sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA ia REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016 
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua primeira 
reunião extraordinária deste exercício, convocada pelo Senhor Prefeito Municipal 
através do Oficio n° 9/2016 e pelo Presidente da Câmara Municipal através da 
Convocação 01/2016 para deliberar as matérias abaixo transcritas no expediente do dia. 
A hora mareada, quinze e trinta, ausentes os Vereadores Armando Fortunato Filho e 
Jorge Direne Ribeiro, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a 
Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto da Silva França. Expediente do dia: 1)Projeto 
de Lei 02/2016, autoria do Executivo, que ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.669/2013. 2)Projeto de Lei 03/2015, autoria do 
Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N°163/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO 
DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS 
EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE 
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Na 8.616 DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2015. Encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 3)Projeto de Lei 01/2016, autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4)Projeto de 
Lei 01/2016, autoria do Legislativo, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5)Projeto de Lei 02/2016, autoria do Legislativo, 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. Em virtude da ausência do Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Armando Fortunato Filho, e o Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Jorge Direne Ribeiro, os Projetos supracitados não puderam receber,_.— 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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pareces, sendo apenas encaminhados às suas respectivas Comissões, com fulcro no 
artigo 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando outra para o dia primeiro 
de fevereiro do corrente ano em caráter ordinário, ou a qualquer momento em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
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