sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. A hora mareada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, em viagem a 
Belo Horizonte para tratar de assuntos de interesse do município, o Senhor Presidente 
em iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Cláudio 
Marcirio Vidal Abreu. A ata da reunião anterior, bem como a ata da 8a Reunião Solene, 
foram lidas discutidas e aprovadas pela unanimidade dos Vereadores presentes. Nesta 
reunião não houve mensagens no Expediente do Dia. Proposições dos Vereadores: 1) 
Marquinho da Cooperativa: Moção 15/2017, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Senhor Nivaldo Odoni, pelos relevantes serviços sociais prestados na Associação Cristã 
Betesda. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 66/2017, 
autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva França, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO — RUA "SANTOS FROGERI". 2) Projeto 68/2017, 
autoria da Vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MARIA ROSA SIQUEIRA". 3) Projeto de Lei 
60/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes de Oliveira, RUA "CAROLINE 
SEMIONATO ANDRADE". 4) Projeto de Lei 65/2017, autoria do Vereador João 
Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, 
RUA "PEDRO MIGUEL DA COSTA". 5) Projeto de Lei 64/2017, autoria do Vereador 
Celso Ávila Prado, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA 
QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do dia da 
próxima reunião para primeira Discussão e Votação. A Vereadora Zilda Maria da Silva 
devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 61/2017, autoria do Executivo, ALTERA E 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, o Vereador Carlos 
Ferreira da Costa filho solicitou "vistas" ao Projeto por até cinco dias que foi 
Ata da 77" Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 
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Câmara Municipal de Varginha 
unanimemente aceito pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 62/2017, autoria do Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho. DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - ESCOLA MUNICIPAL 
"PROFESSOR WANDERLEY BUENO DE OLIVEIRA", com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo Vereador Carlos Lúcio Ferreira. unanimemente aceito 
pelo Plenário. O Projeto foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto de Decreto Legislativo 
21/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO Sr. LUCIANO GOMIDE 
FERREIRA, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo autor do Projeto. que 
foi unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovado por unanimidade dos vereadores 
presentes. Publique-se e cumpra-se. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
68/2017, autoria do Executivo. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 
2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de 
Lei 6912017, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos foram aprovados pela unanimidade dos Vereadores 
presentes e encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 1' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2017. autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, 
CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Na discussão desse projeto, fizeram uso da Tribuna Livre para 
discorrer sobre o projeto o Dr. Heldrick Carlos da Silva e o Dr. Evandro Marcelo dos 
Santos. Na sequência o Vereador Celso Ávila Prado. solicitou a leitura na íntegra do 
parecer jurídico exarado ao projeto. Não estando este anexado ao projeto. o Vereador 
Carlos Costa solicitou adiamento da votação deste projeto até a próxima reunião, ainda 
devendo fazer a leitura do parecer jurídico antes da votação, pedido que foi 
unanimemente aceito pelo Plenário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor . 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e 
Ata da 77a Reunião Ordinária de 2017 - 2 d 
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1 
E• 'DO ENED NI FILHO 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
nove de novembro do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottani Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros das Mesa. 
n 
O PIVA 
ZILD MARIA DK SILVA 
ice-Presidente 
I a l/rsa 
Ata da 77' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
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