sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima sexta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Zacarias Abrão Piva. À hora mareada, presente todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 22/2017, TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
Vereadores: 1) Buiú do Ônibus: Indicações 602 e 603, operação tapa-buraco em toda 
extensão da Rua Izaura Conceição Mambeli, Bairro Parque Boa Vista, e instalação de 
pontos .de ônibus com cobertura em todo o Bairro Novo Tempo e também no Bairro 
Cruzeiro do Sul. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Costa: Indicação 597, 
instalação de iluminação pública — braço e lâmpada — no poste localizado na Rua 
Nicolino Moraes, no Bairro Jardim Sion. em frente ao imóvel número novecentos e dez 
e no poste localizado entre os imóveis de números oitocentos e oitenta e oitocentos e 
noventa e oito. Requerimento 167, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o parcelamento do solo urbano. Ambos foram encaminhados. 3) Carlúcio 
Mecânico: Indicação 596. instalação de redutores de velocidade na Avenida Zoroastro 
Franco de Carvalho, nos dois sentidos, separados pelo Ribeirão Santa Maria. 
Requerimento 166, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o trânsito na 
Avenida Celina Ferreira Ottoni. Ambos foram encaminhados. 4) Claudio Abreu: 
Indicações 599 e 600, doação de uma sede para a Associação Doutores do Sorriso, e 
doação de sete mil e duzentos reais para a Associação Inclusiva Semente Viva. Ambas 
foram encaminhadas. 5) Dr. Guedes: Indicações 590 e 604, disponibilização de 
policiamento ostensivo para o Terminal Rodoviário de Varginha, e sinalização de 
trânsito adequada no Bairro Vila Mendes, com pintura de sinalização no piso asfáltico. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Dudu Ottoni: Indicação 598, campanha de incentivo 
ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Varginha 
Encaminhe-se. 7) Joãozinho Enfermeiro: Indicações 594 e 595, • promoção 
olimpíadas de Matemática e Português nas escolas municipais, e limpeza e da 
extensão da Rua Luiz Ferreira Campos, no Bairro Jardim Europa e notifica Í o aos 
proprietários de lotes de terrenos sem manutenção. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 65/2017. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
Ata da 76' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
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Câmara Municipal de Varginha 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Leonardo Ciacci: Indicação 
593, limpeza e manutenção do Parque Novo Horizonte. Requerimento 168, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a reforma do prédio da Escola Estadual 
Coração de Jesus.. Ambos foram encaminhados. Projeto 67/2017, ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.783/2013. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 9) Marquinho da Cooperativa: Indicação 592, destinação de auxílio, 
através de parcerias com órgãos públicos e clínicas, aos motoristas habilitados nas 
categorias C. D e E, comprovadamente carentes, para custear sua renovação. 
Encaminhe-se. 10) Pastor Fausto: Requerimento 164. aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o Processo Licitatório do Transporte Coletivo do Município. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 66/2017, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. II) 
Zacarias Piva: Indicações 572 e 581, leilão de terrenos de propriedade da Prefeitura 
denominados de áreas institucionais, e interligação da Avenida Almirante Barroso com 
a Rua Aristides Paiva, através do terreno onde era estabelecida a empresa CBC 
Indústrias Pesadas S/A. Ambas foram encaminhadas. 12) Zilda Silva: Indicações 601 e 
605, nivelamento ou recapeamento nas baias para estacionamento de motocicletas 
localizadas na Rua Dona Cota, em frente ao imóvel número nove, na Vila Pinto, e 
instalação de redutor de velocidade na Ruh Antônio Bregalda, próximo ao imóvel 
número oitocentos e vinte, no Bairro da Vargem. Ambos foram encaminhados. Projeto 
de Lei 68/2017, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 62/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes 
Oliveira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. 2) Projeto de 
Lei 63/2017, autoria do Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA O "DIA DO 
SAMBA". 3) Projeto de Lei Complementar 02/2017, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, 
CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Decreto Legislativo 21/2017. autoria do Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONO 
VARGINIIENSE. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima re ri . 
para Primeira Discussão e Votação. 5) Projeto de Decreto Legislativo 22/2017, . iria 
da Mesa Diretora, TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. O Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos 
Ata da 76" Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
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RÃO PIVA 
idente 
ZILDA IAA DA SI VA 
Vice- esidente 
EDUARDO BENEDIT 
Câmara Municipal de Varginha 
interstícios legais para que o referido Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para Única Discussão e Votação, que foi unanimemente aceito pelo Plenário. 
Ordem do Dia: Em P Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 61/2017, autoria do 
Executivo, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 
DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Vereadora Zilda Maria da Silva 
solicitou "vistas" ao Projeto por cinco dias que foi unanimemente aceito pelo Plenário. 2) 
Projeto de Lei 68/2017, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Primeiramente foram discutidas e votadas as duas emendas apresentadas ao Projeto pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, o projeto já emendado foi 
aprovado por treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Carlos Costa. 3) Projeto de 
Lei 69/2017, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foram discutidas e votadas as três emendas apresentadas 
ao Projeto pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, o projeto já 
emendado foi aprovado por unanimidade. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião para Segunda Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 22/2017, autoria da Mesa Diretora, TRANSFERE 
FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte e 
sete de novembro do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
das Mesa. 
Secretário 
lal/rsa 
Ata da 768Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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