sessao nº 8

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos dois dias do mês de março do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua oitava reunião ordinária 
deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora 
marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo Ciacci. A ata da Reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Não houve mensagens no Expediente do 
Dia. Proposições dos Vereadores: 1)Henrique Lemes: Indicações 37 e 54, conclusão 
do serviço de abertura de urna via pública, partindo das proximidades do Mercado do 
Produtor. passando pela propriedade do Sr. José Gomes de Oliveira até chegar aos 
fundos do "Ginásio do Marcão". Santana, e operação tapa-buraco no pátio do 
estacionamento da Escola Estadual Wladimir de Rezende Pinto - "Polivalente". Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 11/2016, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS 
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE CONTRATAREM 
FUNCIONÁRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COM IDADE 
IGUAL OU ACIMA DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNVIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Rômulo 
Azevedo Ribeiro: Requerimentos 33 e 34, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações acerca da crise carcerária de Varginha, e informações sobre a obra para 
ligação dos Bairros Imperial e São Sebastião. Ambos foram encaminhados. 3)Racibe 
da Acrenoc: Projeto de Lei 08/2016, DETERMINA ❑ PAGAMENTO DE MULTA 
AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, 
INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS 
LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 4)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo: Indicações 47 e 48, 
distribuição de guias de exames nas unidades do Programa Saúde da Família - PSF do 
Município, e realização de operação tapa-buraco na Rua Vivaldo Ferreira da Cruz, no 
Jardim Mont Serrat. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
06/2016, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO 
SR. EUTÊMIO ARANTERS TAVARES. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargi n ha.mg.gov.br 1 secreta n a@camaravarginha.mg.gov.br 
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Final_ 5)Carlos Costa: Requerimentos 24 e 25, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre a fiscalização em construções, terrenos e caçambas no Município de 
Varginha, e informações sobre o Parque Florestal São Francisco de Assis. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 0712016, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ARI MARTINS RIBEIRO. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 6)Leonardo Ciacci: Indicação 55, realização de melhorias 
no muro de arrimo do campo de futebol do Bairro Canaã. Requerimento 31, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre entrega de correspondências no Município. 
Ambos foram encaminhados. 7)Dr. Adilson Rosa: Indicações 50 e 51, realização de 
poda de árvore localizada na Alameda das Figueiras, número cento e nove, Bairro dos 
Pinheiros, e realização de diversas melhorias na Avenida Miguel Alves, Santa Maria. 
Ambas foram encaminhadas. 8)Dr. Armando Fortunato: Requerimentos 28 e 29, 
aprovados por unanimidade, solicita informações sobre a existência de recursos e qual a 
previsão para o início das obras de duplicação da Rodovia BR-491, no trecho que liga a 
cidade de Varginha à Rodovia BR-381 em Três Corações, e informações sobre o 
Varginha Tênis Clube — VTC. Ambos foram encaminhados. Projeto de Decreto 
Legislativo 07/2016. CONCEDE COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO 
CULTURAL AO SR. WELLINGTON ESPANHA. À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 9)Jorge Direne Ribeiro: Requerimentos 30 e 32, aprovados por 
unanimidade. solicita informações referentes ao auxilio financeiro para o Boa Esporte, e 
informações referentes às Unidades Básicas de Saúde — UBS em construção dos Bairros 
Jardim Mont Serrat e Vila Mendes. Ambos foram encaminhados. 10)Zacarias Piva: 
Requerimento 27, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os leitos de 
CTI existentes no Município. Encaminhe-se. Emenda 03/2016 ao Projeto de Lei 
02/2016, autoria do Executivo, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.669/2013. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 11)Reginaldo Tristão: Indicações 52 e 53, instalação de faixas de pedestres 
elevadas na Avenida José Olavo de Paiva, São Lucas, e tomadas de providências 
necessárias para mitigar a ocorrência de colisões na Praça Princesa Isabel, 
entroncamento da Rodovia MG-167 com a Rodovia BR-491, com instalação de 
semáforos ou reforço da sinalização horizontal e vertical implantada na localidade. 
Ambas foram encaminhadas. 12)Rogério Buena: Requerimentos 35 e 36, aprovados 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35)3219-4757 
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por unanimidade. solicitam informações sobre a construção do ginásio coberto Targino 
Valias, ao lado do Estádio Municipal, e informações sobre alteração da instituição 
bancária utilizada para pagamentos a servidores aposentados e pensionistas do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos de Varginha INPREV. Ambos foram 
encaminhados. 13)Joãozinho Enfermeiro: Indicação 49, substituição de lâmpadas e de 
braços de luminárias na Rua Ivan de Souza, no Bairro Bela Vista, próximo aos imóveis 
de números duzentos e sessenta e cinco, trezentos e cinco e trezentos e dez. 
Requerimento 26, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre remuneração 
de ex-servidores aposentados pelo município, para efeito de concessão do tíquete 
alimentação. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 09/2016. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CONCEIÇÃO PINELI. À 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 02/2016, autoria do Executivo, 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 
5.669/2013. Esta Comissão apresentou uma Emenda Modificativa, Parecer do Projeto e 
Parecer Favorável à Emenda 03/2016 apresentada pelo Vereador Zacarias Piva. 2)Veto 
Integral ao Projeto de Lei 83/2015, autoria do Vereador Joãozinho Enfermeiro, 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS 
E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3)Projeto de 
Decreto Legislativo 06/2016, autoria do Vereador Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de 
Chumbo, CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO 
SR. EUTÊMIO ARANTERS TAVARES. Os Vereadores Carlos Costa, Joãozinho 
Enfermeiro e Dr. Armando Fortunato, respectivamente, solicitaram a dispensa dos 
Interstícios Legais para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião para 1" e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 4)Projeto de Lei 10/2016, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO, CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM 
INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. Para a Ordem do Dia da próxima Reunião para 
Primeira Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em P e 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Decreto Legislativo 06/2016, autoria do Vereador Oliveira — 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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B.Boy Pé de Chumbo, CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AO SR. EUTÊMIO ARANTERS TAVARES. Aprovado por 
unanimidade. 2)Projeto de Lei 02/2016, autoria do Executivo, ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.669/2013. 
Primeiramente, votaram-se as Emendas do Projeto, sendo as Emendas 01, 02 e 03 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, deliberada as Emendas, o Projeto de Lei já 
emendado foi discutido. votado e aprovado por oito votos favoráveis e seis votos 
contrários dos Vereadores Dr. Armando Fortunato, Adilson de Oliveira. Jorge Direne 
Ribeiro, Pastor Fausto da Silva França, João Martins Ribeiro e Reginaldo Tristão. Os 
Projetos deliberadas nesta Reunião foram encaminhados para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 21Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 05/2016, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. Na discussão, o Vereador Rogério Bueno solicitou "Vistas" ao 
Projeto por sete dias, sendo unanimemente aprovado pelo Plenário. Em Única 
Discussão e Votação: 1)Veto Integral ao Projeto de Lei 83/2015, autoria do Vereador 
Joãozinho Enfermeiro. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, 
RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E 
ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Veto derrubado por unanimidade. Comunica-se o Executivo. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
RÕMULO VEDO RIBEIRO 
Preside 
? 
PASTOR FAUSTO D LVA FRANÇA CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Nej/Rsa 
27 
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