sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Rõmulo 
Azevedo Ribeiro. À hora marcada, ausente o Vereador Adilson Marciano Rosa, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria — Racibe da Acrenoc. A ata da Reunião anterior bem 
como as atas das 21a e 22' reuniões solenes foram lidas, discutidas e aprovadas por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
41/2016, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
- INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PARCELAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL E PASEP, EM A TRASO. 2) 
Projeto de Lei 42/2016, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
— INPREV PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREIIIDENCIÁRIAS -
PATRONAL EM ATRASO. 3) Projeto de Lei 43/2016, AUTORIZA A FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -FHOMUV. PROCEDER JUNTO 
À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS. EM ATRASO. Estes foram encaminhados às Comissões de Justiça. 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) 
Racibe de Fátima Faria — Racibe da Acrenoc: Requerimento 185/2016. voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Sr. Malius de Figueiredo. Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento apresentaram parecer contrario em conjunto à seguinte matéria: 1) 
Projeto de Resolução 12/2016, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE O 
ESTÍMULO E FOMENTO AO PROGRAMA DE TURISMO -ROTA DO CAFÉ" NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 89/2015, 
autoria do Vereador Rõmulo Azevedo Ribeiro, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA SEMENTE VIVA. O 
Vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
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de lei seja incluído na Ordem do dia da presente reunião para la e 2a Discussão e 
Votação. como que o Plenário concordou por unanimidade. Os membros da Comissão 
de Saúde. Assistência. Promoção Social, Educação, Cultura. Esporte. Turismo e Lazer 
assinaram conjuntamente o Parecer favorável exarado pela Comissão de Justiça ao 
Projeto de Lei Projeto de Lei 28/2016, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER — FUMEL NO 
AMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHAIMG. O Vereador Carlos Costa solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este Projeto de lei seja incluído na Ordem do 
dia da presente reunião para la e 2' Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do dia: Em 1" e r Discussão e Votação: 
1)Projeto de Decreto Legislativo 3312016, CONCEDE COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO CULTURAL — SR. ROSILDO BELTÃO, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Pastor Fausto da Silva França. unanimemente aceito pelo 
Plenário. Aprovado por unanimidade. 2)Projeto de Decreto Legislativo 32/2016, 
CONCEDE COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CULTURAL — SRA. ADRIANA 
GALLO BELATO, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos 
Costa, unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovado por unanimidade. Publiquem-se e 
cumpram-se. 3)Projeto de Lei 61/2016, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — RUA NICOL 
MACHADO. comdispensa dos interstícios legais requerida pelo autor. unanimemente 
aceito pelo Plenário. Aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei 35/2016. autoria do 
Executivo. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.916/2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Leonardo Ciacci, unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovado por dez votos 
favoráveis, três contrários, dos Vereadores Jorge Direne Ribeiro, Rogério Berrardes 
Buena e Carlos Ferreira da Costa Filho, e uma ausência do Vereador Adilson Marciano 
Rosa. 5) Projeto de Lei 62/2016, autoria do Vereador Henrique Lemes Tavares. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FACIT 
ESPORTE CLUBE, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo autor. 
unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovado por unanimidade. 6) Projeto de Lei 
28/2016. autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER — FUMEI. NO AMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA/MG, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Carlos Costa, unanimemente aceito pelo Plenário. Aprovado por unanimidade. 
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7)Projeto de Lei 89/2015, autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA SEMENTE 
VIVA. Aprovado por unanimidade. Em única Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Resolucão 09/2016, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, ALTERA O 
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N° 704/1999 QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Discutido e votado o parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, este foi derrubado por nove votos contrários e quatro 
favoráveis ao Parecer contrário, dos vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Jorge 
Direne Ribeiro, Armando Fortunato Filho e Rogério Bemardes Blieno. Na sequência o 
Projeto de Resolução foi discutido, votado e aprovado por onze votos favoráveis, três 
contrários dos Vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Jorge Direne Ribeiro e 
Rogério Bemardes Bueno, e uma ausência do Vereador Adilson Marciano Rosa. 2) 
Projeto de Resolução 13/2016, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado por onze votos favoráveis, um 
contrário do Vereador João Martins Ribeiro e duas ausências dos Vereadores Adilson 
Marciano Rosa e Pastor Fausto da Silva França, que se encontra em reunião nesta Casa 
Legislativa. 3) Projeto de Resolução 12/2016, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE 
SOBRE O ESTÍMULO E FOMENTO AO PROGRAMA DE TURISMO -ROTA DO 
CAFÉ" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Apreciado o parecer contrário exarado em 
conjunto pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento, este foi mantido por unanimidade. Tendo em vista ser esta a última reunião 
ordinária desta Legislatura, o Vereador Armando Fortunato Filho, Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação, e Redação Final devolveu à Mesa, para as 
providências legais cabíveis, os seguintes Projetos de Lei, que estavam em trâmite nesta 
Casa Legislativa: Projetos de Lei de iniciativa do Executivo: 1) Projeto de Lei 
56/2014, REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.508, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. 2) 
Projeto de Lei 58/2014, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE DEVERES E 
EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS INERENTES À ADESÃO DO PROGRAMA 
"MAIS MÉDICOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 31/2016, 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, 
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto 
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de Lei Substitutivo 12/2016, REGULAMENTA CHACREAMENTO PARTICULAR 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 20/2016, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 6) Projeto de Lei 39/2016, DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO 
ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, 
DOADO PELO MUNICÍPIO. 7) Projeto de Lei 40/2016, DISPÕE SOBRE A 
RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 8) Projeto de Lei 41/2016, AUTORIZA A 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, 
PROCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 
INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARCELAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL E PASEP, EM A TRASO. 9) 
Projeto de Lei 42/2016, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - FHOMUV, PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
— INPREV PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREIIIDENCIÁRIAS -
PATRONAL EM ATRASO. 10) Projeto de Lei 43/2016, AUTORIZA A FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -FHOMUV, PROCEDER JUNTO 
À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS, EM ATRASO. Projetos de Lei de iniciativa do Legislativo: 1)Projeto 
de Lei 24/2015, autoria do Vereador Adilson Marciano Rosa, DISPÕE SOBRE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Resolução 1/2016, autoria da Mesa 
Diretora, ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Resolução 5/2015, autoria da Mesa diretora, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Resolução 51/2013, 
autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE 
DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS 
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Resolução 26/201 
 %, 203 
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autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA 
PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E 
UNIVERSITÁRIO EM LOCAIS QUE MENCIONA. Foi lavrada a presente ata que, foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado à reunião 
foi encerrada, tendo o Senhor Presidente proferido palavras de despedidas a todos os 
Vereadores. 
RÔMULO AZE O RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Secretário 
Rsa 
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