sessao nº 61

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 61P- SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 19 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 27/09/2023 - 18:00; 
Encerramento: 27/09/2023 - 19:56. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Carlinho da 
Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu 
Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor 
Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paivá / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cabo Valério / Realização de curso ou treinamento 
autorizado pelo Presidente. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e sete dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de 
Jesus Rios. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pela vereadora Zilda Silva. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.REN2 062/2023 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Vereadores - Assunto: Ofício da Escola do Legislativo 
— Relata a participação da Escola do Legislativo de Varginha no Projeto Parlamento Jovem de 
Minas 2023. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 58 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; à Comissão 
de Finanças e Orçamento; e a Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Indicação n2 435 de 2023, Solicita realização de estudos técnicos para construção de uma faixa 
elevada para travessia de pedestres na rua Antônio Bernardes Pereira, no bairro Jardim Corcetti, 
em frente ao imóvel de número 1.645. Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 
748, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 436 de 2023, Solicita instalação de 
bueiro na Avenida Rogassiano Francisco Coelho, próximo à residência de número 1.590, no bairro 
Nova Varginha. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Indicação n2 437 de 2023, Solicita atuação do Executivo para conter erosão na 
Rua Estrela do Sul, no bairro Vila Murad, ao lado da residência de número 60. Autor: Bebeto do 
Posto, Número de Protocolo: 750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 438 de 
2023, Solicita colocação de placas de proibido parar e estacionar (em um dos Lados) na Rua 
Francisco Pereira Crespo - Bairro Jardim Renata. Autor: Carlinho da Padaria, Número de 
Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2 439 de 2023, Solicita que 
sejam realizados estudos para tornar mão única a rua Vereador Júlio Teixeira, bairro Santan 
Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicaça 
n9 440 de 2023, Solicita sinalização e demarcação do ponto de ônibus existente na Rua Tapajós, 
76 - Bairro Santana. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Indicação n2 441 de 2023, Solicita instalação de placa de carga e descarga na 
Praça Melo Viana, nas proximidades no imóvel comercial de nº 29, Centro. Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 442 de 2023, 
Ata da 61-@ Sessão Ordinária de 2023 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Solicita a construção de calçada na Avenida José Adélio de Rezende, no trecho que a interliga 
com a Avenida Professor Levenhagen, no bairro Campos Elíseos. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 444 de 2023, Solicita 
limpeza e capina em toda a extensão da rua Jerônimo Trombini, no bairro Conj. Hab. Centenário. 
Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - 
Indicação n2 445 de 2023, Solicita a realização de campanhas de conscientização sobre a doação 
de órgãos e tecidos através dos canais de comunicação oficiais da prefeitura. Autor: Doutor 
Lucas, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2 
208 de 2023, Requer informações a respeito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - CODEVA e das suas responsabilidades. Autor: Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 757, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 13 - indicação n2 443 de 2023, Solicita estudos de viabilidade financeira para 
instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos nas Comunidades Rurais. Autor: Dr. 
Guedes, Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 58 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 746, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 446 de 2023, Solicita construção de uma 
praça complayground,academia de rua e iluminação com lâmpadas do tipoLEDno bairro 
Residencial Alto Pinheiros. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 447 de 2023, Solicita construção de uma pista deskate 
tipo Bolw na área adjacente à pista deskateLeandro "Pulguinha", no bairro Vila Verde. Autor: 
Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 
448 de 2023, Solicita sinalização vertical de PARE ou PREFERENCIAL na Rua Maria de Paiva Pinto, 
próximo ao imóvel de número 225 e redutor de velocidade na rua Antônio Menegueli, ambas no 
bairro Belo Horizonte II. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2 449 de 2023, Solicita instalação de gerador de energia 
na Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 763, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 450 de 2023, Solicita que seja 
providenciada a entrega das escrituras do bairro Jardim Primavera. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - 
Requerimento n2 209 de 2023, Requer informações relativas ao repasse do piso salarial dos 
enfermeiros no Município. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 765, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Projeto 
de Decreto Legislativo n2 22 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. 
Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 747, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 22 - Indicação n2 451 de 2023, Solicita a inserção de janela de Língua Brasileira de Sinais - 
Libras no Espaço Memorial do ET, na Avenida Maria Paiva Pinto, 105, no bairro Vila Paiva. Auto: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 
Indicação n2 452 de 2023, Solicita esforços para retorno dos voos com destino à São Paulo. Autor 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24- Indicação n 
453 de 2023, Solicita terceiro tempo no semáforo em frente à Escola Municipal Domingos Ribeiro 
de Rezende. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 25 - Indicação n2 454 de 2023, Solicita instalação de parquinho infantil na praça adjacente 
Ata da 612Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.govbremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
à quadra localizada na Avenida Manoel Vieira da Silva, no bairro São Francisco. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - 
Professor Rodrigo Naves / PSB - URL Vídeo: https://youtu.bei9313CuVoS4I?t=41E; 2 - Dudu 
Ottoni / PTB - URL Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuVoS4I?t=824; 3 - Dr.Guedes / PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93I3CuVoS41?t=1302; 4 - Cristovão PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuVoS4I?t=1852; 5 - Dandan PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuVoS41?t=2047; 6 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuVoS4I?t=2171; 7 - Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 9313CuVoS4I?t=2407; 8 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93KuVoS4I?t=2664 ; 9 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 930CuVoS4I?t=2735; 10 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://Youtu.be/ 93BCuVoS4I?t=3080; 11 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93KuVoS41?t=3185; 12 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuV0S41; 13 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ 93BCuVoS4I?t=3421. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.º 5 de 2022, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A SUSPENSÃO DO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS 
ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. 2) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 8 de 2023, ALTERA A LEI N.° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 
2021, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER (DISQUE 180)". 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 35 de 2023, DISPÕE SOBRE 
A ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.º 50 de 2023, FICA INSTITUÍDO O "CANTINHO DO 
ACOLHIMENTO", QUE CONSISTE EM ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES 
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 53 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE 
PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É 
LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do 
Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; 
Dandan / PODE; Doutor Lucas! PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro 
/ PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / 
PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.9 41 de 2023, ACRESCENTA, ALTERA E RENUMERA OS §§ DO ARTIGO 1° 
DA LEI MUNICIPAL 3.769/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.178/2004, QUE DISPÕE 
SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. - Obs.: Quórum: Maioria, 
simples. O vereador Cristovão requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por ' 
todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Cristovão Vilas BoasSandi\ 
- Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Ata da 612Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 41 de 2023, 
ACRESCENTA, ALTERA E RENUMERA OS §§ DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 3.769/2002, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL NI' 4.178/2004, QUE DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS 
DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 96 de 2021, DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA OU TFC￾TERAPIA FACILITADA POR CÃES- "PROJETO MEDICÃO", NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Professor Rodrigo Naves, Turno: 12e 2 Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: José Roberto Batista - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Apoliano 
de Jesus Rios - Não Votou; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 96 de 2021, DISPÕE 
SOBRE A CINOTERAPIA OU TFC- TERAPIA FACILITADA POR CÃES- "PROJETO MEDICÃO", NOS 
LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Jose Roberto Batista 
- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Fernando Guedes Oliveira 
- Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 108 de 2021, 
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: Quórum: 
Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais 
para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Dr.Guedes, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Zilda Maria da Silva - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 108 de 2021, 
Ata da 61g Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha.mggov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Dr.Guedes, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; José Roberto Batista - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 7 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.97 de 2023, INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA(TEA)- Obs.: O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa 
dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1-4e 2P- discussões 
e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Número de 
Protocolo: 119, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves 
- Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; José Roberto Batista - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo ng 7 de 2023, INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO 
AUTISTA(TEA)- Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 119, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; José Roberto Batista - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Cristovão Vilas Boas Sandi- Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - 
Carlinho da Padaria / PODE; 2 - Doutor Lucas / PSDB; 3 - Dudu Ottoni / PTB; 4 - Joãozinho 
Enfermeiro / PODE; 5 - Professor Rodrigo Naves / PSB. Considerações Finais: O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dois do mês de outubro 
do corrente ano, às dezoito horas, em caráter qjdinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, secretário desta Câmara Municipal, su rintendi a redação desta ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Me Diretora. 
Apoliano 1é Jesus Rios 
Apoliano do P jeto DOM — PP 
Presi ente 
Carlos Ro erto Ro gues 
Carlin ho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Ata da 61.@ Sessão Ordinária de 2023 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002,020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginhamg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br