sessao nº 49

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 49a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos oito dias do mês de agosto do ano dois mil e dezesseis. nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima nona 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson de Oliveira — 
B.Boy Pé de Chumbo. A ata da Reunião anterior, bem como a ata da I la Reunião 
Solene, foram lidas, discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: 
1)Atendendo ao Oficio datado de treze de julho de dois mil e dezesseis do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDEDICA foram 
indicados como representantes desta Casa Legislativa, os senhores Eutêmio Tavares 
Arantes e Paulo Gabriel. nomes que foram unanimemente aceitos pelo Plenário. 
Proposições dos Vereadores: 1)Carlos Costa: Moção 11/2016, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Sra. Maria José Semionato pelos relevantes serviços realizados 
em prol dos animais no Município de Varginha. Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 30/2016, 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA — HOSPITAL SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS. A Vereadora Racibe de Fátima Faria, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1 a e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. O Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. relator da Comissão Processante 
01/2016. instituída pela Portaria 18/2016, fez a leitura do Parecer N° 01 de 2016. Em 
seguida, em sua discussão, o Vereador Zacarias Abrão Piva solicitou a que se constasse 
em ata o Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que segue na íntegra: "Art. 69. O processo 
de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, 
obedecerá o seguinte rito: (Artigo alterado pela Entenda n° 03) 
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a comissão processante, podendo todavia, praticar todos s íliosde acusação. Se o 
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denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do 
processo, e só votará se necessário para completar o "quorum" de julgamento. Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante; (Inciso 
alterado pela Emenda n° 03) 
11 - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão processante, com 3 (três) Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o Relator; (Inciso 
alterado pela Emenda n° 03) 
- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, 
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para 
que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far￾se-á por edital publicado 2 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá 
Parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, 
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente 
designará, desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; (Inciso alterado 
pela Emenda n" 03) 
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, com a antecedência, de pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir 
às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o 
que for de interesse da defesa; (Inciso alterado pela Emenda n° 03) 
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo 
de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou 
improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para 
julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores 
que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada 
um, e ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir 
Sua defesa oral. (Inciso alterado pela Emenda n°03) 
Vf - Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado, pelo voto de 2 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se 
houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se 
o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em 
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qualquer dos casos, o Presidente da câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado; (Inciso 
alterado pela Emenda n003) 
VII - O processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, 
o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. (Inciso 
alterado pela Emenda n° 03)". O Vereador Adilson Marciano Rosa fez o seguinte pedido ao 
Senhor Presidente solicitando a sua inserção em ata: " Os momentos estão difíceis e o 
que a gente fale aqui dificilmente vai mudar a opinião das pessoas. Foi 
exaustivamente debatido aqui e gostaria que o senhor consultasse o Plenário sobre 
este entendimento. Uns são a favor que continue, e nós que estamos entendendo que 
aquilo se encerra de acordo com relator pelo arquivamento do processo. Eu gostaria 
de pedir para que o senhor fizesse neste momento a consulta e que se coloque este 
pedido em ata". Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
30/2016, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA — HOSPITAL 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Em Primeira Discussão e Votação o projeto foi 
aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Carlos Costa. Em 
segunda Discussão e Votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Encaminhado 
para o Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira. dia dez do 
corrente mês. neste mesmo local, às dezoito horas. em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho. Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
ROMULO EDO BEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
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