sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. A hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente em iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Zilda Maria da Silva. A 
ata da reunião anterior, bem como a ata da 9A Reunião Solene, foram lidas discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo:!) Projeto 
de Lei 91/2017, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.616/2007, 
QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 92/2017, AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. Mensagens da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 
15/2017, REGULAMENTA A CONCESSÃO AO BENEFICIO DO "TIQUETE 
ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Termo de entrega e recebimento da Prefeitura Municipal ao Vice￾prefeito Vérdi Lúcio Melo pelo Prefeito Antônio Silva em virtude de férias regulares. 
Tribuna Livre: Em seguida foi convidado para fazer o uso da Tribuna Livre o Senhor 
Osvaldo Marcelino que tratou a volta do carnaval no município através dos blocos 
carnavalescos. Proposições dos Vereadores: 1) Zué do Esporte: Moção 16/2017, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr. Geraldo Benedito da Silva pelos relevantes 
trabalhos que desenvolve na área do esporte em prol das crianças e adolescentes do 
Município de Varginha. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça , 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 70/2017, autoria do Vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 2) Projeto de Lei 69/2017, autoria 
do Vereador Fernando Guedes Oliveira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO D 
LOGRADOURO PÚBLICO. 3) Projeto de Lei 71/2017, autoria do Vereador Leonardo 
Ata da 79' Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Vinhas Ciacei, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO -
RUA "AMÉRICO NORONHA DE MENEZES". 4) Projeto de Lei 61/2017, autoria do 
Vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS 
EXCLUSIVAS DE RETENÇÃAO PARA MOTOCICLISTAS NAS VIAS DOTADAS 
DE SEMÁFORO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estes Projetos foram incluídos 
nas Ordem do Dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 5) Emenda 
01 ao Projeto de Lei Complementar 02/2017, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, CRIA, 
EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Decreto Legislativo 23/2017, autoria do Vereador 
Eduardo Benedito Ottani Filho, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE À Sr.' ROSANA APARECIDA CARVALHO. Os Vereadores João 
Martins Ribeiro e Eduardo Benedito Ottani Filho, solicitaram a dispensa dos interstícios 
legais para que estes projetos sejam deliberados em 1a e 2a Discussão e Votação que 
foram unanimemente aceitas pelo Plenário. Ainda a Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 90/2017, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador João Martins Ribeiro, solicitou a dispensa 
dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado em 1' e 2' Discussão e 
Votação que foi unanimemente aceito pelo Plenário. Ordem do dia: Em 1' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2017, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO - PGM, CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi discutida e votada a 
Emenda Modificativa 01, de autoria do Vereador Celso Ávila Prado, que foi 
unanimemente aceita pelo Plenário. Em seguida o Projeto já emendado foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 90/2017, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito 
para a Sanção. 3) Projeto de Decreto Legislativo 23/2017, autoria do Vereador Eduardo 
Ata da 791 Reunião Ordinária de 2017 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Presidente 
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Câmara Municipal de Varginha 
Benedito Ottoni Filho, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE À Sr.a ROSANA APARECIDA CARVALHO. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
66/2017, autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva França, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "SANTOS FROGERI". 2) 
Projeto de Lei 68/2017, autoria da Vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MARIA ROSA 
SIQUEIRA". Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em P 
Discussão e Votação: Projeto de Lei 61/2017, autoria do Executivo, ALTERA E 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na discussão do projeto o Vereador 
Pastor. Fausto da Silva França, solicitou vista ao mesmo por até três dias, com que o 
Plenário concordou por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia seis, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos meml5ters4as Mesa. 
Secretário 
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Ata da 79' Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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