sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos treze dias do mês de Abril do ano dois mil e quinze, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo Tristão. A ata da Reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
dia: Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 31/2015, Autoriza o Poder 
Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, para ❑ Fim de Estabelecer Uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos 
Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
2)Projeto de Lei 32/2015, Dispõe Sobre a Desafetação de Bem 
pertencente ao Município e sua Subsequente Alienação à Pessoa que 
Menciona. 3)Projeto de Lei 33/2015, Concede Subvenção Social ao 
Hospital Regional do Sul de Minas. Ambos foram encaminhados para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
Vereadores: 1)Racibe da Acrenoc: Moção 6/2015, aprovada 
unanimidade, aplauso à Senhora Tânia Mara Cândido de Carvalho pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade varginhense. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1)Projeto de Decreto Legisiativs 
5/2015, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal 
66 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.602-020 - Varginha/MG - TMetax: (35) 3219-4757 
http://www.caniaravarginharng.gov.hr irnprensa@carnaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha mg.g0v.br 
Câmara Municipal de Varginha 
de Varginha. O Vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos Interstícios 
Legais para que este Projeto seja incluído na Ordem do dia da Presente 
Reunião, para única Discussão e Votação, com que o Plenário aprovou por 
unanimidade. Ordem do dia: Em única Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo 5/2015, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal de Varginha. Aprovado por unanimidade, publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
quinze do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Rdimulo Azèvedo Ribeiro 
Presidente 
Carlos Ferreira da Costa ilho 
Secretário 
Pastor Faustda Silva França 
Vice-Presidente 
67 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br