispensa dos Interstícios Legais requerido pelo 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. unanimemente aceito pelo Plenário. Estes foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. 4) 
Projeto de Lei 63/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO 
ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, 
DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG com dispensa dos Interstícios 
Legais requerido pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo 
Plenário. Aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Carlos 
Ferreira da Costa Filho e José Alencar Santana Faleiros, e uma ausência do Vereador 
Claudio Marcírio Vidal Abreu. 5) Projeto de Decreto Legislativo 16/2017, autoria 
Vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO E 
Ata da 68' Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://s~ camaravarginha mg govbr email. imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretariaecamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL — JOSÉ REINALDO LOPES DA SILVA. com 
dispensa dos Interstícios Legais requerido pelo autor, unanimemente aceito pelo 
Plenário. Publique-se e cumpra-se. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
53/2017. autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, INSTITUI MEIA 
ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 42/2017. autoria do 
Executivo. DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO 
DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, seis votos contrários 
dos Vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Fernando Guedes Oliveira, João Martins 
Ribeiro. José Alencar Santana Faleiros, Josué Campos Narciso e Marco Antônio de 
Souza: e uma ausência do Vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu. Estes foram 
incluídos na Ordem do dia da reunião ordinária de trinta de outubro. Em única 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 17/2017, autoria da Mesa 
Diretora. TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. 2) Veto Parcial ao 
Projeto de Lei 27/2017, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Na fase de Discussão o Veto recebeu pelo Vereador 
Celso Ávila Prado o pedido de "Vistas" por dez dias, unanimemente aceito pelo 
Plenário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, neste 
mesmo local. às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho. Secretário desta Câmara Munici vrei a presente ata que lida. 
discutida e aprovada vai assinada pe. M sa. 
ZA9AKIAS PIVA 
Pr side te 
ZILDA ARI DA SILVA 
Vi e-Presidente 
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO 
Secretário rsa 
Ata da 68' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa camaravarginha mg.gov.br / secretaria t,carnaravarginha.mg.gov.br