sessao nº 57

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 57@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 19@ 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/09/2023 - 18:00; 
Encerramento: 13/09/2023 - 21:45. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Bebeto do Posto. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 405 de 2023, Solicita 
manutenção da calçada em frente à Escola Estadual Pedro de Alcântara. Autor: Carlinho da 
Padaria, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 406 
de 2023, Solicita limpeza em toda a extensão do ribeirão na Avenida Otávio Marques de Paiva, 
no bairro Santa Luiza. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 693, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 407 de 2023, Solicita a realização de pavimentação com 
lama asfáltica na rua Rita Isméria de Carvalho, no bairro Santa Terezinha. Autor: Cristovão, 
Número de Protocolo: 694, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 408 de 2023, 
Solicita a realização do serviço de recapeamento asfáltico nas seguintes vias: 1. Rua Maria 
Rezende Motta, Santa Luiza; 2. Rua Conceição do Rio Verde, Parque Ozanam; 3. Rua Paraná, 
Campos Elíseos; 4. Avenida Santo Afonso, Campos Elíseos; 5. RuaSilvana Gallo,Conjunto 
HabitacionalSion; 6. Rua Delfraro Anselmo, Campos Elíseos; 7. Rua São José, Vila Avelar. Autor: 
Dandan, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 409 
de 2023, Solicita a construção de calçadas e toda infraestrutura necessária na Rua José Alves 
Ferreira, no bairro Sagrado Coração Autor: Dandan, Número de Protocolo: 696, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 50 de 2023, FICA 
INSTITUÍDO O "CANTINHO DO ACOLHIMENTO", QUE CONSISTE EM ESPAÇOS RESERVADOS PARA 
PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Auto 
Doutor Lucas, Número de Protocolo: 713, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n 
410 de 2023, Solicita a realização de estudos e providências necessárias para promover 
"Semana da Conciliação" entre pessoas com problemas relacionados diretamente com a 
Prefeitura. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
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lida; 9 - Indicação n2411 de 2023, Solicita a criação de um núcleo de apoio ao consumidor 
superendividado, no PROCON do Município. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 698, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento n2195 de 2023, Requer informações sobre 
piso salarial dos coletores de lixo. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 700, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - Indicação 
n2413 de 2023, Solicita que o Município firme parceria com o Serviço Social do Comércio - Sesc￾MG para implantação de uma unidade da rede de banco de alimentos Mesa Brasil Sesc em 
Varginha. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 701, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 12 - Requerimento n2 196 de 2023, Requer informações sobre o andamento do processo 
para pagamento do Precatório aos servidores da educação municipal. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 703, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2414 de 2023, Solicita instalação de 
academia de rua no bairro Parque Bela Vista. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2197 de 2023, Requer 
informações sobre alterações na Lei n. 4.246/2005. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número 
de Protocolo: 704, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Requerimento n2198 de 2023, Requer informações referentes ao terreno de 
propriedade do Município localizado na Rua Sebastião Soares Rodrigues, bairro Alto Pinheiros 2. 
Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 705, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2415 de 2023, Solicita a 
instalação de semáforos no cruzamento da Rua Manuel Diniz com a Avenida Dinamarca. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 706, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - 
Pronunciamento n23 de 2023, Pronunciamento em face da tentativa de legalização do aborto 
por meio da ADPF 442. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 707, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2416 de 2023, Solicita instalação de postes com braço 
para iluminação deled,ao entorno da praça localizada na AvenidaCelinaFerreira Otoni, próximo 
ao número 3655, em frente ao Batalhão da Polícia Militar, no bairro Padre Vitor. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2417 de 
2023, Solicita construção de uma pista adicional na Av. Rogassiano Francisco Coelho próximo ao 
número 84, criando uma entrada paralela para os bairros Alta Vila e Vila Romana. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 709, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento n° 
199 de 2023, Requer informação sobre a possibilidade de levar água tratada até o chacreament 
da Barra. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 710, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Indicação n2418 de 2023, Solicit 
manutenção na estrada da Flora. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 711, Tipo: Leitura,\ 
Resultado: Matéria lida; 22 - Emenda n214 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA N21-2023 AO 
PROJETO DE LEI 45-2023 - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Autor: Dandan, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - Joãozinho 
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ençO7,7„. , r. • 
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Enfermeiro / PODE - URL Vídeo: https://youtu.bejbXR3mzNo4h1?t=444; 2 - Dudu Ottoni / PTB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4hIA=833; 3 - Cristovão / 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=1134; 4 - Zilda 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=1293; 5 - Doutor 
Vídeo: https://voutu.be/bXR3mzNo4hl?t=1448; 6 - 
Vídeo: https://voutu.be/bXR3mzNo4h1A=1858;7 - 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=2020; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=2179; 9 - 
Vídeo: https://youtu.beibXR3mzNo4h1?t=2374; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=2529; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/bXR3mzNo4h1?t=2748; 12 - Reginaldo Tristão 
Vídeo: https:fivoutu.be/bXR3mzNo4hl?t=2977. Comissões Permanentes: 
Silva 
Lucas 
PODE - URL 
PP - URL 
PSDB - URL 
PSB - URL 
As Comissões de 
Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Professor Rodrigo Naves / PSB - URL 
Dandan PODE - URL 
Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Dr. Guedes / PTB - URL 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.251 de 2023, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE 
MINAS — HRSM. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.255 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n.229 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE 
ATUEM NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PISCINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
LAZER — SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 46 de 
2023, ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.253 de 2023, INSTITUI O ADICIONAL DE 
RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA. 2) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.2 56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR 
MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À 
VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A vereadora Zilda 
Silva, membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, teceu a seguinte fala: "Senhor 
Presidente, em reunião hoje à tarde, com a comissão e os demais vereadores, detectamos uma 
falha, acredito que tenha passado despercebida pela secretaria da casa. Combase no artigo 159, 
inciso 42, do Regimento Interno, venho apresentar a seguinte questão de ordem, analisando 
criteriosamente o teor do Projeto de Lei número 45 de 2023, verificamos que o mesmo não foi 
encaminhado às comissões de Saúde e Obras, pois o mencionado projeto está criando cargos 
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efetivos e comissionados relacionados a essas áreas. Mais relevante ainda é que a Comissão de 
Educação deveria instruir projeto dessa natureza com audiência pública, pois a criação de cargos 
está diretamente relacionada com programas e políticas públicas, na forma do Parágrafo 
primeiro do Artigo 42 do Regimento In terno. Então, eu gostaria, Senhor Presidente, que fosse 
encaminhado também a essas comissões para que eles possam estar estudando e dando parecer 
deste referido projeto". O Presidente determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e à Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. O membro da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, vereador Thulyo Paiva, na sequência teceu o seguinte comentário, 
solicitando inserção em ata: "A vereadora citou que houve uma reunião no início de sua fala, uma 
reunião entre as comissões e outros vereadores. A reunião aconteceu hoje nesta casa? Mas não 
é reunião de comissões? Houve ata da reunião? Nada oficial? Pois foi citado comissão e sou vogal 
da comissão. A distribuição de projeto aqui, nobre vereadora, tem acontecido assim, de uma 
maneira até no mínimo inusitada. Estranho porque não se tem uma reunião da comissão. Não se 
tem uma distribuição clara desses projetos para se fazer uma reunião e tomar uma decisão. Deve 
haver, pelo menos, uma ata quando envolvemos os membros da comissão. Então, minha 
pontuação neste sentido, Senhor Presidente, e que gostaria que ficasse registrado em ata e 
também por escrito, não apenas com olink do vídeo. Por escrito, em ata, por favor. Nobre 
vereadora, qualquer discussão para dar o parecer, precisa da minha assinatura ou não? Se é uma 
reunião para discutir o parecer do projeto tem que participar os três membros da Comissão de 
Justiça, estou errado? Portanto, que seja feita uma reunião, com ata e de preferência, que seja 
transmitida de preferência. Que seja em plenário e transmutada a toda a população. 
Transparência ao povo". O vereador Dudu Ottoni, fez um questionamento referente ao Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.253 de 2023, INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS 
INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA, solicitando inserção em ata: "Só por 
uma questão de ordem, aqui, para tirar uma dúvida, esse projeto passou pela Comissão de 
Segurança Pública também. Então, eu queria que constasse em ata minha fala, porque aqui agora 
cada peso é uma medida, duas medidas. Esse projeto não passou na Comissão de Segurança 
Pública". O presidente determinou o encaminhamento dessa matéria à Comissão de Segurança 
Pública e Defesa Civil". O vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção 
em ata: "Senhor presidente, eu não vejo quebra de decoro, e outra coisa, estou aguardando a 
cópia do Ofício que solicitei a Vossa Excelência. Estou aguardando, faço questão de ter, é um 
documento público. O vereador, assim como todos os vereadores, têm o direito. Estou 
aguardando. Quero receber hoje. Até agora não foi recebido. Eu tenho direito a ver, ter uma cópia 
ou tem alguma coisa obscura que nós vereadores não podemos ver, e a população também não 
pode ver? Porque aqui na casa, são dois pesos e duas medidas. Volto lá atrás: o projeto do VEC 
entrou no mesmo dia, votamos no mesmo dia. Não deveríamos ter 24 horas para votar, 
concorda? Cada caso está sendo um caso aqui na Casa, tendo dois pesos e duas medidas. Agora, 
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um Ofício do prefeito da cidade, a maior autoridade da cidade, chega aqui na casa e não pode 
ser lido para a população. Deve ser colocado em votação também, como foi feito com o projeto 
do VEC, não é? E outra, o parecer foi feito pelo WhatsApp, todos têm boa memória, foi feito pelo 
WhatsApp. Então, gostaria que fosse constada em ata de novo a minha fala, além dolink,que 
seja constada minha fala em ata. Está havendo dois pesos e duas medidas. Agora, acho que 
poderia ser lido o Ofício do Senhor Prefeito, que é um ofício importante, creio eu. Não entendo 
por que a autoridade máxima da cidade envia um ofício que não pode ser lido. Chega um projeto 
aqui na casa, não há 24 horas para votar, não teve parecer, o parecer foi feito por WhatsApp, 
porque não tinha assinatura, então não dá para entender a Casa aqui". Após a suspensão e 
retorno da Sessão, a Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e a 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.-º 
45 de 2023, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. A Comissão de Segurança Pública e 
Defesa Civil apresentou parecer favorável a seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE 
CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem 
do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; 
Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr. Guedes 
/ PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; 
Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n255 de 2023, DISPÕE 
SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Dandan requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei 
na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Cristovão Vilas Boas Sandi - Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Daniel Rodrigues
, 
de Farias - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedesi 
Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n 
55 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro- CEP 37002 020- Vargif4 C1101WN5ft4ã4R 900311770 2023 - 5 de 8 
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Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho 
- Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Alberto 
Dias Valério - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas 
BoasSandi- Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 
46 de 2023, ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE 
ESPECIFICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Reginaldo Tristão requereu a 
dispensa dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22 
discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Não Votou; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n246 de 2023, ALTERA A 
NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 2-2Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da 
Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de Farias 
- Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 
Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho 
- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
José Roberto Batista - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Dudu Ottoni / PTB; 2 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 3 - Dandan / PODE; 4 - Cabo 
Valério / CIDADANIA; 5 - Dr.Guedes / PTB; 6 - Zilda Silva / PP; 7 - Carlinho da Padaria / PODE; 8 - 
Marquinho da Cooperativa / REPUB - Solicitou que a fala fosse constada em ata.; 9 - Thulyo Paiva 
/ AVANTE - Solicitou que a fala fosse constada em ata.; 10 - Joãozinho Enfermeiro / PODE; 11 - 
Doutor Lucas / PSDB. Ocorrências da Sessão: Sessão suspensa às 19h40, e retomada às 21h05. 
Transcrição da fala do vereador Marquinho da Cooperativa: "Senhor presidente, sobre o Projeto 
45, há essa polêmica justamente devido à discussão que ocorreu aqui. Este projeto se trata de 
ajudar a população e trazer benefícios para as policlínicas, pois serão criados 128 profissionais de 
saúde. Serão criados quatro ginecologistas, quatro pediatras, 20 médicos, 10 fisioterapeutas, 16 
técnicos de enfermagem, 10 enfermeiros e 4 cardiologistas. Portanto, o prefeito está preocupado 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - VargiATA c1141W4 €49(91)ctiP<klf4170 2023- 6 de 8 
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com a saúde, sim, e o projeto está amarrado aqui. Temos razão em cobrar e buscar o que estamos 
contribuindo para a população, pois é a saúde que vai mal. Estamos votando e trabalhando aqui 
para o benefício da população, não é em prol do prefeito. Porque se clama que não tem médicos, 
incluindo cardiologistas, e o projeto está amarrado já faz um mês, já era para esses cardiologistas 
e médicos estarem trabalhando em nossas policlínicas. Esse questionamento foi mal feito; essa 
explicação a população precisa saber, ler e entender o que está no projeto, que trata da criação 
de profissionais da saúde. Quanto aos cargos indicados, CPC,eu também sou contra, pois para 
mim isso não traz benefício. Os cargos políticos existem tanto no legislativo quanto no executivo, 
e nunca tive, e aqui dentro vários já tiveram, pois quando estava junto com o prefeito era uma 
beleza; ficaram na oposição do prefeito e começaram a criar defeitos. Agora, estou aqui não para 
defender o prefeito, mas para defender a população. São 128 profissionais de saúde dentro do 
Projeto 45, e se alguém tiver dúvidas, que me explique se estou falando alguma mentira. É só 
isso, uma explicação e desabafo, e quero que conste em ata, senhor presidente, o que disse aqui". 
Transcrição da fala do vereador Thulyo Paiva: "Em relação aoPL45, senhor presidente, na última 
sessão, eu pedi para que a minha fala fosse constatada em ata, e ela até então não tinha. O 
secretário-geral me notificou que seria corrigido, e por isso eu também aprovei essa ata aqui, 
hoje, no começo da reunião. Eu gostaria que essa minha fala, que inclusive eu vou fazer e da 
última reunião anterior, fique registrada, não só inserido olink do vídeo, mas também a minha 
fala escrita. Porque nós tivemos uma interrupção, um problema na transmissão, que nem sequer 
eu pude acompanhar minha fala quando às explicações pessoais, e houve então o corte. O PL45, 
ele cria, entre alguns cargos de profissionais técnicos de nível superior na área da saúde, dois 
cargos de psicólogos, dois cargos de terapeutas ocupacionais, três cirurgiões-dentistas, um 
medico acupunturista, um médico angiologista, dois médicos cardiologistas, um médico 
endocrinologista, quatro médicos ginecologistas, dois médicos nefrologistas, um médico 
neuro pediatra — Doutor, quem sabe, o amigo vai ganhar um parceiro lá para desafogar — quatro 
médicos pediatras, dois médicos radiologistas, quatro técnicos de nível superior cirurgião dentista 
para o Saúde da Família. Expandir as equipes de saúde, que foi um pedido, uma indicação minha 
aqui também nessa casa, aumentar a cobertura dentro da atenção básica e também quatro 
medicosde Saúde da Família, aumentando as equipes de saúde da família e a cobertura. Tem os 
cargos de comissão, que é uma prerrogativa do prefeito. Nós podemos discutir, ser contra, jogar 
no Ministério Público, que é a função do Judiciário, cobrar do município, mas o projeto tem 
prerrogativas legais para poder ir em deliberação e votação. Eu sou a favor de que esse projeto 
vá a votação e que, aí então, nós possamos aqui discutir a favor ou contra e ter um debate 
saudável porque o Parlamento é isso. Mas esse vereador, que é vogal da Comissão de Justiça, 
quer registrar aqui que é a favor que o projeto vá à votação, que se sigam os prazos, os trâmites 
regimentais de urgência. Gostaria que ficasse registrado em ata, senhor presidente. A outra fala 
minha, senhor presidente, é em relação também, seguindo o gancho dessas anomalias que o STF 
tem feito. É a volta da contribuição sindical, aprovada por 10 votos a 1. Num país que tem 17 mil 
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Câmara Municipal de Varginha 
sindicatos, tem até sindicato para trabalhador que trabalha no sindicato, que vai atingir 40 
milhões de trabalhadores com mais quatro dias de trabalho. Então, o trabalhador vai ter que 
trabalhar mais quatro dias de trabalho no ano, só para pagar contribuição sindical. São 10 bilhões 
de reais arrecadados nessa bandalheira que é feita nessa relação entre estado e sindicato, que 
iniciou lá com aquele fascista doBenito Mussolini na Itália. Ele criou essa relação promíscua de 
sindicato com o estado, misturou tudo. Essa carta de oposição que o trabalhador pode fazer é 
preciso assinar e negociar com o sindicato, que marca para esse trabalhador poder entregar essa 
carta de oposição, iniciando esse processo em horários que os trabalhadores não podem estar 
efetivando. Então, assim, o artigo 579 da CLT é claro, é expressamente proibido o desconto desse 
imposto sindical sem autorização do trabalhador. Portanto, eu digo que a Organização 
Internacional do Trabalho também é contra, é a favor da liberdade, da pluralidade, da discussão, 
do debate, da participação do trabalhador. Os sindicatos que estão aí, alguns deles fazem um 
trabalho muito bom e positivo para o trabalhador e nós temos vários exemplos de sindicatos que 
nunca precisaram depender da obrigatoriedade do desconto dessa exigência de se pagar o 
imposto sindical. Aquelas pessoas que se sentiram representadas contribuem, e aqueles que não 
quiserem contribuir têm que ter a liberdade, é o que prevê a Organização Internacional do 
Trabalho. Obrigado, senhor presidente. Gostaria de ficar registrado também essa vergonha, mais 
uma vergonha para esse país". Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia dezoi o do corrente mês, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliv ira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, dis tida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do Pr jeto DOM — PP 
Presi ente 
Carlos Roberto Roberto Rodrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
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