sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 203REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos quinze dias do mês de Abril do ano dois mil e quinze, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, presente todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Jorge Direne Ribeiro. A ata da Reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 30/2015, Dispõe Sobre a 
Extinção de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei 34/2015, Altera a Lei Municipal N2 5.149/2009 e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 37/2015, Autoriza o Município de Varginha 
a Conceder Auxilio Financeiro à Associação Registânea Esporte Clube. 
4)Projeto de Lei 38/2015, Dispõe Sobre a Extinção de Cargos de 
Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Estes foram encaminhados para as 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
5)Projeto de Lei 36/2015, Altera a Redação do § 22 do Artigo 10 da Lei 
Municipal N2 5.985. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. A 
Vereadora Racibe de Fátima Faria solicitou a dispensa dos Interstícips 
Legais para que este Projeto fosse deliberado na presente reunião, com 
que ❑ Plenário concordou por unanimidade. 6)Projeto de Lei 35/2015, 
Dispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei 
Orçamentária de 2016 e Dá Outras Providências. Encaminhado a todas as --— - 
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Comissões Permanentes. Mensagens da Mesa Diretora: 1)Projeto de 
Resolução 6/2015, Estabelece o Benefício do "Tíquete Alimentação" aos 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
2)Projeto de Resolução 7/2015, Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
Instituir Plano de Saúde e Assistência Médica aos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Ofício, datado de quinze de Abril, do Conselho Municipal da Juventude — 
CONJUVE, solicitando a indicação de um titular e suplente para 
representar esta Casa Legislativa neste Conselho. A indicação será feita na 
próxima reunião. Proposições dos Vereadores: 1)Racibe da Acrenoc: 
Indicações 167 e 169, realização de operação tapa-buracos na Rua 
Professora Alice Macedo, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, e demarcação 
de baias exclusivas para motocicletas em uso profissional em diversas vias 
do Município. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 26/2015, 
Institui o Programa Bem Estar do Professor da Rede Pública Municipal. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Zacarias Piva: Indicação 
176, realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua 
Manoel Alves Teixeira, Vila Martins. Requerimento 57, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a CEMEI Associação das Filhas de 
São Vicente de Paulo. Ambos foram encaminhados. 3)Dr. Armando 
Fortunato: Indicação 178, realização de operação tapa-buracos e 
melhorias na sinalização de trânsito nos cruzamentos das vias na 
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totalidade dos Bairros Parque Boa Vista e Bela Vista. Requerimento 58, 
aprovado por unanimidade, indaga qual a previsão para o término da 
construção da Unidade Básica de Saúde — UBS do Bairro Bela Vista e qual a 
previsão para o início dos atendimentos médicos. Ambos foram 
encaminhados. 4)Dr. Adilson Rosa: Indicações 166 e 168, construção de 
uma rotatória em frente ao Grupo São João Batista, localizado no 
cruzamento das avenidas Pe. Bruno e Celina Ferreira Ottoni, Bairro 
Centenário, e construção de uma rotatória e a melhoria da sinalização 
entre as ruas Catarina Limborço e José Limborço, Vila Santa Cruz. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 24/2015, Dispõe Sobre Regularização 
de Edificações, Para Fins de Cadastro Técnico e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5)Rogério Buena: 
Indicação 181, realização de capina em toda extensão do Bairro Corcetti, 
principalmente em terreno de propriedade do Município ao lado da 
quadra deste bairro. Requerimento 59, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a cobrança do IPTU das Entidades Beneficentes e 
Associações sem Fins Lucrativos do Município. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 30/2015, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público — Rua Filipe Renato da Cruz. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 6)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo: 
Indicações 163 e 164, instalação de parquinho para crianças próximo aos 
aparelhos de ginástica próximo à CEMIG, na Rua Aristides Paiva, Vila Paiva, 
e realização de estudos de viabilidade e para doação para ❑ Estado da 
quadra do Bairro Jardim Mont Serrat, próxima à Escola Estadual Professor 
Antônio Correa de Carvalho. Ambas foram encaminhadas. 7)Henrique 
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Lemes Tavares: Indicação 180, realização de rondas, pela Guarda Civil 
Municipal, nos bairros da cidade, especialmente nos centros comerciais 
existentes próximos à Praça Marcos Frota no Alto do Sion, à Praça Prefeito 
José Braga Jordão na Vila Barcelona e à Praça Melo Viana no Centro. 
Encaminhe-se. 8)Jorge Direne Ribeiro: Indicações 170 e 171, realização de 
capina em toda a extensão da Rua Monte Cassino, especialmente n❑ 
trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Rio de Janeiro e o 
número mil trezentos e noventa e quatro, e realização de capina e outros 
serviços de manutenção na Praça São Pedro, Vila Floresta. Ambos foram 
encaminhados. 9)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 174 e 175, realização 
de limpeza - ou notificação ao proprietário para tal - em terreno na Rua 
Turmalina, esquina com a Rua José Justiniano Paiva, na Vila Buena, e 
estudo de viabilidade e tomada de medidas para a realização de parceria 
entre Município e Emater para o fornecimento de mudas de árvores 
nativas e o acompanhamento de sua plantação no município. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 55, pelo falecimento do Sr. Moacyr 
Nogueira Luz. 10)Pastor Fausto da Silva França: Indicações 161 e 162, 
realização de operação tapa buraco nas Ruas Dona Inocência Figueiredo, 
Vila Adelaide, e Padre Dionisio Chagas, Vila Murad. Ambas foram 
encaminhadas. 11)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 177 e 179, melhoria 
na iluminação pública no entorno do Parque São Francisco, e instalação de 
faixas de pedestres elevadas na Rua Presidente Kennedy, Bairro Bom 
Pastor. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 28/2015, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público — Rua Oswaldo Elias Pazoti. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 12}Reginaldo Tristão: 
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Indicação 171, tomada de diversas providências urgentes quanto à erosão 
e descarte de resíduos sólidos aos fundos dos imóveis localizados na Rua 
Santa Luzia, próximos ao número duzentos e oitenta e à esquina com a 
Rua Tenente Joaquim Pinto, Bairro Bom Pastor. Encaminhe-se. 13)Carlos 
Costa: Requerimentos 54 e 55, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações referentes a Coleta de Lixo na Cidade de Varginha — MG, e 
informações referentes a Escola da Fazenda Mascatinho. Ambos foram 
encaminhados. 14)Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicações 151 e 153, 
realização de operação tapa-buracos na Rua Goiás, Bairro Rezende, e 
limpeza de área institucional pertencente ao Município, situada na 
Alameda dos Cardeais, Jardim Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei 10/2015, Autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público — Rua Oneyda Alvarenga. 2)Projeto 
de Lei 17/2015, Autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe 
sobre a Inclusão do evento cultural "Varginha Dance Sem Preconceito" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha. Para a Ordem do 
dia da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. 3)Projeto de 
Resolução 3/2015, Autoria da Mesa Diretora, Dispõe sobre a criação do 
Arquivo Público da Câmara Municipal de Varginha e dá outras 
providências. Para a Ordem do dia da próxima reunião para única 
Discussão e Votação. 4)Projeto de Lei 36/2015, autoria do Executivo, 
Altera a Redação do § 2ç-' do Artigo 1° da Lei Municipal Nº 5.985. Para a n 
Ordem do dia da presente Reunião. 5)Projeto de Lei 15/2015, Autoria do 
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Vereador Rogério Bernardes Bueno, Reestrutura o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha — Codeva e Dá 
Outras Providências. O Vereador Rogério Buena, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do 
Dia da presente reunião para 1g e 2g Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1)Projeto 
de Lei 117/2014, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar Área de Terreno à Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café 
Ltda. A Vereadora Racibe de Fátima Faria, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do 
Dia da presente reunião para 1g- e 2g Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
21/2015, Autoria do Executivo, Institui o Centro de Atenção Psicossocial 
da Infância e Adolescência de Varginha CAPSi e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 29/2015, Dispõe Sobre a Organização do Sistema Único 
de Assistência Social — SUAS no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Estes ficam em poder da Mesa Diretora aguardando o 
parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O Vereador 
Rogério Bueno devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 39/2014, Que 
Declara de Expansão Urbana a Área que Especifica. Para a Ordem do dia 
da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Ordem do dia: Em 
I@ e 2@ Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 117/2014, autoria do 
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Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de Terreno à 
Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda. 2) Projeto de Lei 
36/2015, autoria do Executivo, Altera a Redação do § 2° do Artigo 1° da 
Lei Municipal Nº 5.985. Para a Ordem do dia da Presente Reunião. 
3)Projeto de Lei 15/2015, Autoria do Vereador Rogério Bernardes Buem), 
Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Varginha — Codeva e Dá Outras Providências. Aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e dois do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Rôniulo Azeve.. Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto • a Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa 
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