sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 632SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 04/10/2023 - 18:00; 
Encerramento: 04/10/2023 - 20:44. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois 
mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Professor Rodrigo Naves. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida 
e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
ng 60 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: VerdiLúcio Melo - Prefeito, Turno: 1.g. e 2.@ Votações, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 455 de 2023, Solicita poda das árvores na 
avenida João Martinho da Ponte, no JardimMontSerrat, em frente aos imóveis 200A ao 230. 
Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 61 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 62 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO- RUA SEBASTIÁO ISIDORO PINTO - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n2 210 de 2023, Requer informações sobre restos a 
pagar processados ou não pela Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Carlinho da Padaria, 
Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 6 - Indicação n2 456 de 2023, Solicitando mão única na rua Celso Paiva no 
bairroSion,no trecho que compreende a avenida Doutor José Justiniano dos Reis até a rua Dom 
Othon Motta Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Indicação n2 457 de 2023, Solicita providências cabíveis para manutenção e 
limpeza de calhas no Mercado do Produtor. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 778, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2 458 de 2023, Solicita providências cabíveis com 
o objetivo de reorganizar o trânsito, tornando a Rua Irmão Mário Esdras via de mão dupla. Autor: 
Cristovão, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 459 
de 2023, Solicita a instalação de redutor eletrônico de velocidade fixo (radar) na Avenida dos 
Imigrantes, na altura do n91.310, Jardim Panorama. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 780, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação re2 460 de 2023, Solicita retirada dos lixos 
na entrada da Fazenda da Anta, a colocação de uma caçamba no local e instalação da placa de 
Ata da 63§ Sessão Ordinária de 2023 - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Felefax (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov bremailimprensa@camaravarginha mg gov br / sermwtaria@ca avarginha mg gov br 
)47)e-ifá' 
Câmara Municipal de Varginha 
proibido jogar lixo e entulho; revitalização dos mata-burros na estrada rural que dá acesso à 
Fazenda da Anta. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Indicação n2462 de 2023, Solicita desentupimento e limpeza dos dois bueiros situados 
na Praça João Pessoa, na esquina com a Rua Antônio Cesário, próximo ao imóvel de número 155, 
no Centro. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 12 - Indicação n2463 de 2023, Solicita nova pintura de sinalização de faixa de pedestres e 
uma nova instalação de placa de sinalização de trânsito de área escolar em frente ao Centro 
Municipal de Educação Infantil - CEMEI Maria Amélia. Autor: Doutor Lucas, Número de 
Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2211 de 2023, Requer 
informações sobre o Hospital Regional do Sul de Minas - HRSM. Autor: Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 783, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Indicação n2461 de 2023, Solicita a instalação de toldo/cobertura na entrada 
do Centro Municipal de Fisioterapia da SEMEL. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 782, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n260 de 2023, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2464 de 2023, Solicita a reforma da quadra poliesportiva 
da Escola Municipal Maria Aparecida Abreu, bairro Damasco. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 786, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17- Requerimento n2212 de 2023, Requer 
informação sobre o andamento do processo para pagamento do precatório aos servidores da 
limpeza pública. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 788, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 18- Indicação n2465 de 2023, 
Solicita alteração da rede educacional, de estadual para municipal, da Escola Estadual Antônio 
Correade Carvalho. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2466 de 2023, Solicita instalação de poste e iluminação, 
no final da Av. Francisco Gonçalves Valim, no bairro Rezende com início da Rua Adelina Garcia 
Chagas, bairro Rio Verde. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 789, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação n2 467 de 2023, Solicita ampliação da estrada 
Sagrado Coração de Jesus. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 790, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n259 de 2023, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Requerimento n2213 de 
2023, Requer o envio da documentação dos órgãos competentes que aprovaram o 
empreendimento objeto do Requerimento n2 162/2023, respondido através do Ofício n2 
239/2023. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 792, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Indicação n2468 de 2023, 
Solicita incluir no Programa de Saúde do Professor a contratação de mais otorrinolaringologistas 
para atender os professores da rede Municipal. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2469 de 2023, Solicita ao 
Sr. Prefeito que entre em contato com as prefeituras de Carmo da Cachoeira, Três Pontas, Elói 
Mendes e Monsenhor Paulo, a fim de preparar as administrações locais para a criação de um 
anel viário entre esses municípios em breve, contando com o apoio do Sebrae, Cesul-Lab, Porto 
Ata da 63 Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravargin a 6•13? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@caar..varginha mg gov 
Câmara Municipal de Varginha 
Seco do Sul de Minas, Cesul - Conselho Empresarial do Sul de Minas, Aciv e Abrasei. Autor: 
Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - 
Indicação n2470 de 2023, Solicita que sejam realizados esforços para aderir ao programa do 
Governo Estadual "Projeto Miguilim". Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 794, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 471 de 2023, Solicita construção de praça com 
instalação de equipamentos de academia de rua e parquinho no lote de terreno localizado na 
Avenida Marlene Pieve Miranda, em frente ao imóvel de número 335, no bairro Imperial. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - 
Requerimento n2214 de 2023, Requer informações sobre a doação de terrenos para acolher 
microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 797, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - 
Indicação n2472 de 2023, Solicita pintura de faixa de pedestres na Avenida dos Imigrantes, 
próximo ao imóvel de número 3.762, no bairro da Vargem. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Emenda n219 de 2023, EMENDA 
ADITIVA 01/2023 AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 57 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSO NO MEMORIAL 
DO ET. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dandan, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves / 
PSB - URL Vídeo: https://youtu.belugH320k6G7sh=390; 2 - Dudu Ottoni / PTB - URL 
Vídeo: hlIps://youtu.be/ugH320k6G7s?t=981;3 - Cabo Valério / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ug1-1320k6G7s?t=1359; 4 - Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ugH320k6G7s?t=1434; 5 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: 'Aps://youtu.be/ugH320k6G7s?t=1701; 6 - Dr. Guedes / PTB - URL 
Vídeo: nitps://youtu.be/ugH320k6G7s?t=1935; 7 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: httpslivoutu.bejugH320k6G7s?t=2816; 8 - Dandan PODE - URL 
Vídeo: https:fiyoutu.be/ugH320k6G7s?t=3680; 9 - Cristovão PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.beiugl-1320k6G7s?t=3933; 10 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.bejugH320k6G7s?t=4255; 11 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Vídeo: https://voutu.be/ugH320k6G7s?t=4491;12 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https://voutu.be/ugH320k6G7s?t.4631; 13 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://voutu.be/ugH320k6G7s?t=4726; 14 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: -,Ips://youtu.bejugH320k6G7sA=4995; 15 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: fvqp_s:fisp_utu.bety_09:20k6G7s?t=5147. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.º 60 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL￾REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer e Emenda Aditiva 1/2023). Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr. Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n25 de 2022, 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, 
NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE 
Ata da 63@ Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 6 
Câmara Municipal de Varginha 
INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 2 
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 8 de 2023, ALTERA A LEI N° 6.859, DE 20 DE JULHO 
DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER (DISQUE 180)". - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 120, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de 
Farias - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José Roberto Batista - 
Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano 
de Jesus Rios - Não Votou; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 35 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 511, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alberto Dias Valério - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; 
Zilda Maria da Silva - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Cristovão 
Vilas BoasSandi- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 50 de 2023, FICA INSTITUÍDO O "CANTINHO DO 
ACOLHIMENTO", QUE CONSISTE EM ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES 
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 713, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira 
- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 53 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE 
PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É 
LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 718, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
José Roberto Batista - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Thulyo 
Ata da 632 Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mggoybremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
26 ' 
Câmara Municipal de Varginha 
Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Apoliano 
de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n247 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE COLEIRAS 
QUE EMITAM CHOQUE ELÉTRICO OU QUE PROVOQUEM DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS EM 
ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Zilda Silva, Número de Protocolo: 644, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi 
- Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério 
- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - 
Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 7 - Emenda n218 de 2023, EMENDA ADITIVA 1/2023 
AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.260 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - 
Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n260 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. A vereadora Zilda Silva requereu a dispensa 
dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22 
discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo 
de Oliveira Tristão - Sim; José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias 
Valério - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios 
- Não Votou; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n260 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues 
de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Thulyo Paiva Machado 
- Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Joãozinho 
Enfermeiro / PODE; 2 - Doutor Lucas / PSDB; 3 - Zilda Silva / PP; 4 - Dudu Ottoni / PTB; 5 - Carlinho 
da Padaria / PODE; 6 - Dandan / PODE; 7 - Thulyo Paiva / AVANTE; 8 - Cabo Valério / CIDADANIA. 
Ata da 63@ Sessão Ordinária de 2023 - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@can~ginhamg.gov.br 
Apoliano 1esus Rios 
Apoliano do jeto DOM — PP 
PresiElente 
Carlos Roberto Ródrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
eginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
dos senhores Sebastião Serafim Raimundo e Cid Moreira Alves. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, da nove do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu,Reginaldde Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata qqe lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. II 
Ata da 632Sessão Ordinária de 2023 - 6 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br