sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73* REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência da Vereadora Zilda Maria 
da Silva, tendo em vista o Senhor Presidente estar em viagem a Pouso Alegre para tratar 
de assuntos de interesse do município. A hora marcada, presente os demais Vereadores, 
a Senhora Presidente em exercício iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Josué Campos Narciso. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. Expediente do Dia: Mensagens 
do Executivo: 1) Projeto de Lei 86/2017, DESAFETA IMÓVEL PERTECENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
— INPREV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 2) Projeto de Lei 84/2017, 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - 
FHOMUV. PROCEDER JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS 
GERAIS - CEMIG, PARCELAMENTO DE DÉBITOS, EM ATRASO (Urgência). 
Estes Projetos foram encaminhados para as Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. 3) Projeto de Lei 87/2017, DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, CRIA E EXTINGUE SECRETARIA E DÁ OU I RAS PROVIDÊNCIAS 
(Urgência). 4) Projeto de Lei 88/2017, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA MUNICIPAL, CRIA, EXTINGUE, ALTERA NOMENCLATURA, DEFINE 
AS ATRIBUIÇÕES DOS REFERIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(Urgência). 5) Projeto de Lei 85/2017, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS (Urgência). 6) Projeto de Lei 89/2017, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA 
DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À 
VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (Urgência). Estes Projetos foram encaminhados para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos Vereadores: 1) Buiú do Ônibus: 
Ata da 73' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação 585, conclusão da construção dos ginásios da Escola Estadual Dr. Wladimir 
de Rezende Pinto (Polivalente), localizada na Rua José Augusto Sigiani, s/n, no Bairro 
Vila Registanea e da Escola Estadual Professor Antônio Domingos Chaves, localizada 
na Rua Antônio Frederico Ozana, número um, no Bairro Sion. Requerimento 163, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a instalação de portas nos 
banheiros públicos da Concha Acústica, situada na Praça José Rezende Paiva, Centro. 
Ambos foram encaminhados. 2) Carlos Costa: Requerimento 159 e 160, aprovados por 
unanimidade solicita informações a respeito do fornecimento de água e os preços 
elevados das contas dos moradores dos Bairros Novo Tempo, Carvalhos e Cruzeiro do 
Sul e solicita informações do Setor de Zoonoses do Município. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 62/2017, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Carlúcio 
Mecânico: Indicações 574 e 579, regulamentação do trânsito de caminhões carregados 
de adubo que circulam pela Avenida Celina Ferreira Ottoni, e construção de parques 
infantis utilizando produtos recicláveis nas praças, parques e academias de rua 
existentes no Município. Ambas foram encaminhadas. 4) Delegado Celso: Indicação 
588, readequação do imóvel do atual velório municipal para abrigar o Instituto Médico 
Legal — IML, o Serviço de Verificação de Óbitos — SVO/SUS, na realização de 
necropsias, perícias, preparação de cadáveres. Encaminhe-se. Projeto de Lei 64/2017, 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA 
ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Dr. Cláudio 
Abreu: Indicações 575 e 576, instalação de abrigos para passageiros nos pontos de 
ônibus da cidade, e implantação do Programa Segunda Sem Carne no Município de 
Varginha nos locais em que a Prefeitura forneça refeições. 6) Dr. Guedes: Indicação 
587, para melhorar a sinalização de trânsito em toda a cidade, sobretudo aquela 
direcion dapara pedestres e ciclistas. Encaminhe-se. 7) Dudu Ottoni: Indicação 589, 
construção de uma sala de projetos na Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 63/2017, INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA O "DIA DO SAMBA". À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Pastor Fausto: Indicações 584 e 586, realização A. 
Ata da 73' Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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de melhorias na manutenção da poda de árvores e iluminação da Praça Antônio 
Pernambuco Chaves, no Centro, e para o aumento das vagas nas creches da cidade, 
principalmente berçários, nos bairros mais populosos, onde a demanda e necessidade 
são muito altas. Ambas foram encaminhadas. 9) Joãozinho Enfermeiro: 569 e 570, 
instalação de um posto policial para atender os bairros da Vargem. Sagrado Coração, 
Cidade Nova, São Sebastião e Alto da Figueira, e implantação de uma faixa elevada 
para a travessia de pedestres em frente ao portão de entrada e saída de alunos da Escola 
Municipal José Camilo Tavares, na Vila Barcelona. Ambas foram encaminhadas. 10) 
Leonardo Ciacci: Indicações 577 e 578, ampliação do número de horários da linha de 
ônibus do transporte coletivo urbano que atende os bairros Parque Mariela e Jardim 
Bounganville, e fiscalização do volume dos sons automotivos, principalmente próximo 
a templos religiosos e escolas de acordo com a lei que disciplina a matéria. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 21/2017, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. LUCIANO GOMIDE 
FERREIRA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 11) Marquinho da 
Cooperativa: Indicação 573, reforma de um galpão no antigo Clube do Sindicato 
localizado no bairro Jardim Corcetti. Requerimento 161, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a Micro base para Polícia Militar, na Avenida Ayrton Senna 
da Silva, nas proximidades da Casa Auxiliadora, no bairro Rezende. Ambos foram 
encaminhadas. 12) Zilda Silva: Indicações 582 e 583. implantação de mão única de 
direção na Rua Independência, no bairro Nossa Senhora Aparecida, e interligação do 
bairro Santa Maria à Avenida dos Imigrantes. Ambas foram encaminhadas. 13) Zué do 
Esporte: Indicação 580, instalação de banheiros químicos durante os finais de semana 
na Praça da Mina, localizada na Avenida Henrique Lemes, no Bairro Campos Elíseos. 
Requerimento 162, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o 
estacionamento do Via Café Garden Shopping. Ambos foram encaminhados. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 61/2017, Carlos Lúcio 
Ferreira, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE 
RETENÇÃO PARA MOTOCICLISTAS NAS VIAS DOTADAS DE SEMÁFORO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Decreto Legislativo 19/2017. autoria do 
Ata da 73' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE. 3) Projeto de Decreto Legislativo 18/2017, autoria do 
Vereador João Martins Ribeiro, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AG Sr. NORALDINO LÚCIO DIAS JUNIOR. 4) Projeto de Decreto 
Legislativo 20/2017, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL 
AO DR. MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA. Estes Projetos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Nesta reunião 
não houve Ordem do Dia. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia treze de 
novembro do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Eduardo Benedito Ottani Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros das 
Mesa. 
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ZILDA RIA DA SILVA 
Presid nte em Exercício 
UARD0?)/ÁED" A'10 kNI FILHO 
Secretário 
lal/rsa 
Ata da 73' Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 4 
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