sessao nº 74

A 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. A hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente em iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Alencar Santana 
Faleiros. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 90/2017; DISPÕE 
SOBRE A REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Saúde. Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Mensagens da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 14/2017, ALTERA O VALOR 
DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) Marquinho 
da Cooperativa: Moção 14/2017, aprovada por unanimidade, aplauso ao Grupo 
Universal nos Presídios - UNP Varginha, da Igreja Universal do Reino de Deus, pelos 
relevantes serviços prestados para a recuperação dos detentos nos presídios de Varginha 
e região. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 85/2017, 
autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 2) Projeto de Lei 87/2017, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, CRIA E EXTINGUE SECRETARIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da prese• e 
reunião para 1' e 2' Discussão e Votação, com que o Plenário concordou por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei 89/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS 
EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador João 
Martins Ribeiro solicitou a dispensa dos interstícios legais para que o Projeto fosse 
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incluído na Ordem do Dia da presente reunião para la e 2a Discussão e Votação, com 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda, as Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 69/2017. autoria do Executivo. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer e três 
emendas. 2) Projeto de Lei 68/2017. autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. QUE INSTITUI O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Parecer e duas emendas. Estes Projetos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei 
84/2017, autoria do Executivo. AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEM1G. PARCELAMENTO DE DÉBITOS, 
EM ATRASO. O Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que o Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para la e 2a Discussão e Votação, com que o Plenário concordou por 
unanimidade. 4) Projeto de Resolução 14/2017. autoria da Mesa Diretora, ALTERA O 
VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. O Vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para que estes Projetos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião para única Discussão e Votação, com 
que o Plenário concordou por unanimidade. 5) Projeto de Lei 88/2017, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS 
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, CRIA, 
EXTINGUE, ALTERA NOMENCLATURA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS 
REFERIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Zilda Silva 
solicitou a dispensa dos interstícios legais pára que o Projeto fosse incluído na Orde 
do Dia da presente reunião para 1a e 2a Discussão e Votação O Vereador Carlos Ferreira 
da Costa Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para que o Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1' e r Discussão e Votação, com 
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que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 61/2017, 
autoria do Executivo, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais 
para que o Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1' e 2' 
Discussão e Votação, com que o Plenário concordou por unanimidade O Vereador 
Claudio Marcírio Vidal Abreu solicitou a retirada do Projeto de Lei 02/2017, de autoria 
do próprio Vereador, que DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O pedido foi 
deferido pela Mesa Diretora, haja vista não possuir pareceres exarados. Ordem do Dia: 
Em V e r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 88/2017, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, CRIA, 
EXTINGUE, ALTERA NOMENCLATURA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS 
REFERIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 87/2017, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, CRIA E EXTINGUE 
SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 84/2017, autoria 
do Executivo, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE 
MINAS GERAIS - CEMIG, PARCELAMENTO DE DÉBITOS, EM ATRASO. 4) 
Projeto de Lei 89/2017, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR 
MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS 
PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E 
DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 85/2017, autoria do Executiv 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL E 
MINAS. 6) Projeto de Lei 61/2017, autoria do Executivo, ALTERA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
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RIA DA S 
-Pre ident 
VA 
• • OWENE I O 
Secretário 
ILHO 
ZILDA 
Câmara Municipal de Varginha 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. 7) Projeto de Decreto Legislativo 
18/2017, autoria do Vereador João Martins Ribeiro CONCEDE TITULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. NORALDINO LÚCIO DIAS 
JUNIOR. 8) Projeto de Decreto Legislativo 20/2017, autoria do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL AO 
DR. MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA. 9) Projeto de Decreto Legislativo 
19/2017, autoria do Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. RODRIGO OTÁVIO 
SPARESA PACHECO. Estes receberam pedido de dispensa dos interstícios legais pelos 
seus respectivos autores, que foram unanimemente aceito pelo Plenário. Estes projetos 
foram aprovados por unanimidade. Publiquem-se e Cumpram-se. Em Única Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Resolução 14/2017, autoria da Mesa Diretora, ALTERA O 
VALOR DO BENEFÍCIO DO TiQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Publique-se e Cumpra-se. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte de novembro do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida., 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros d Mesa. 
RÃO PIVA 
Presi e e 
Ia lirsa 
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