sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. A hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Anderson José Firmino — 
Buiú do Ônibus. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
99/2017, ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.148/2009.2) Projeto de 
Lei 101/2017, DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E 
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO 
NO MUNICÍPIO DEVARGINHA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
102/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. 
4) Projeto de Lei Complementar 03/2017, INSTITUI NORMAS PARA A 
CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei Complementar 04/2017, ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 2.872/1996 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estes Projetos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 6) Projeto de Lei 100/2017, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREAS DE 
TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÀS Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Mensagens da Mesa 
Diretora: 1) Projeto de Lei 76/2017, DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Resolução 16/2017, DISPÕE 
SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estes Projetos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) Leonardo Ciacci: 
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Moção 17/2017, aprovada por unanimidade, Aplauso ao Sr. Thiago • Cornélio da 
Fonseca pelos relevantes serviços prestados ao Município de Varginha. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 98/2017, autoria do Executivo, 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE 
VARGINHA - APROVAR, PARA INÍCIO E TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE 
SUA SEDE EM TERRENO QUE LHE FOI DOADO PELA MUNICIPALIDADE. O 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para P e 2a 
discussão e votação com que o Plenário concordou por unanimidade. 2) Projeto de 
Decreto Legislativo 24/2017, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. O Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho também solicitou a dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para Única Discussão e Votação onde o Plenário concordou por unanimidade. 
3) Projeto de Lei 73/2017, autoria do Vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MÁRIO DALCIN". 4) 
Projeto de Lei 74/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GIOVANI MAIOLINI". 
5) Projeto de Lei 95/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
CULTURAL - AR TETUDE. Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião para 1' Discussão e Votação. 6) Emenda Supressiva 01 e Emenda 
Modificativa 01 ao Projeto de Lei 61/2017, autoria do Executivo ALTERA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As emendas foram anex das ao Projeto para deliberação 
na Ordem do Dia da próxima reunião. O Vereador João Martins Ribeiro na qualidade de 
Líder do Prefeito solicitou a retirada, em seu nome, do Projeto de Lei 97/2017, autoria 
do Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO 
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INTEGRADA MUNICIPAL — GGI-M. VINCULADO AO GABINETE DO 
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O pedido foi deferido pelo Presidente, 
haja vista não possuir pareceres exarados. Ordem do Dia: Em 12 e 2' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 69/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes Oliveira, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - AVENIDA 
"DR. JOSÉ SEMIONATO", com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo Plenário. 2) Projeto de 
Lei 60/2017, autoria do Vereador Fernando Guedes Oliveira. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CAROLINE 
SEMIONATO ANDRADE", com dispensa dos interstícios legais requerido pelo 
Vereador João Martins Ribeiro, unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor prefeito para a Sanção. 3) Projeto de Lei 
98/2017. autoria do Executivo, PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA - APROVAR, PARA INÍCIO E 
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE EM TERRENO QUE LHE FOI 
DOADO PELA MUNICIPALIDADE. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 24/2017. autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em sua explicação pessoal, o Vereador Celso 
Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata "Boa noite, 
Senhor Presidente, na sua pessoa cumprimento a Mesa, caros servidores desta Casa, nobres 
Vereadores, gostaria de cumprimentar os presentes no Plenário, homenageados do dia, 
através da imprensa e o Cordeie, Jaci, caros internautas que nos acompanham pelas redes 
sociais. Eu só queria deixar registrado, Senhor Presidente, a preocupação do Carlos Costa no 
que tange a esses projetos. Notadamente nós temos aí, realmente, uma eleição a chegar, essa 
semana ainda nós teremos a decisão, e notadamente como não tem regime de urgência, o 
Senhor nos tranquilizou com relação aos pareceres das Comissões nesses projetos. Eu 
gostaria de deixar registrado, sintomaticamente, nós tivemos hoje aqui a retirada de um 
projeto de lei, que é o 97/2017 que na reunião passada ele estava com parecer da Comissão de 
Justiça pronto. Lamentavelmente, por motivo desconhecido, ele não foi lido pelo relator e 
hoje nós fomos surpreendidos com a retirada desse projeto de lei pelo Executivo. Eu só 
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queria deixar registrado que esse é um projeto que cria o gabinete de gestão integrada 
municipal, que visa congregar todos os esforços das autoridades policiais e responsáveis pela 
área da segurança pública na busca de soluções locais. O projeto anterior foi através da 
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, perfeitamente sancionado pelo Prefeito 
e, notadamente, após algumas discussões internas de fatos ocorridos nesta Casa, esse Projeto 
foi retirado. Eu só gostaria de deixar registrado porque eu gostaria de conhecer, realmente, 
as razões técnicas que levaram o Município a retirar esse projeto, uma vez que ele já era para 
ter sido aportado em tempos anteriores e por um erro material do Executivo ele não veio para 
essa Casa, e foi aprovado o Fundo Municipal de Segurança Pública. Então, só para deixar 
registrado e homologado nesta Casa a nossa preocupação no que tange a esse projeto que 
trará muito beneficio a sociedade que clama por paz social em nosso Município. Então, eu só 
gostaria de deixar registrado para que fique nos anais desta Casa. Boa noite"! Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros das Mesa. 
N jA;( 
ZAC AS B O PIVA 
Pre d te 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vice-Presidente 
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO 
Secretário 
Rsa 
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