sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA la REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua primeira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Dr. 
Adilson Marciano Rosa. A ata da primeira Reunião Extraordinária, realizada no dia 
vinte e cinco de janeiro foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo: 1)Veto ao Projeto de Lei 16/2015, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Oficio 
16/2016 da Secretaria Municipal de Governo, solicitando prorrogação por mais trinta 
dias do envio da resposta referente ao Requerimento 217/2015. A solicitação foi 
aprovada por unanimidade. Mensagem da Mesa Diretora: 1)Projeto de Decreto 
Legislativo 01/2016, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Nesta Reunião não houve apresentação de Proposições. Tribuna Livre: 
Em seguida foi convidado a fazer o uso da Tribuna Livre o Senhor Fúlvio Ramuth, 
Diretor da CSJ Sistemas de São José dos Campos, que apresentou o Projeto de 
Implantação do Controle de Transporte de Resíduos (CTR). Pareceres das Comissões: 
As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento, 
apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 01/2016 
(parecer e uma emenda), autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Projeto de Lei 01/2016, autoria do 
Legislativo, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3)Projeto de Lei 02/2016, autoria do Legislativo, DISPÕE SOBRE 
A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos 
receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais para que fossem incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião, pelos Vereadores Carlos Costa, os dois primeiros, e 
Dr. Adilson Marciano Rosa, o último, que foram aprovados por unanimidade. Ainda, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1)Projeto de Decreto Legislativo 01/2016, autoria da Mesa Diretora, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. O Vereador Carlos Costa, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do dia: Em P e r Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
01/2016, autoria do Legislativo, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Projeto de Lei 02/2016, autoria do Legislativo, 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovados por unanimidade. 3)Projeto de Lei 01/2016 (parecer e uma emenda), autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OU IRAS 
PROVIDÊNCIAS. Primeiramente, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida 
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o Projeto já emendado foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. Estes foram 
encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
Projeto de Decreto Legislativo 01/2016, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia três do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
Nej/Rsa 
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