sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima nona reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À 
hora marcada, ausente os Vereadores Pastor Fausto da Silva França, em viagem a Belo 
Horizonte/MG para tratar de assuntos do interesse do Município, o Vereador Adilson de 
Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo. em viagem a Brasília/DF para a Mobilização Nacional 
dos Vereadores e o Vereador Dr. Armando Fortunato Filho. o Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Jorge Direne Ribeiro. A 
ata da Reunião anterior foi lida. discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo: 1)Projeto de Lei 19/2016. PRORROGA ❑ PRAZO DE 
VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
ANUAL (Em regime de urgência). Encaminhado à Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. 2)Projeto de Lei 20/2016. DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. O Vereador 
Rogério Bernardes Bueno solicitou a Quebra do Regime de Urgência para este Projeto. 
que foi negado por cinco votos favoráveis e seis votos contrários dos Vereadores, 
Adilson Rosa_ Racibe de Fátima Faria. Sérgio Takeishi. Reginaldo Tristão. Henrique 
Lemes e João Martins Ribeiro. 3)Projeto de Lei 21/2016, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.758/2002, QUE "CRIA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA — ISA/VG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ❑ Vereador Jorge Direne Ribeiro solicitou a Quebra do Regime de 
Urgência para este Projeto. que foi quebrado por seis votos favoráveis e cinco votos 
contrários dos Vereadores Adilson Rosa. Racibe de Fátima Faria, Sérgio Takeishi. 
Henrique Lemes e João Martins Ribeiro. Estes Projetos foram encaminhados para a 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. Nesta Reunião não houve 
apresentação das Proposições dos Vereadores e Pareceres das Comissões. Ordem do 
Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 09/2016, autoria do Executivo. 
ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 4.257/2005. 2)Projeto de 
Lei 13/2016. autoria do Vereador Carlos Costa, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
57 
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Câmara Municipal de Varginha 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA OLARIA. Aprovados por unanimidade e 
encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 16/2016, autoria do Executivo. REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Incluído na Ordem do Dia da próxima Reunião para Segunda 
Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação: »Substitutivo ao Veto à 
Emenda 9/2015 ao Projeto de Lei 31/2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO 
FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Veto mantido por sete votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci, Reginaldo de Oliveira Tristão, Carlos Costa e Zacarias Piva 
Comunica-se o Executivo. 2)Projeto de Decreto Legislativo 13/2016, autoria da Mesa 
Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia treze do corrente mês. neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho. 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
RÔMULO AZE DO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA A FILHO 
Secretário 
Nej/Rsa 
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