sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
quarta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Zacarias Abrão 
Piva. A hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marquinho da 
Cooperativa. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 103/2017, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA 
DE TERRENO QUE MENCIONA E EM SEGUIDA PROMOVER SUA DOAÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DO SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de 
Lei 104/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Mensagem 
da Mesa Diretora: 1) Projeto de Lei 75/2017, ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E 
ACRESCENTA incisos I, II, III E IV ao ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 
6.314/2017, "QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.181/1999". 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 76/2017, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE 
SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) 
Projeto de Lei 104/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Resolução 16/2017, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE 
SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os 
Vereadores Fernando Guedes Oliveira, para o primeiro e Carlos Costa para o segundo e 
terceiro respectivamente, solicitaram a dispensa dos interstícios legais para que estes 
projetos sejam deliberados em suas votações nesta reunião, o que foi unanimemente 
Ata da 84a Reunião Ordinária de 2017 - 1 de 5 
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aceito pelo Plenário. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 102/2017. 
autoria do Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.564, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2006. 2) Projeto de Lei 99/2017, autoria do Executivo, ALTERA O 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.148/2009. 3) Projeto de Lei 91/2017, autoria 
do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.616/2007, QUE 
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 4) Projeto de Lei 
103/2017. autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E EM 
SEGUIDA PROMOVER SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO LOJA MAÇÔNICA 
ACÁCIA DO SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 
75/2017, autoria do Legislativo, ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA 
incisos 1, II, 111 E IV ao ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 6.314/2017, "QUE 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.181/1999. Os Vereadores Dudu 
Ottani, para o primeiro, Carlos Costa para o segundo, terceiro e quarto e a Vereadora 
Zilda Silva para o último respectivamente, solicitaram a dispensa dos interstícios legais 
para que estes projetos sejam deliberados em suas votações nesta reunião, o que foi 
unanimemente aceito pelo Plenário. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 100/2017, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR 
ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Anexa-se ao Projeto, aguardando ❑ parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Ainda, os Vereadores Celso Ávila Prado e Anderson José Firmino 
assinaram conjuntamente o parecer exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final ao Projeto de Lei 95/2017, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
INSTITUTO CULTURAL - ARTETUDE. O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião para 1a e r Discussão e Votação com que o Plenário 
concordou por unanimidade. O Vereador Carlos Costa solicitou a retirada do Projeto de 
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Lei 55/2017, de sua autoria, ALTERA A REDAÇÃO DO § DO ARTIGO 7° DA LEI 
MUNICIPAL 3.181/1999, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL N° 
6.314/2017. O Presidente deferiu o pedido, haja vista este Projeto nã❑ possuir pareceres 
exarados. Ordem do dia: Em e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 61/2017. 
autoria do Executivo ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Emenda Supressiva 01, de autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Em seguida, foi deliberada a Emenda Modificativa 01, de 
autoria do Vereador Carlos Costa, sendo que em sua discussão o Vereador Pastor 
Faust❑ da Silva França solicitou vistas ao projeto. Na discussão do pedido de Vistas, 
este Vereador fez o pedido de suspensão da reunião, para que pudesse apresentar uma 
emenda modificativa ao Projeto. Deliberados os pedidos. em sua ordem de formulação, 
o Plenário rejeitou o pedido de Vistas por doze votos contrários e dois favoráveis, dos 
Vereadores Celso Á vila e Pastor Fausto da Silva França, e seguida o pedido de 
suspensão da reunião foi rejeitado por onze votos contrários e três favoráveis, dos 
Vereadores Carlos Costa. Celso Ávila Prado e Pastor Fausto da Silva França. Na 
discussão dos pedidos formulados, o Vereador Pastor Fausto da Silva França fez ❑ 
seguinte comentário solicitando sua inserção em ata "Gostaria de pedir perdão para o Dr. 
Guedes, usei o momento inadequado da palavra e em momento algum quis ofendê-lo, apenas 
quis mostrar que o assunto estava saindo fora do objeto da discussão que era o pedido de 
vistas, era só falar se era favorável ou contrário. Não quis ofender nenhum dos dois, peço 
perdão ao Carlúcio se ficou ofendido também, peço que seja registrado". Em seguida o 
Vereador Fernando Guedes Oliveira fez o seguinte comentário, solicitando sua inserção 
em ata "Aceito seu pedido, mas gostaria de citar em ata que me senti ofendido por mim e 
pelo Vereador Corindo". O projeto já emendado foi discutido, votado e aprovado por 
doze votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Celso Ávila Prado e Pastor 
Fausto da Silva França. Este projeto recebeu o pedido de dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente aceito pelo Plenário. 
2) Projeto de Lei 73/2017, autoria do Vereador Carlos Lúcio Ferreira. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MÁRIO DALCIN". 3) 
Projeto de Lei 74/2017, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GIOVANI MAIOLINI". 
Ata da 843 Reunião Ordinária de 2017 - 3 de 5 
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Ambos com dispensa dos interstícios legais requeridos pelos Vereadores Carlos Costa e 
Leonardo Vinhas Ciacci, respectivamente. unanimemente aceito pelo Plenário. 
Aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei 91/2017, autoria do Executivo. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.616/2007. QUE "DISPÕE 
SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Na discussão desse 
projeto o Vereador Celso Ávila Prado solicitou "Vistas", que foi rejeitado por doze 
votos contrários e dois favoráveis dos Vereadores Celso Ávila Prado e José Alencar 
Santana Faleiros. Em seguida o Projeto foi votado, sendo aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e por doze votos favoráveis, um contrário, do Vereador Celso Ávila 
Prado, e uma ausência da Vereadora Zilda Silva. 5) Projeto de Lei 104/2017, autoria do 
Executivo. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
unanimidade. 6) Projeto de Lei 75/2017, ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E 
ACRESCENTA incisos I, II, III E IV ao ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 
6.314/2017, "QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.181/1999. 
Aprovado por unanimidade. Em sua Discussão o Vereador Delegado Celso Ávila Prado 
teceu o seguinte comentário, solicitando sua inserção em ata" Gostaria de requerer, que 
se fizesse através da Prefeitura Municipal e da Câmara através de seus sues uma ampla 
divulgação do prazo de 90 dias, pois estamos findando o ano e entrando um recesso escolar, 
férias e as pessoas passam desapercebidas de lerem os 90 dias para protocolarem os projetos 
na Prefeitura Municipal Aprovado por unanimidade. 7) Projeto de Lei 99/2017. autoria 
do Executivo, ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.148/2009. 
Primeiramente foi discutida e votada a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, que foi unanimemente aceita pelo Plenário. Em seguida o 
Projeto já emendado foi discutido, votado e aprovado por treze votos favoráveis e um 
contrário do Vereador Carlos Costa. 8) Projeto de Lei 102/2017, autoria do Executivo, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.564. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. 2) Projeto 
de Lei 99/2017. autoria do Executivo, ALTERA O ARTIGO 1' DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.148/2009. Aprovado por unanimidade. 9) PROJETO DE LEI 103/2017, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO. ÁREA 
DE TERRENO QUE MENCIONA E EM SEGUIDA PROMOVER SUA DOAÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DO SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS 
Ata da 84A Reunião Ordinária de 2017 - 4 de 5 
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ED O B 'lb R.HO 
BRÃO PIVA 
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ZILDA ARIA DA SILVA 
ce-President 
Câmara Municipal de Varginha 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. 10) Projeto de Lei 95/2017, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO CULTURAL - ARTETUDE. Aprovado por 
unanimidade. As matérias aprovadas nesta reunião foram encaminhadas para ❑ Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Resolução 16/2017, autoria 
da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. 
Eleição da Mesa Diretora: De acordo com o parágrafo 3° do Artigo 10 do Regimento 
desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente informou que passaria à Eleição da Mesa 
Diretora para ❑ ano de 2018. Foi apresentada a candidatura de uma Chapa, denominada 
-Chapa 1", sendo composta pelos Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci para Presidente. 
Fernando Guedes Oliveira para Vice-Presidente e João Martins Ribeiro para Secretário. 
Apôs a Leitura da Chapa, este Secretário iniciou à chamada nominal dos Vereadores 
para declararem seu voto, sendo que a Chapa 1 foi eleita pela unanimidade dos 
Vereadores. Desta forma, estão eleitos os membros que comporão a Mesa Diretora desta 
Câmara Municipal, a partir do dia 1° de Janeiro do ano de 2018. — Presidente: Leonardo 
Vinhas Ciacci; Vice-Presidente: Fernando Guedes Oliveira; e João Martins Ribeiro, 
como Secretário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia cinco de fevereiro de dois 
mil e dezoito, neste mesmo local, às dezoito horas. em caráter ordinário, ou a qualquer 
instante mediante convocação, em caráter extraordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinad. - ..s mY bros das Mesa. 
Secretário 
Rsa 
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