sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias 
Abrão Piva. À hora marcada, ausente o Vereador Fernando Guedes Oliveira por motivo 
de doença, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. Expediente do dia: 
Oficio 112/2017, do Secretário de Estado Adjunto de Esportes visando esclarecer à 
população sobre o fato ocorrido no dia dezesseis de outubro, no qual envolveu o 
cidadão Paulo Veloso, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa. Atendendo a 
recomendação 02/2017/7aPJ-PP da T Promotoria de Justiça da Comarca de Varginha, 
no qual recomendou para que seja anulada a votação que culminou com a rejeição da 
denúncia feita contra o Vereador Marco Antônio de Souza, devendo ser realizada outra, 
sem a sua participação. Acatada pelo Senhor Presidente a recomendação e ausente do 
Plenário o Vereador Marco Antônio de Souza, procedeu-se a leitura na íntegra da 
denúncia formulada pela Senhora Margarete Shinobu Shukuri, protocolada nesta 
Câmara Municipal em vinte e oito de agosto do corrente ano. Em seguida, a denúncia 
foi discutida e votada, obtendo o seguinte resultado: Sete votos favoráveis ao seu 
recebimento, dos Vereadores Zacarias Abrão Piva, Eduardo Benedito Ottani Filho, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, José Alencar 
Santana Faleiros e Leonardo Vinhas Ciacci; Seis votos contrários, dos Vereadores Zilda 
Maria da Silva, Anderson José Firmino, Claudio Marcirio Vidal Abreu, Pastor Fausto 
da Silva França, João Martins Ribeiro e Josué Campos Narciso. O Vereador Fernando 
Guedes de Oliveira esteve ausente na presente reunião. Arquiva-se a denúncia, haja 
vista não alcançar o mínimo de votos necessários, dez, para a sua aceitação. 
Proposições dos Vereadores: 1) Buiú do Ônibus: Indicações 557 e 559, instalação de 
placas de sinalização, nos principais logradouros do bairro Novo Tempo, e para que a 
final do Campeonato Municipal de Futebol Amador - Amadorzão 2017 seja realizada 
no Estádio Municipal Prefeito Dilzon Luiz de Melo - Melão. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Carlos Costa: Indicação 556, colocação de grade de segurança nos 
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bueiros da Rua Henry James, nas proximidades do número cento e setenta e um, na Vila 
Floresta. Requerimento 157, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
Escola Municipal José Alencar Reis, localizada na Fazenda Vista Alegre. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 19/2017, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. RODRIGO OTÁVIO 
SPARESA PACHECO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) 
Carlúcio Mecânico: Indicações 560 e 562, implantação de faixas elevadas de pedestres 
em toda extensão da Avenida leda Carvalho Silva, especialmente em frente à Escola 
Municipal Profa. Maria Aparecida de Abreu, no bairro Damasco, e implantação de 
medidas de contenção de velocidade na Rua Alayde Ribeiro Buena, no Bairro Sion. 
Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 61/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE RETENÇÃAO PARA MOTOCICLISTAS NAS 
VIAS DOTADAS DE SEMÁFORO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Delegado Celso: Indicação 550, contratação 
de empresa especializada em Recursos Humanos para realização de estudos técnicos e 
jurídicos visando à implantação do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha. Encaminhe-se. 5) Dudu Ottani: Indicações 565 e 567, 
aumento do policiamento ostensivo nos bairros e na região central da cidade, e 
disponibilização de agentes para atuarem na vigilância do Parque Centenário aos finais 
de semana. Ambas foram encaminhadas. 6) Pastor Fausto: Indicações 551 e 552, 
instalação de semáforo na Praça João Pessoa, próximo ao imóvel número cento e trinta 
e sete, e instalação da iluminação pública na Avenida Benjamim Elisei, nas 
proximidades do acesso à Rodovia MG-167. Ambas foram encaminhadas. 7) Joãozinho 
Enfermeiro: Indicação 553, elaboração de um Projeto de Lei para a Regularização de 
Imóveis no Município. Requerimento 156, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a unidade do Programa Saúde da Família que atende o Bairro da 
Vargem. Ambos foram encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 18/2017, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. 
NORALDINO LÚCIO DIAS JUNIOR. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 8) Leonardo Ciacci: Indicações 563 e 564, implantação de faixas de pedes 
em duas localidades no município, e para que seja retirado o mínimo de árv es 
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possíveis e que seja realizado ❑ replantio das árvores que foram retiradas na duplicação 
da BR-491 entre Varginha e a Rodovia Fernão Dias. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Decreto Legislativo 20/2017, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL AO DR. MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) Marquinho da Cooperativa: 
Indicações 554 e 555, demarcação de estacionamento para motos na rua Wenceslau 
Braz, setecentos e setenta e quatro, em frente ao estabelecimento comercial denominado 
"Moto Podium", e instalação de semáforo na Avenida do Contorno, nas proximidades 
do Automóvel Clube. Ambas foram encaminhadas. 10) Zacarias Piva: Indicação 566, 
revitalização da academia de rua localizada na Avenida Celina Ferreira Ottani, próximo 
ao 24° Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais. Requerimento 153, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o repasse financeiro para o Fundo Municipal 
de Saneamento Básico, instituído pela Lei Piva. Ambos foram encaminhados. 11) Zilda 
Silva: Indicação 558, intensificação do policiamento no Bairro Cruzeiro do Sul, Bairro 
Novo Tempo e Bairro dos Carvalhos. Encaminhe-se. 12) Zué do Esporte: Indicação 
561, construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua João Batista 
Buena, próximo aos números cento e quarenta e três, cento e cinquenta A e cento e 
cinquenta e um, no Bairro Vila Bueno. Requerimento 158, aprovado por unanimidade, 
solicita informação sobre a Lei n°. 5.467 que "INSTITUI A CORRIDA DA RUA DE 10 
KM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ambos foram encaminhadas. Nesta reunião não houve 
pareceres das Comissões. O Vereador Claudio Martírio Vidal Abreu solicitou a retirada 
do Projeto de Lei 59/2017, de autoria do próprio Vereador, que DISPÕE SOBRE A 
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS 
MONTADOS OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visto que este não possui parecer. O pedido foi 
deferido pela Mesa Diretora. Ainda, o Vereador Celso Ávila Prado devolveu a Mesa 
Diretora o veto parcial referente ao Projeto de Lei 27/2017. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião para Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2 Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 42/2017, autoria do Executivo, DESAFETA E DO 
ÁREAS QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAIIq 
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BRAO PIVA 
r idente 
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HABITACIONAL POPULAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DA 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA. 
Este foi aprovado por doze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador José 
Alencar Santana Faleiros e, ainda, uma ausência do Vereador Fernando Guedes 
Oliveira. Após isso, foi encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em P 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 82/2017, autoria do Executivo, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.872/1996, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 4.299/2005. Aprovado pela 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 70/2017, autoria do Executivo, ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 5.949/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E 
MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi lida, discutida e votada a Emenda 
Modificativa 01, de autoria do Vereador Zacarias Piva, em seguida, o projeto já 
emendado foi votado e aprovado pela unanimidade dos presentes. Ambos foram 
incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para segunda Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia seis de novembro do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros das Mesa. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vic -Presidente 
EDU • ' 'O :ENE, I FILHO 
Secretário 
lakirsa 
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