sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 111REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro. À hora marcada, ausente os Vereadores Pastor Fausto da Silva França 
e Zacarias Abrão Piva por se encontrarem em viagem a Belo Horizonte/MG para tratar 
de assuntos do interesse do Município, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes. A ata da Reunião anterior 
foi lida e discutida, onde o Vereador Dr. Adilson Marciano Rosa teceu o seguinte 
comentário: "Gostaria de dizer, com todo respeito, que fosse observado as questões do 
Regimento Interno que foi ferido em três momentos na última Reunião: no tempo, na matéria 
que não estava sendo tratada e por ser matéria vencida. Gostaria que fosse registrado, 
embora eles tenham as suas razões, pois regimentalmente foram no momento inadequado e 
espero que isso não aconteça outras vezes". A ata foi aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Oficio 1424/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais referente ao Processo N° 709.277 que trata sobre o Parecer Prévio das Contas do 
Exercício de 2005 do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira. Mensagem do Executivo: 
1)Projeto de Lei 15/2016. autoria do Executivo. ALTERA O PERÍMETRO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Nesta Reunião não houve apresentação de Proposições de Vereadores. Tribuna 
Livre: Em seguida foi convidada a fazer o uso da Tribuna Livre a Senhora Valdene 
Rodrigues Amâncio do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS, que tratou sobre os 
leitos psiquiátricos em hospitais gerais e sobre a Assistência à Saúde Mental no 
Município de Varginha. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei 82/2015 (Parecer do Projeto e Parecer da Emenda Aditiva), autoria do Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro, ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N°. 
3.181/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Projeto de Lei 12/2016, autoria do 
Vereador Leonardo Ciacci, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS. 3)Projeto de Lei 14/2016, autoria do 
Executivo, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPI 
DE VARGINHA "A SEMANA DO CAFÉ". 4)Projeto de Decreto Legislativo 09/2016, 
-A 35 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaJMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:JrAvwcarnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.hr 1 secretaria@camaravarginhaing.gov.br 
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autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. ANTONIO JOSÉ ERNESTO COELHO. 
5)Projeto de Decreto Legislativo 10/2016, autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato 
Filho, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA 
MUNICIPAL AO DR. LUIZ CARLOS COELHO. 6)Projeto de Lei 08/2016, autoria da 
Vereadora Racibe de Fátima Faria. DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS 
ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE 
DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7)Projeto de Decreto Legislativo 03/2016, autoria do 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO 
ECLESIÁSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Incluídos na Ordem do Dia da 
próxima Reunião para Primeira Discussão e Votação. 8)Projeto de Decreto Legislativo 
08/2016. autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. O Vereador Dr. 
Armando Fortunato Filho solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para Única Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda o Vereador Jorge 
Direne Ribeiro, membro da Comissão de Justiça, apresentou pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 03/2016, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N°163/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA 
N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, 
PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, 
REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. 
2)Projeto de Lei 10/2016, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, 
CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO NÃO 
FINANCEIRA. O Vereador Dr. Adilson Marciano Rosa solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1' e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade.. Ordem do Dia: Em P e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Le 
03/2016, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
36 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: ps) 3219-4757 
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°163/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO 
AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. 
E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE 
ESTABELECIDAS. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 8.616 DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2015. 2)Projeto de Lei 10/2016, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM 
INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. Aprovados por unanimidade e encaminhados 
para o Senhor Prefeito para Sanção. Em P Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto 
Legislativo 07/2016. autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato, CONCEDE 
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CULTURAL AO SR. WELLINGTON 
ESPANHA. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2)Projeto de Lei 
06/2016, autoria do Vereador Rogério Bueno, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO — RUA PROFESSORA ANGELA DOS SANTOS 
AMANCIO. Aprovado por unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 08/2016, 
autoria da Mesa Diretora. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Aprovado por unanimidade. Publique￾se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia dezesseis do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho. Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
ROM O O RIBEIRO 
Presidente 
VM* PASTOR FAUS 1 I A SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FE fl37tele à FILHO 
Secretário 
Nej/Rsa 
37 
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