sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 463REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos treze dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima sexta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador João Martins Ribeiro. A 
ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Nesta Reunião 
não houve mensagens no Expediente do Dia. Proposições dos Vereadores: 1)Jorge 
Direne Ribeiro: Indicações 310 e 311, construção de uma faixa de pedestres elevada na 
Avenida Rio Branco, em frente ao imóvel número cinquenta e um, e um quebra-molas 
ou outro meio de contenção de velocidade, na Praça Governador Benedito Valadares, e 
abertura com mais antecedência do portão na entrada dos alunos da Escola Municipal 
José Augusto de Paiva. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
19/2016. CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO 
SR. CAIO ANTONINI SANTOS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
2)Henrique Lemes Tavares: Indicações 307 e 308, implantação de vaga para carga e 
descarga na Rua Rio de Janeiro, nas imediações do imóvel número duzentos e setenta e 
seis, e equiparação do valor do tíquete alimentação dos demais servidores públicos 
municipais ao valor concedido pela Câmara Municipal. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 27/2016, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA ARISTÕTELES PRADO SEPINI. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 3)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 312 e 313, 
ampliação a iluminação pública da Rua Checri José Azze. Jardim Ribeiro, e realização 
de capina e limpeza no entorno da quadra poliesportiva da Vila Bueno. Ambas foram 
encaminhadas. 4)Adilson Marciano Rosa: Indicações 303 e 304, construção de um 
parque ecológico, dotado de espaço para academia de rua, parquinho para as crianças. 
ciclovia e campo de futebol ou quadra e, também, a implantação de um núcleo da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL em área localizada entre os bairros 
Imaculada Conceição, Park Urupê. Jardim Ribeiro e Moisés Semionato, e pintura de 
faixa de pedestres e instalação de placas indicativas de trânsito e fiscalização nas vagas 
de estacionamento da Rua Wenceslau Braz, próximo ao número trezentos e noventa e 
seis. Ambas foram encaminhadas. 5)Racibe da Acrenoc: Indicação 314. realização de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.n.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.govbr 
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diversas melhorias na Praça da Mina. Encaminhe-se. 6)Rogério Bueno: Requerimento 
136. aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o funcionamento e 
implantação do Programa de Educação Financeira no município. Encaminhe-se. 
7)Rômulo Azevedo Ribeiro: Requerimento 137, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a não disponibilização de uma unidade de ambulância, no horário 
previamente combinado, para a realização da partida final da Copa Sul Mineira de 
Futebol Amador. Encaminhe-se. 8)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo: 
Indicações 301 e 302, melhorias na sinalização horizontal e vertical nas principais vias 
dos bairros Jardim Corcetti, Jardim Estrela, Jardim Estrela II, Jardim Mont Serrat, Park 
Rinaldo, Jardim Áurea e Residencial Alto Pinheiros, e instalação de um abrigo no ponto 
de ónibus localizado na Avenida dos Imigrantes, próximo ao número três mil setecentos 
e cinquenta e oito. Bairro da Vargem. Ambas foram encaminhadas. 9)Zacarias Abrão 
Piva: Indicação 316, elaboração de um projeto para construção de trincheira, viaduto ou 
complexo viário na confluência da Avenida Princesa do Sul com a Avenida do 
Contorno. Encaminhe-se. 10)Joãozinho Enfermeiro: Indicação 309, colocação de 
placas de identificação dos bairros nas principais vias de acesso a eles, a exemplo da 
placa indicativa do Bairro São Sebastião. Encaminhe-se. 11)Carlos Costa: Indicações 
305 e 306, providências com relação ao estacionamento de caminhões na Avenida 
Celina Ferreira Ottoni, nas proximidades da empresa Eletro Plastic, e operação tapa 
buracos e ou recuperação asfáltica em toda a extensão da estrada, desde as imediações 
da Proluminas até a Flora. Ambas foram encaminhadas. 12)Pastor Fausto da Silva 
França: Indicação 300, retirada do telefone público da Rua Targino Nogueira, na Vila 
Nogueira e que sejam realizadas rondas noturnas nessa região do bairro com frequência. 
Requerimento 134, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre as obras do 
aterro sanitário. Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
Projeto de Decreto Legislativo 19/2016, CONCEDE TITULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. CAIO ANTONINI SANTOS. O Vereador 
João Martins Ribeiro solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto de 
Lei fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa, devolveu à Mesa Diretora o Projeto de titutivo 12/2016, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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REGULAMENTA CHACREAMENTO PARTICULAR NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ainda, o Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão 
devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 1512016. autoria do Executivo, ALTERA O 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGTNHA/MG. O Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
de Lei fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1' e 2' Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do dia: Em 1' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 19/2016, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. CAIO ANTONINI 
SANTOS. Aprovado por unanimidade. Encaminhe-se. 2)Projeto de Lei 25/2016. autoria 
do Vereador Pastor Fausto da Silva França, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ALEGRIA, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Jorge Direne Ribeiro, unanimemente aceita pelo Plenário. 
Aprovado por unanimidade. 3)Projeto de Lei 15/2016, autoria do Executivo, ALTERA 
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHAIMG. Aprovado por 
onze votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Adilson de Oliveira, Carlos 
Ferreira da Costa Filho e Reginaldo Tristão. que solicitou que fosse anexada a esta Ata 
cópia do pedido de diligência e do Oficio 143 da Secretaria Municipal de Governo, 
conforme seguem nas páginas 122 a 126. Ambos foram encaminhados para o Prefeito 
para a Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia primeiro de agosto do corrente ano, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai ada p •s membros da Mesa. 
RÔMULO • EDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUS SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA C A -FILHO 
Secretário 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA 
REF.: PROJETO DE LEI 15/2016 EXEC 
Vereador REGINALDO TRISTÃO, use l.e.ga! 
~nas at:-..c—ções e considerando no -~:eu entende:.ai 
res esc.iarecLmentos acerca do PROJETO DE LEI N'. 
15/2016 ::a do Senhor Prefeito Mur que "Altera o Pe -nc,rro 
Urbano dr :':••:unicfplo de Varginha venho atra\:es do presente, ncs termos 
regHentais. soNcitar o quanto segue: 
- Seja Oficiado o Sr. Secretário Municipal de 
Planejamento para que informe o seguinte: 
executívt..) ,14iinicipal com :projeta 15,2025 encarninhadc a Camara, 
terna i.nrersir de regularizar ai" de terrenos-guria avançaram 
e ia perrenL-er ao fotea;nf.3nto aproa 
ante.,norn7ente•' 
Praça - = CEP . 
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2 - Sejam oficiadas as entidades CREA/MQ AVEA ..-
SINDLISCON solicitando as seguintes ;nformações: 
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123 
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expec,e:r-te era o que me cumpa 
estar reauere-idc pugnando para que seja o presente expediente remetido a 
Cor%ssão de justiça, i_eg,slação e Redação "nau. para Que se possa rea za￾as d.!.aer,cas açu= soiicítadas. 
Nestes Termos 
Pede e espera DEFERIMENTO 
Cãimara Vlurc;o2J de Vamínha. em 20/06/201E' 
G 1AL RISTÃO 
Vereador 
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- MC 
uNCIA RECEBI" 
às • 
UR A ( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50- Vila Paiva - Varginha-MG - CEP: 37018-050 
Fones: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692 
Oficio n°: 143/2016 
Data: 12/0712016 
De: Secretária Municipal de Governo 
Assunto: Resposta de Diligencia 
Senhor Presidente da Comissão. 
O Presidente da Comissão de Justiça da egrégia Câmara Municipal de Vereadores 
• solicita esclarecimentos acerca do projeto de Lei n. 15/2016 esclarecimentos os quais 
passamos a transcorrer 
O projeto de Lei tem um condão de albergar dentro do perímetro atual loteamento 
já existente (Alto da Figueira 111). também regularizar loteamento com diretrizes )a 
aprovadas e atender antiga solicitação de realização de empreendimento naquele local 
Com relação as infraestruturas necessárias. a região é servida por diversos 
serviços públicos, já que conta com Escola Municipal. Creche Infantil Ouaara 
Poliesportiva Coberta UBS em construção. posto de atendimento do PSF. os quais 
atendem a demanda daquela região. 
O plano diretor em vigor não trata especificamente daquela região sendo 
determinante somente que para a expansão esteja presente a infraestrutura oásica acima 
mencionada. 
Com relação ao novo plane diretor. a licitação para contratação de empresa 
especializada que auxiliará na elaboração do mesmo está em andamento. Pontos cruciais 
do novo plano diretor como áreas do perímetro a serem expandidas e zoneamento serão 
oportunamente discutidas com a participação ampla de entidades representativas e da 
população geral 
Por fim com relação as áreas de preservação, caso hajam. são amparadas e 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginba.mg.govbr I secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA - MG 
CORRESpONDÊNCIA. RECEBIDA 
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ASSINATURA 
protegidas por lei. sendo cuidadosamente levadas em consideração quando a aprovação 
do projeto de loteamento. 
Atenciosamente. 
Carlos Honório Ottoni Júnior 
Secretário Municipal de Governo 
Exmo Sr. 
Armando Fortunato Filho 
Presidente Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
Câmara Municipal 
Varginha - MG 
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