sessao nº 65

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 652SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192. 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/10/2023 - 18:00; 
Encerramento: 11/10/2023 - 18:45. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil 
e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal 
em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quórum 
regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador 
Dr.Lucas. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n261 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final; à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n262 
de 2023, INSTITUI ADICIONAL FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA OS MEMBROS DA JUNTA 
REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JRRCPD. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 61 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE. 2) Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n.º 62 de 2023, INSTITUI ADICIONAL FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA 
OS MEMBROS DA JUNTA REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA — 
JRRCPD. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 6 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICAM, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 58 de 2023, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA — FILIAL VARGINHA. 3) Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 18 de 2023, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. JOÃO 
MARTINS ESTORAN I NETTO. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Ata da 65g Sessão Ordinária de 2023 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
C15:(1 a71- 
Câmara Municipal de Varginha 
Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / 
PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho 
Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; 
Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 6 de 2023, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICAM, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Obs.: Quorum: Maioria absoluta. O vereador Reginaldo Tristão requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões 
e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Alberto 
Dias Valério - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 6 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICAM, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12 
e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 
Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 58 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA — FILIAL VARGINHA - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. O vereador Marquinho da Cooperativa requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 2-2discussões e votações. 
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo 
746, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado 
Aprovado Votos Nominais: Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim 
Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto \ 
Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 58 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA — FILIAL VARGINHA - Obs.: Quórum: Maioria 
Ata da 65§ Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax.(35) 3219 4757 
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qualificada de 2/3 . Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 746, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: João Martins 
Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José Roberto Batista - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Marco Antônio de Souza 
- Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 61 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por todos 
os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Cristovão 
Vilas BoasSandi- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias 
Valério - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo ng 
61 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO REGISTÂNEA ESPORTE CLUBE. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - 
Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; José Roberto Batista - Sim; Daniel Rodrigues 
de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Apoliano de Jesus 
Rios - Não Votou; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 62 de 2023, INSTITUI ADICIONAL 
FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA OS MEMBROS DA JUNTA REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS 
À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JRRCPD. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 0 vereador Cabo Valério 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12e 22discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 
62 de 2023, INSTITUI ADICIONAL FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA OS MEMBROS DA JUNTA 
Ata da 69 Sessão Ordinária de 2023 -3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
REGULADORA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JRRCPD. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1-2e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dr. 
Guedes / PTB; 2- Dandan / PODE; 3- Dudu Ottoni / PTB; 4- Cabo Valério / CIDADANIA. 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
do jovem caldense Leonardo Willian Silva, e dos Senhores Aloir Sousa Da Fonseca,DimasJosé 
Ferreira,Dr.Ivan Frota da Silveira. Sarg. Gésio Rafael de Fonseca. O Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezesseis do corrente mês, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar, e Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação de ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
Apolian e Jesus Rios 
Apoliano do ojeto DOM — PP 
- Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 652Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 4 
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