sessao nº 70

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 70' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão Piva. À 
hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Anderson José Firmino. A ata da 
reunião anterior, bem como a ata da 3' Reunião Extraordinária foram lidas, discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto 
de Lei Complementar 02/2017, DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, CRIA, EXTINGUE E ALTERA 
NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos Vereadores: 1) Zilda Silva: 
Moção 11/2017, aprovada por unanimidade, aplauso ao grupo Café com as Poderosas 
pela dedicação ao trabalho voluntariado realizado em prol dos pacientes da Oncologia. 
2) Zacarias Piva: Moção 12/2017, aprovada por unanimidade, aplauso à Igreja 
Evangélica Luterana do Brasil em Varginha em comemoração aos 500 anos da Reforma 
Protestante. 3) Joãozinho Enfermeiro: Requerimento 155, voto de pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria do Carmo Libório Firmiano. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 71/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Zilda Maria da 
Silva solicitou a dispensa dos interstícios legais para que o referido Projeto fosse 
discutido e votado na presente reunião em primeira e segunda Discussão e Votação, 
onde o Plenário concordou por unanimidade. 2) Emenda Modificativa 01, de autoria do 
Vereador Zacarias Abrão Piva, referente ao Projeto de Lei 70/2017, de autoria do 
Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 5.949/2014, 
QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem 
do Dia da Próxima Reunião para primeira Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
82/2017, autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1° E 2° 
DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL IV' 2.87211996, ACRESCIDOS PELA 
MUNICIPAL N.° 4.299/2005. Para a Ordem do Dia da Próxima Reunião para pyifieira 
Discussão e Votação. 4) Projeto de Resolução 13/2017, autoria da Mesa Diretora, 
• 
Ata da 701Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 /\. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 32194157 
http //www camaravarginha mg gov br email: imprensa@camaravarginha rng.gov.br! secretarta@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que o Projeto fosse discutido e votado na presente reunião em 
Única Discussão e Votação, onde o Plenário concordou por unanimidade. Ainda, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 75/2017, 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À EMPRESA MAXI ART'S 
PROMOÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 79/2017, 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA À EMPRESA SAKEY 
COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais dos 
referidos Projetos para que eles fossem votados e discutidos na presente reunião em 
primeira e segunda Discussão e Votação, onde o Plenário concordou por unanimidade. 
O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a retirada do Projeto de Lei 
27/2017, de autoria do próprio Vereador, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O "RECANTO GERIÁTRICO VÓ IONE, visto este não possuir parecer. 
O pedido foi deferido pela Mesa Diretora. Também, o Vereador Zacarias Abrão Piva 
solicitou a retirada do Projeto de Lei 45/2017, de autoria do próprio Vereador, que 
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO SHOPPING 
CENTERS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, visto que este não possuir parecer. O 
pedido foi deferido pela Mesa Diretora. Por fim, o Vereador João Martins Ribeiro 
solicitou a retirada do Projeto de Lei 20/2017, que DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pedido este deferido pela Mesa Diretora. Ordem do Dia: 
Em 11e 21Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 79/2017, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO QUE MENCIONA À EMPRESA SAKEY COMUNICAÇÃO E 
MARKETING LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 75/2017, 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCED 
INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA À EMPRESA MAXI ART'S 
PROMOÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 71/2017, 
A 
Ata da 70a Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002,020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219A757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginham-g.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
lida, discutida e aprovada vai assinada pel 
ZAC 
das Mesa. 
O PIVA 
Pre- 14 -nte 
Câmara Municipal de Varginha 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR 
E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 53/2017, 
autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, INSTITUI MEIA ENTRADA 
PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
Este Projeto foi aprovado por doze votos favoráveis e obteve um voto contrário do 
Vereador Celso Ávila Prado e, ainda, uma ausência do Vereador Cláudio Marcirio Vidal 
Abreu. Após isso, o Projeto foi encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) 
Projeto de Lei 42/2017, autoria do Executivo, DESAFETA E DOA ÁREAS QUE 
ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL 
POPULAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA. O Vereador Pastor Fausto 
da Silva França solicitou adiamento da votação e discussão do Projeto para a próxima 
reunião, pedido no qual foi unanimemente aceito pelo Plenário. Em Única Discussão e 
Votação: Projeto de Resolução 13/2017, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A 
TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publique-se e 
Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia primeiro de novembro do corrente ano, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Cámar 'cipal, lavrei a presente ata que 
ZILDA RIA DA SILVA 
Vi e-Presidente 
O B 
di
Eri 11 , ffl FILHO 
Secretário 
rsa 
Ata da 704Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginba.mg.gov.br