sessao nº 59

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 592SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 20/09/2023 - 18:00; 
Encerramento: 20/09/2023 - 20:44. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Dudu Ottoni. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada 
por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 57 de 
2023, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE 
INGRESSO NO MEMORIAL DO ET. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final; à Comissão de Finanças e Orçamento; e à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 419 de 2023, Solicita instalação de grade 
de proteção no ribeirão do bairro Santa Luiza, na avenida Otávio Marques de Paiva, próximo ao 
Shopping Via CaféGarden.Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 722, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 420 de 2023, Solicita reforma da calçada e meio 
fio da Rua Doutor Arnaldo Barbosa, bairro Vila Murad, no trecho entre as residências de número 
360 e 455. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 4 - Requerimento n2 200 de 2023, Requer informações sobre o calçadão que está sendo 
feito na Avenida Rio São Francisco, bairro Imaculada. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 
724, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - 
Requerimento n2 201 de 2023, Requer informações sobre a manutenção na Av. CelinaFerreira 
Ottoni. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 725, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6- Requerimento n2 202 de 2023, Requer 
informações sobre o imóvel do novo velório municipal. Autor: Carlinho da Padaria, Número de 
Protocolo: 726, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 7 - Indicação n2 421 de 2023, Solicita a criação de uma praça no terreno situado 
na entrada do bairro São Francisco, entre a avenida Manoel Vieira da Silva e avenida Júlio Fonseca 
Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - 
Requerimento n2 203 de 2023, Requer informações relativas a melhorias na área verde 
localizada na interseção entre ruas Maria José Sales e Alaor de Paiva Belato, no bairro Sagrado 
Coração: Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 729, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n2 422 de 2023, Solicita a 
criação de Sistema de Emergência com "botão do pânico" para vítimas de violência doméstica. 
Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 728, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n2 53 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO 
@-~(9sfijO§i4-Fifi Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - VardgRad-kft9 2023 - 1 de 7 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É 
LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Requerimento n2 204 de 2023, Requer informações sobre a construção e transferência 
da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Sagrado Coração, também conhecida como PSF 
Vargem, para o terreno pertencente ao Município, localizado entre as Ruas Geraldo Zanatelli e 
Evânio Labre, no bairro Sagrado Coração. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 731, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - Indicação 
n2 423 de 2023, Solicita a instalação de ponto de ônibus com assento e abrigo nas proximidades 
da UAPS/USF CORCETTI (PSF CORCETTI), localizada na Rua Maria de Brito KaIle, nc2120 e n2207, 
Jardim Corcetti. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 13 - Indicação n2 412 de 2023, Solicita construção da ponte para passagem de pedestres 
com proteção lateral, na rua Jerônimo Trombini, próximo ao n267, no bairro Centenário. Autor: 
Doutor Lucas, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação n2 426 de 2023, Solicita 
estudos para disponibilização de área para possível Pomar Municipal. Autor: Doutor Lucas, 
Número de Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 424 de 2023, 
Solicita a realização de poda do bambuzal e possível retirada dos eucaliptos que estão atingindo 
a rede elétrica de alta tensão, na Avenida Rio São Francisco, no bairro imaculada Conceição, nas 
imediações do imóvel de número 186. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 732,Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 425 de 2023, Solicita a construção de calçadas, 
limpeza e capina em toda a extensão da Avenida José Alves Ferreira, no bairro Sagrado Coração, 
preferencialmente em frente ao CEMEI Angela Aparecida Moreira. Autor: Dr.Guedes, Número 
de Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 51 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 716, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18- Requerimento n2 205 de 2023, Requer 
informações sobre a Escola Municipal São José. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 736, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 19 - 
Indicação n2 427 de 2023, Solicita a instituição de programa municipal de assistência financeira, 
denominado Bolsa Atleta, aos atletas e paratletas de Varginha. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 735, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 54 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS 
ALIANÇA FUTEBOL CLUBE. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Fina 
Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéri 
lida; 21 - Indicação n2 428 de 2023, Solicita pagamento de 40% de insalubridade aos agent :s 
funerários e aos coveiros. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 737, Tipo: Leitur 
Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação nº 434 de 2023, Solicita construção de faixas elevada 
para travessia de pedestres ou redutores de velocidade na Rua Oswaldo de Paiva Pinto, no 
cruzamentos com a Avenida Terezinha Maria Bemfica e com a Rua José Milem Sales Filho, no 
bairro São Lucas. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 745, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 56 de 2023, INSTITUI O 
DIA MUNICIPAL DO CARRINHO DE ROLIMÃ NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2 
http.//www camaravarginha mg gov bremail. imprensa@camaravarginha mq gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov br 
429 de 2023, Solicita duplicação do que a Avenida Santa à Avenida 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020' VardWad-kU 2-/k5sjc)(9s)dj24«e 2023 - 2 de 7 
/ 
Câmara Municipal de Varginha 
Rogassiano Francisco Coelho. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 738, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2430 de 2023, Solicita aumento do 
alambrado da quadra do bairro Rio Verde. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de 
Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n255 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS 
D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SEINTER￾RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e 
Desenvolvimento Sustentável. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 720, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2431 de 2023, Solicita o desentupimento dos 
bueiros ao longo da rua Santa Maria, no bairro JardimSion.Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 740, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n2432 de 2023, 
Solicita a manutenção, incluindo os serviços de limpeza, capina e restauração da calçada, da 
praça localizada entre a rua MariIda e a rua Estrela do Sul, no bairro Vila Murad. Autor: Professor 
Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação 
n2433 de 2023, Solicita a divisão do município em 4 setores e utilização de uma Unidade de 
Saúde por setor tendo o início às 9h e término às 21h, com equipe específica de saúde da família. 
Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n252 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - 
Requerimento n2206 de 2023, Requer informações relativas aos atendimentos médicos 
realizados na Emergência do Hospital Bom Pastor. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
743, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - 
Requerimento n2207 de 2023, Requer informações a respeito dos Centros de Atenção 
Psicossocial —CAPS do Município. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 744, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Oradores do 
Expediente: 1 - Dudu Ottoni / PTB - URL Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9irml?t=270; 2 - Thulyo 
Paiva / AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.betKawF9jrml?t=834; 3 - Dandan / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.beitMawF9irml?t=1604; 4 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNjawF9irml?t=2430; 5 - Professor Rodrigo Naves / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9irml?t=2762; 6 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9jrml?t=3336; 7 - Cabo Valério / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9irml?t=3922; 8 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9irml?t=4493; 9 - Cristovão PODE - UR 
Vídeo: https://youtu.be/tNjawF9jrml?t=4801; 10 - Dr. Guedes / PTB - UR 
Vídeo: https://youtu.be/tNjawF9jrmPt=S27S; 11 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNjawF9jrml?t=5581; 12 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/tNiawF9irml?t=5925; 13 - Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Vídeo: https:fiyoutu.beANiawF9irml?t=6215; 14 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.t-/tNiawF9jrml?t=6314. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.2 54 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 
2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.813/2002. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.256 de 2023, 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Var1lac1449 27~49(5)ijdjP0~9 2023 - 3 de 7 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer e Emendas Modificativas 1 e 2 e Emenda 
Aditiva. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 44 de 2023, DESAFETA E DOA BEM MÓVEL À CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A., EM CONTRAPARTIDA AO TERMO DE ACORDO PARA BENEFÍCIO DO 
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA(PEE)CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 42 de 2023, GARANTE AOS ESTUDANTES DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO 
COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo 
Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor 
Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da 
Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / 
AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n229 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXILIAR DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ATUEM NA 
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PISCINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER — 
SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas Boas Sandi- Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Rodrigo Silva Naves - 
Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não 
Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n241 de 2023, ACRESCENTA, ALTERA E 
RENUMERA OS §§ DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 3.769/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 
N° 4.178/2004, QUE DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de sete dias formulado pelo vereador 
Dandan. Aprovado por todos os vereadores.; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n244 de 
2023, INSTITUI CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 615, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, No: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria 
da Silva - Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Cristovão Vilas 
BoasSandi- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Rodrigo Silva Naves 
- Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - 
Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo n220 de 2023, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (ABRASEL). - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Var#19a4.49 2~9ffljp4i4A9 2023 -4 de 7 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ sec_:_.ria@camaravarginha mg gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 642, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano 
de Jesus Rios - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n221 de 2023, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO VENERÁVEL MESTREPATRICKBARONI 
RIBEIRO, PELOS 100 ANOS DA LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E HUMANIDADE. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de %. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da 
Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - 
Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Apoliano de Jesus Rios - 
Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 
José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 6- Projeto de Decreto Legislativo 
n2 21 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO VENERÁVEL MESTREPATRICK 
BARONI RIBEIRO, PELOS 100 ANOS DA LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E HUMANIDADE. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; José Roberto Batista - Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n256 de 
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM 
FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Marquinho da Cooperativa requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marc 
Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Danie 
Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro 
- Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 
56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM 
FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - 2-4~.9(95)dÁ0.§~ 2023 - 5 de 7 
http //www camaravarginha mg gov br email: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Apoliano de 
Jesus Rios - Não Votou; 9 - Emenda n215 de 2023, Emenda Modificativa 01 aoPL56/2023. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - 
Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Cristovão Vilas Boas 
Sandi- Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios 
- Não Votou; 10- Emenda n216 de 2023, Emenda Modificativa 02 aoPL56/2023. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio 
de Souza - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Não Votou; 11 - Emenda n217 de 2023, Emenda Aditiva 01 aoPL56/2023. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Apoliano de Jesus Rios - 
Não Votou; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n254 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813/2002 - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. O vereador Thulyo Paiva requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 1-g e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1 e 22Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira 
- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi 
Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; José Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thuly 
Paiva Machado - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Eduard 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Luca 
Gabriel Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 13 - Projeto de Lei Ordinária d 
Executivo nº 54 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DALE 
MUNICIPAL N° 3.813/2002 - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, 
Turno: r- e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; José Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Zilda Maria da Silva 
- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas Boas 
Sandi- Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Apoliano de Jesus Rios - 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Vard11aikk9 g-~49(9i5djogi449 2023 - 6 de 7 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mggoy. br 
Câmara Municipal de Varginha 
Não Votou; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 42 de 2023, GARANTE AOS 
ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA 
PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA 
QUE MENCIONA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Carlinho da Padaria requereu a 
dispensa dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1@ e 2@ 
discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Reginaldo 
Tristão, Número de Protocolo: 613, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas 
BoasSandi- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda 
Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Alberto Dias 
Valério - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - 
Não Votou; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 42 de 2023, GARANTE AOS 
ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA 
PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA 
QUE MENCIONA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Reginaldo Tristão, Número de 
Protocolo: 613, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas Boas 
Sandi - Sim; José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. 
Ocorrências da Sessão: O vereador Joãozinho Enfermeiro, ao discutir a Emenda Modificativa 1, 
ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n256 de 2023, teceu o seguinte comentário solicitando 
inserção em ata: "Boa noite, Senhor Presidente. A emenda está para poder dar 100%, mas nós 
vereadores podemos alterar o projeto de lei de arrecadação do município? Pela lei é 
inconstitucional, né? É renúncia". Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cabo Valério / 
CIDADANIA; 2 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 3 - Doutor Lucas / PSDB; 4 - Reginaldo Tristão / 
PSB. Considerações Finais: O Presidente encerr u a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e cinco do corrente mis, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, se tário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprova vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apolianoi Jesus Rios 
Apoliano do P r afeto DOM — PP 
Pres'dente 
Carlos Roberto Rptdrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlin ho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Var a
44@-4g,§4p(95fij90074 2023 - 7 de 7 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br