sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 45° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima quinta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Zacarias Piva. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 1) 
Ofício n° 160/2016/GABSM/PCM 2014 do Ministério Público de Contas do Estado de 
Minas de Gerais, referente ao exercício de 2014. apresentando recomendações nele 
contida, sendo este lido na íntegra. Em seguida o Vereador Adilson Marciano Rosa, 
requereu a leitura do Oficio 119/2016 do Senhor Prefeito Municipal que presta 
esclarecimentos a respeito do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas. 
aprovado por unanimidade pelo Plenário o requerimento, este documento foi lido na 
íntegra. O Presidente Rômulo Azevedo manifestou-se sobre os fatos contidos no Oficio 
n° 160/2016/GABSM/PCM 2014 do Ministério Público de Contas do Estado de Minas 
de Gerais, que segue transcrito na íntegra: -Considerando os termos do Oficio número 
160/2016IGABSM/PCM2014, em que a Exma. Representante do Ministério Público de 
Contas, da noticia de eventual cometimento de crime de responsabilidade. pelo Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal; Considerando a disposição contida na Lei Orgânica do 
Município de Varginha, em especial àquelas contidas no art. 15, em seus incisos IV. V, 
X e demais leis aplicáveis a espécie. Considerando a previsto do art. 15 A, da referida 
Lei e, principalmente aos comandos da Lei Complementar Federal 101 de 4 de maio de 
2000, com necessidade de criteriosa observação pelo Poder Executivo de cumprimento 
de suas metas; Considerando os ditames dos arts. 68 e seguintes da referida Lei Maior 
do município, em que se caracterizam coma infrações político administrativas do 
Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos vereadores, àquelas enumeradas em 
seus incisos, em especial as dos incisos VI (descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro), e VII (praticar atos administrativos de sua competência contra 
expressa disposição de lei ou omitir-se na sua prática; Considerando o disposto no 
inciso III do art. 63 do Reg. interno da Câmara Municipal, sendo Obrigação e Dever 
do Vereador, cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito; Considerando 
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ainda que, este Vereador, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de 
Varginha, tem a dever de fiscalizar as ações do executivo municipal; Considerando 
ainda, a gravidade das condutas supostamente perpetradas pelo Exmo. Chefe do Poder 
Executivo local. narradas na denúncia encaminhada a este Legislativo, pela Sra. 
Procuradora do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, narrando que mesmo 
após a apresentação da defesa, pelo Executivo, apontou-se abertura de créditos 
suplementares/especiais SEM recursos disponíveis, no valor de RS 2.387.040,31 (dois 
milhões, trezentos e oitenta e sete mu, quarenta reais e trinta e um centavos) bem como 
as disposições contidas no Dec. 201 de 1967, em seu art. 4. incisos VI e VII), entendo 
que no ha coma me omitir quanta ao tema em questão, sendo necessária a provocação 
dos demais vereadores desta Casa, para que, sejam consultados sabre a seu 
recebimento, na forma do art. 52, inciso II, do referido decreto. Ressalte-se que a 
exposição dos fatos, a que menciona a art. 52 inciso L é suprida, neste ato, pela 
própria narração contida no parecer emitido pela Sra. Procuradora, que adoto* como 
substrato fálico, e cuja a síntese, leva a crer grave ofensa aos ditames orçamentários 
do município e demonstra conduta lesiva aos princípios constitucionais da legalidade e 
demais que norteiam a administração pública, sendo que as provas, serão todas 
aquelas permitidas em direito, notadamente as provas documentais, periciais, oitiva de 
testemunhas e técnicos na matéria, tudo a ser analisado pela Comissão processante a 
ser formada por esta Casa Legislativa. Se decidido pelo recebimento da denúncia, deve 
esta Câmara, constituir comissão processante, com três vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegendo desde logo, o Presidente e Relator". Discutido os fatos 
apresentados, a denúncia foi colocada em deliberação para o recebimento por esta 
Câmara Municipal, com fulcro no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sendo que o 
recebimento da denúncia foi aprovado por nove votos favoráveis, dos Vereadores: 
Adilson de Oliveira, Armando Fortunato Filho, Carlos Ferreira da Costa Filho. Pastor 
Fausto da Silva França, Jorge Direne Ribeiro, Leonardo Vinhas Ciacci, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Rogério Berrardes Bueno e Zacarias Abrão Piva, e cinco Vereadores 
contrários: Adilson Marciano Rosa, Henrique Lemes Tavares, João Martins Ribeiro, 
Racibe de Fátima Faria e Sérgio Kuroki Takeishi. Os seguintes Vereadores 
apresentaram suas justificativas de voto, que ficam transcritas nesta ata: 1) Racibe de 
Fátima Faria: "Eu não sou contra sobre o recebimento deste suposto processo, eu sou 
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contra a rapidez que vocês querem que seja engolida esta causa, sem que se tenha um 
conhecimento desta, pois eu recebi este documento hoje e por isso eu sou contra o 
recebimento desta denúncia hoje". 2)Leonardo Vinhas Ciacci: "Eu não sou contrário 
a nenhuma atitude desta Casa que diz a respeito a fiscalizar os atos do Poder 
Executivo, até por que esta é nossa função principal, mas eu discordo da maneira que 
foi recebida e do artigo que está sendo imposto o recebimento desta denúncia". 3)João 
Martins Ribeiro: "Eu também não sou contra a investigação, mas da maneira que ela 
foi intitulada hoje, eu sou contra. Mas eu não sou contra nenhuma investigação, estou 
de pé e ordem para poder estar trabalhando junto, mas do jeito que foi feito hoje eu 
não consigo". 4)Henrique Lemes Tavares: "Eu também vou justificar meu voto 
contra. Eu fiquei analisando, e primeiro eu fiquei na dúvida quanto à discussão no 
plenário, ainda mais baseados em argumentos de advogados conceituados como o Dr. 
Zacarias, Dr. Rogério, Dr. Leonardo e o próprio Presidente, então minhas palavras são 
as mesmas do Joãozinho e acho que tem que receber sim, a Casa tem que ser notificada 
e acatar, mas em meu pensamento o tramite deveria ser de outra maneira, por isso 
gostaria de manifestar minha justificativa de voto". 5)Pastor Fausto da Silva França: 
"Quero Justificar meu voto de recebimento. Em um momento que nós tivemos a 
oportunidade de exercer o nosso principal direito de Vereador. como já foi colocado 
pelos Vereadores aqui, nosso papel não é só ficar dando nome de rua, fazendo moção, 
mas o nosso principal papel, nós somos eleitos para esta Casa para não termos medo 
de fiscalizar. Se estiver tudo certinho nós teremos uma honra, não é julgamento; é 
apenas uma fiscalização. É o recebimento. Nós tivemos a oportunidade de exercer o 
nosso papel que é de fiscalizar". 6)Jorge Direne Ribeiro: "Justifico meu voto e 
comungo com as palavras do Pastor Fausto, nós temos que fiscalizar sim, ainda mais 
um Prefeito que em sua campanha falou que dinheiro tinha, o que não tinha é 
administrador. Então nós temos que fiscalizar de acordo com recebimento deste 
documento. Hoje cedo passei na Câmara e o recebi, sendo que estudei muito este oficio 
aqui, vamos ter que fiscalizar o prefeito, pois ele mesmo disse que dinheiro tinha, o que 
não tinha era Administrador. Ele terá que provar que foi um bom administrador 
Vamos fiscalizar para ver se ele fez tudo certo ou não. Esta é minha justificativa 
7)Adilson de Oliveira: "Eu votei a favor por que eu já fui julgado nesta Casa e por 
isso tem que julgar também". 8)Armando Fortunato Filho: "Primeiro gostaria de 
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parabenizar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por que em certos 
momentos julgamos contas de ex-prefeitos sete oito anos após o exercício do mandato. 
Que este tribunal mantenha-se nesta linha de enviar no máximo doze meses ou dezoito 
meses para cá suas avaliações dos exercícios dos senhores prefeitos, mas também dizer 
que não tem como acatar uma denúncia e dizer que é favorável ou não no sentido de 
querer apurar. Nós temos obrigação sim. E se não quiser acatar uma denúncia é pelo 
fato apenas de não se quer apurar. Nós temos a obrigação de acatar uma denúncia que 
veio do órgão que defende a sociedade, nós temos que lembrar que o Ministério 
Público é um órgão que defende a sociedade. E se foi encaminhado para cá, nós temos 
que dar prosseguimento. Nós não podemos prevaricar aqui senhor Presidente. Nós 
temos que cumprir nossa missão". 9)Rogério Bernardes Bueno: "Justificando meu 
voto gostaria de comungar com as palavras do Pastor Fausto e dizer que não existe 
nenhum juízo prévio que foi apresentado. E nós, nesta Casa damos um exemplo para a 
sociedade: que estamos dispostos a exercer o nosso papel, que é fiscalizar e controlar o 
Poder Executivo, este é o nosso papel e temos que fazer. Isto que esta noite estamos 
sinalizando à sociedade, que estamos aqui dispostos a exercer o papel fundamental do 
papel Legislativo Municipal que é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo". 
10)Zacarias Abrão Piva: "Eu gostaria de justificar meu voto pela apuração e dizer 
que este é um dever nosso, o dever do vereador é a fiscalização. Eu só quis e exerci o 
direto do debate e independentemente do rito que nós vamos seguir estamos adstrito ao 
Poder Judiciário e ele poderá vir intervir e regulamentar o rito para que nós possamos 
completar nosso trabalho de fiscalização. Esse foi o meu papel, mas em momento 
algum serei contra a fiscalização do Poder Executivo, isso por que é um dever do 
Vereador. e esse papel assumi, fui diplomado a estar como Vereador nesta cidade, e 
seja quem for, doa quem doer vamos investigar. Trata-se de uma denúncia provinda do 
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e não é qualquer tipo de 
denúncia, nós como leigos em prestação de contas vamos averiguar através das 
Comissões, através de pessoas gabaritas, e o quanto isso trouxe de prejuízo ao nosso 
Município e se há prejuízo ao Município, se houve ato de improbidade, se houve 
enriquecimento ilícito, então esse é o nosso papel, esse é o nosso dever e vencido uma 
vez nos debates tenho que acatar o entendimento dos demais, independentemente de 
rito. Eu combati um bom combate e guardei em minha fé para posteriormente proferir 
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meu voto". I1)Sérgio Kuroki Takeishi: "É papel desta Casa Legislativa e de cada 
Vereador de 
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fiscalizar e legislar. Mas por não concordar com o rito que está sendo 
adotado, por que eu continuo mantendo meu posicionamento que o rito deveria ser 
através dos artigos 194 e subsequentes é que votei contrário a esta denúncia, mas 
comungo com todos os Vereadores que o papel desta Casa Legislativa como um todo é 
legislar e fiscalizar". 12)Carlos Costa: "Eu apenas eu gostaria de justificar o seguinte, 
primeiro nós não recebemos uma denúncia qualquer recebemos uma denúncia do 
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. através da procuradora do 
Ministério Publico Sara Meinberg, com a relataria do Conselheiro Substituto Licurgo 
Mourão, não é um amante político. idealista ou qualquer pessoa que mandou. mas sim 
uma procuradora do Ministério Público de contas, segundo por que esta denúncia cai 
absolutamente como uma luva com a Lei Orgânica do Município de Varginha através 
do Artigo 68 em seu inciso VII que leva a aplicação do artigo 69 inciso II, então está 
absolutamente dentro da lei e dentro da responsabilidade que cabe a cada um de nós 
que somos eleitos pela população e reponsabilidade desta Casa. Então. eu não fiz nada 
mais do que cumprir com a minha a obrigação e respeitar o denunciante que é muito 
superior a nós, por que não se trata de uma denúncia política e de interesses quaisquer 
que não sejam embasados em lei e na legalidade". Em seguida, com fulcro no inciso II 
do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, procedeu-se o sorteio da Comissão 
Processante, sendo sorteados os Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci, Rômulo Azevedo 
Ribeiro e Henrique Lemes Tavares, entre esses ficou definido que o Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro será o Presidente e o Vereador Leonardo Vinhas Ciacci será o Relator. 
Proposições dos Vereadores: /)Leonardo Vinhas Ciacci: Moção 10/2016, aprovada 
por unanimidade. aplauso à Fundação Pro Café pela realização do evento Dias de 
Campo. 2)Henrique Lemes Tavares: Requerimento 133/2016, voto de profundo pesar 
pelo falecimento do Senhor João Dominguito Neto. O Vereador Pastor Fausto da Silva 
França devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 25/2016. de sua autoria. DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ALEGRIA. Para a Ordem 
do dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 26/2016, Autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR AREA 
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RÔMULO AZEV IBEIRO 
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DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador 
Carlos Costa_ solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1a e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do dia: Em 1a e 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 26/2016, Autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR AREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 27/2016, autoria do 
Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.481/2011, com a 
dispensa dos interstícios legais solicitada pelo Vereador Carlos Costa, unanimemente 
aceita pelo Plenário. Aprovados por unanimidade e encaminhados para o Senhor 
Prefeito para a Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia treze do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Presidente 
PASTOR FAUSTO SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
Rsa 
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