sessao nº 31

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 31a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e sete dias do mês de Maio do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua trigésima primeira reunião ordinária deste exercício, 
presidida pelo Vereador Pastor Fausto da Silva França, tendo em vista o 
Presidente Ramulo Azevedo Ribeiro estar representando o Município na 
quadragésima quinta Assembleia Nacional da Associação Nacional dos 
Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, na cidade de Poços de 
Caldas. À hora marcada, ausente o Vereador Adilson de Oliveira — B.Boy 
Pé de Chumbo, representando esta Casa Legislativa na Assembleia Geral 
dos Vereadores na cidade de Brasília e o Vereador Henrique Lemes 
Tavares que também está representando o município na quadragésima 
quinta Assembleia Nacional da ASSEMAE, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rosa. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1}Projeto 
de Lei 48/2015, Dispõe Sobre a Criação de Cargos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
Proposições dos Vereadores: 1)Dr. Adilson Rosa: Indicações 237 e 238, 
melhoria da iluminação pública na Rua Joaquim Rodrigues dos Reis, Park 
Rinaldo, e realização de recapeamento asfáltico no trevo existente na 
Avenida Celina Ferreira Ottani, próximo a Fertipar. Ambas foram 
encaminhadas. 2)Zacarias Piva: Indicações 241 e 244, melhorias na 
iluminação pública nas passarelas do ribeirão, na Avenida Zoroastro 
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Franco de Carvalho, Santa Maria, e celebração de convênio com a Polícia 
Militar para instalação de um posto policial na Avenida dos Imigrantes, em 
frente à quadra do Bairro Santa Maria. Ambas foram encaminhadas. 
3)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 234 e 235, realização de diversas 
melhorias nos bairros Santa Terezinha, Nova Varginha e Avenida Princesa 
do Sul, e providências para a construção de creche nos bairros Vila 
Barcelona e Jardim Damasco. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
39/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Ruvânia 
Galo. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4)Joãozinho 
Enfermeiro: Indicações 232 e 233, realização de melhorias da 
pavimentação da Praça Santa Cruz, e instalação de faixa elevada de 
pedestres na Avenida Princesa do Sul, próximo ao número dois mil 
duzentos e noventa. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 40/2015, 
Dispõe Sobre ❑ Direito ao Aleitamento Materno e dá Outras Providencias. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5)Racibe da Acrenoc: 
Indicação 240, realização de estudos e planejamento para a realização de 
reuniões mensais com pais e responsáveis pelos alunos matriculados nas 
escolas públicas, para a prevenção ao uso de drogas. Requerimento 70, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre pessoas em 
situação de rua no município. Ambos foram encaminhados. 6)Rogério 
Bueno: indicação 243, inserção de recuperandos da Subsecretaria de 
Administração Prisional — SUAPI na realização de serviços de capina e 
limpeza no Município. Requerimento 72, aprovado por unanimidade, 
solicita informações acerca do disposto no Decreto n. 8.407, de 24 de 
fevereiro de 2015, que Dispõe Sobre a Realização, no Exercício de 2015, 
116 
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de Despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados e dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados. 7)Sérgio Kuroki Takeishi: 
Indicação 242, realização de capina e limpeza na calçada da Rua Janaúba, 
Parque Boa Vista. Requerimento 71, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a Gratificação de Produtividade concedida aos 
Servidores. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 37/2015, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José Miguel. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 8)Dr. Armando Fortunato: 
Indicação 246, solicita recapeamento asfáltico e instalação de sinalização 
tipo "olho de gato" na Avenida Murilo Paiva, Parque Mariela. 
Requerimento 75, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
a construção da rotatória na Avenida Presidente Castelo Branco, nas 
proximidades do Via Café Garden Shopping e Hospital Humanitas, Jardim 
Petrópolis. Ambos foram encaminhados. 9)Jorge Direne Ribeiro: Indicação 
245, realização de capina e limpeza e/ou notificação aos proprietários 
para tal fim, nas calçadas e lotes de terrenos situados na Rua Manoel de 
Oliveira e Silva, Bairro Santa Luiza. Requerimentos 73, aprovado por 
unanimidade, solicita informações a respeito da Segunda Feira de Maio 
de Economia Criativa. Ambos foram encaminhados. Requerimento 77, 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Thadeu Oliveira Sigiane. 
Projeto de Lei 35/2015, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Assistencial Apascentar Vida Nova. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 10)Carlos Costa: Indicação 236, realização de 
diversas melhorias na Rua José Andrade Nogueira, Bairro Imaculada 
Conceição. Requerimento 74, aprovado por unanimidade, solicita 
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informações sobre as Vans Escolares. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 38/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua José Fontoura. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 11) 
Reginaldo Tristão: Requerimentos 69 e 76, aprovados por unanimidade, 
solicitam informações sobre a obra da creche do Bairro Sagrado Coração, 
e informações sobre a produção agrícola no Município. Ambos foram 
encaminhados. 12)Pastor Fausto da Silva França: Requerimento 68, 
aprovado por unanimidade, solicita informações acerca da qualidade da 
água da mina existente na Escola Estadual Pedro de Alcântara, Bom 
Pastor. Encaminhe-se. Projeto de Lei 36/2015, Institui ❑ Dia Municipal da 
Conscientização da Síndrome de Down n❑ Âmbito do Município de 
Varginha e dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 47/2015, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Incentivo que Menciona à Entidade. 
2)Projeto de Lei 25/2015 (parecer e uma emenda), autoria do Executivo, 
Autoriza ❑ Município de Varginha a Conceder Incentivo que Menciona à 
Empresa Araquari SP Participações 5/A. Estes ficam em poder da Mesa 
Diretora aguardando pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Ordem do dia: Em 12e 22Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 44/2015, 
autoria do Executivo, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano do Município de 
Varginha à Associação Esporte Clube Canaã e dá Outras Providências. A 
Vereadora Racibe de Fátima Faria solicitou a dispensa dos Interstícios 
Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente 
118 
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reunião para 12 e 22 Discussão e Votação, com o que ❑ Plenário concordou 
por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. 2)Projeto 39/2014, 
autoria do Executivo, Que Declara de Expansão Urbana a Área que 
Especifica. Primeiramente, foi deliberada a Subemenda 02/2015, 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final que foi 
aprovada por dez votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jorge 
Direne Ribeiro. Em seguida, o Projeto já emendado foi discutido, votado e 
aprovado por oito votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores 
Jorge Direne Ribeiro, Reginaldo de Oliveira Tristão e Rogério Bernardes 
Bueno em ambas as votações. Ainda, esse Projeto recebeu a dispensa dos 
Interstícios Legais requerida pela Vereadora Racibe de Fátima Faria, 
aprovada por dez votos favoráveis e um voto contrário d❑ Vereador Jorge 
Direne Ribeiro. Na fase das Discussões a Vereadora Racibe de Fátima Faria 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "A convite de 
Silvio Botrel, eu e o Dr. Armando enquanto Comissão de Justiça, visitamos o local. 
Realmente precisa ser aproveitado. Mas o que acontece é que certas votações que 
foram feitas nesta Casa e por votarem errado ou por não estarem por dentro do 
assunto em pauta, respondem até hoje na justiça. Então a preocupação é realmente 
essa, de que o Ministério Público esteja de acordo, que possa nos ausentar da parte 
ambiental do Projeto. Se for como o Vereador Carlos Costa mencionou, que estamos 
votando a expansão para a zona urbana, eu sou favorável, pois o Projeto está inteiro 
com o que se quer fazer. Ficou um Projeto muito longo para se decidir em pouco 
tempo". O Vereador João Martins Ribeiro também teceu seu comentário 
solicitando sua inserção em ata "Também visitei o local quando a Comissão de 
Justiça tinha como Presidente o Dr. Adilson. É de conhecimento dos nobres colegas 
que fazem parte da Comissão de Justiça, que deu parecer favorável, que estamos 
votando a expansão da área urbana. Sei tanto quanto qualquer um de nós a 
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importância do meio ambiente. Tudo que é construído hoje na cidade e que vai gerar 
grandes investimentos tem que ter autorização do CODEMA e do FEAM, então voto 
consciente sobre a área urbana, pois também precisamos de desenvolvimento e 
trabalho". Todos os Projetos aprovados nesta Reunião foram 
encaminhados para ❑ Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia primeiro do mês de Junho do corrente ano, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Pastor Fausto da ilva França 
Presidente em Exercício 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Secretário 
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