sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 19@ 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 02/10/2023 - 18:00; 
Encerramento: 02/10/2023 - 22:35. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da 
Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu 
Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor 
Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Justificativas de Ausências na Sessão: Bebeto do Posto / Atestado Médico. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e 
três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão 
ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quorum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Cristovão. Ata 
da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Tribuna 
Livre: Inscrito, usou a Tribuna Livre o Secretário Municipal de SaúdeDr. AdrianNogueira Bueno, 
que apresentou um balanço geral da Saúde Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. - Obs.: Encaminhado a todas às Comissões Permanentes. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Mensagem de Veto n26 de 
2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 56/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA 
PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Moção nº 9 de 2023, Concede 
Moção de Aplauso àSteam Masterpelos relevantes serviços prestados ao Município de Varginha. 
Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 770, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Alberto Dias 
Valério - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não 
Votou. Oradores do Expediente: 1 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/6QW1YGi2FiY?t=211±., - Observação: Apresentação da Moção 
9/2023.; 2 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://voutu.be/6QW1YGi2FJY?t=2568- Observação: Discussão da Moção 9/2023.; 3 - 
Professor Rodrigo Naves / PSB - U
Vídeo: https://youtu.bej6Q\N1YGi2F1Y?t=2841 - Observação: Discussão da Moção 9/202\ 11- 
Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Mensagem de Veto n.96 de 2023, VETO . 
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 56/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, \ 
POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, \I 
Ata da Sessão Ordinária de 2023- 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG feletax. (35) 3219 4757 
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71. 
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AVISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 47 de 2023, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, 
COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE COLEIRAS QUE EMITAM CHOQUE 
ELÉTRICO OU QUE PROVOQUEM DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 52 de 2023, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 57 de 
2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n.º 58 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.º 58 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. Lista de Presença na Ordem do 
Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; 
Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; 
Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / 
PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n25 de 2022, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A 
SUSPENSA0 DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM 
PESSOAS ENFERMAS, EMEASETERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. 
- Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano 
de Jesus Rios - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n28 de 2023, ALTERA A LEI 
N° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)".- Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor 
Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 120, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; João Martins Ribeiro - 
Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho 
- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - 
Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Apoliano de Jesus Rios￾Não Votou; Vo3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo re235 de 2023, DISPÕE SOBRE 
ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: \ 
Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 511, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Ata da 62@ Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 53 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS 
INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É LOCATARIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 718, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Cristovão Vilas Boas 
Sandi- Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo ns' 50 de 2023, FICA INSTITUÍDO O "CANTINHO DO ACOLHIMENTO", QUE 
CONSISTE EM ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 713, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Marco Antônio de Souza - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 57 de 2023, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereador Carlinho da Padaria requereu a dispensa dos interstícios 
legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: 1? e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Abstenção; Daniel Rodrigues de Farias - Não; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo ns' 57 de 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - 
MDIR, Turno: 12- e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Thulyo Paiva Machado - Não; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Não; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; JoãoMartin 
\, 
Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Marco Antônio dei 
Souza - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de , 
Lei Ordinária do Legislativo n2 52 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. 
- Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios 
legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
Ata da 62è Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg govbremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
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Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Apoliano cJesus Rios 
Apoliano do Pro'eto DOM — PP 
Presicknte 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — P513 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
717, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda 
Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto 
Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 9 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n2 52 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 717, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 10 - Mensagem 
de Veto n2 6 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 56/2023, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, 
DESCONTOS PARA PAGAMENTO, AVISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Quorum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Não; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - 
Não; Alberto Dias Valério - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 2 - Carlinho da Padaria / PODE. Considerações 
Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia quatro 
do corrente mês, às dezoito horas, em caráter o dinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, secretário desta Câmara Municipal,supintendi a redação desta ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mes Diretora. 
Ata da 62 Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax, (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg .gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br