sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 82' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis. nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro. À hora marcada, ausente o Vereador Adilson Marciano Rosa, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Jorge Direne Ribeiro. A ata da Reunião anterior bem como a ata da 20a 
reunião solene foram lidas, discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 39/2016, DISPÕE SOBRE A 
RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 2)Projeto de Lei 40/2016, DISPÕE 
SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Nesta sessão não 
houve apresentação de proposições pelos Vereadores. O Vereador Armando Fortunato 
Filho solicitou a retirada do Projeto de Resolução 12/2013, de sua autoria, que 
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. A Mesa Diretora acolheu o pedido, haja vista o 
referido Projeto não possuir pareceres. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Decreto Legislativo 33/2016, CONCEDE COMENDA 
MUNICIPAL DO MÉRITO CULTURAL — SR. ROSILDO BELTÃO. 2)Projeto de 
Decreto Legislativo 32/2016, CONCEDE COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO 
CULTURAL — SRA. ADRIANA GALLO BELATO. 3)Projeto de Lei 61/2016, autoria 
do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO — RUA NICOL MACHADO. 4)Projeto de Lei 35/2016, 
autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.916/2014 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5)Projeto de Lei 62/2016, autoria do Executivo, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FACIT 
ESPORTE CLUBE. Estes foram incluídos na Ordem da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. 6)Projeto de Lei 28/2016, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER — FUMEL NO 
AMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. Este fica em poder da Mesa Diretora 
198 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http (iwww camaravarginha mg.govbr e-mail, imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg,govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
aguardando o Parecer da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 7) Projeto de Resolução 10/2016, autoria da Mesa 
Diretora. INSTITUI A EDITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 02/2015. Para a Ordem do Dia da próxima reunião em 
única discussão e votação. 8)Projeto de Lei 38/2016, autoria do Executivo, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.984/2003. O -Vereador Armando 
Fortunato Filho solicitou dispensa dos interstícios legais para que este projeto seja 
incluído na Ordem do dia da presente reunião para 1' e 2' Discussão e Votação, que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Ainda os membros da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final se manifestaram sobre a seguinte matéria: 1)Projeto de 
Resolução 09/2016, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, ALTERA O 
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N° 704/1999 QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. A Vereadora Racibe de Fátima Faria exarou parecer favorável em 
separado. Os Vereadores Rogério Bueno e Armando Fortunato Filho exararam parecer 
contrário, que foi incluído na Ordem do dia da Próxima reunião para única Discussão e 
Votação. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 38/2016. 
autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.984/2003. 
Aprovado por unanimidade. Encaminhado para o Senhor Prefeito para a Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou à presente reunião. 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu. Carlos Ferreira da Costa Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
ROMULO AZE DO RIBE RO 
Presiden 
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PASTOR FAUST c 4%4 SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA ÀC TAÈ1LHO 
Secretário 
199 
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