sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos oito dias do mês de Julho do ano dois mil e quinze, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima terceira reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagem da Mesa Diretora: 1)Projeto de Resolução 
11/2015, "Estabelece Critérios Para Incorporação de Bens Móveis de 
Natureza Permanente ao Patrimônio da Câmara Municipal de Varginha e 
dá Outras Providências". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Proposições dos Vereadores: 1)Henrique Lemes: Indicações 339 e 
340, criação de linha de transporte coletivo que ligue o Bairro Vila 
Barcelona à Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e a abertura de via 
interligando a Avenida Santo Afonso no Jardim Zinoca e Jardim Europa, à 
Avenida Henrique Lemes, Campos Elíseos. Ambas foram encaminhadas. 
2)Pastor Fausto: Indicações 347 e 348, realização de diversas melhorias na 
Rua Maria Helena, Vila Mendes, nas proximidades do número duzentos e 
cinquenta e um, e instalação de faixa de pedestres e medidas de 
contenção de velocidade ao final da Rua Wenceslau Braz, na confluência 
com a Rua Allan Kardec e Rua Santa Cruz. Ambas foram encaminhadas 
3)Racibe da Acrenoc: Indicações 349 e 350, realização de capina e limpezia 
da área institucional situada no Bairro Alto da Figueira, e solicita estudos 
para disponibilizar aparelho telefônico em cada unidade de saúde 
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municipal, com linha direta com a Ouvidoria. Ambas foram encaminhadas. 
4)Zacarias Piva: Indicações 353 e 354, realização de capina e limpeza de 
terreno de propriedade da Prefeitura e construção de calçada, na Rua José 
Afonso de Campos, Santa Tereza, e construção de calçada em ambos os 
lados da Avenida Cornelia de Carvalho Dominguitto, que liga o Bairro dos 
Carvalhos ao Bairro Cruzeiro do Sul. Ambas foram encaminhadas. 5)Sérgio 
Kuroki Takeishi: Indicação 352, solicita estudos para aumentar o teto 
salarial para fins de recebimento do tíquete alimentação por aposentados 
e pensionistas do INPREV. Encaminhe-se. 6)Dr. Adilson Rosa: Indicações 
335 e 336, realização de recapeamento asfáltico na Avenida Vital Brasil e 
na Avenida Oswaldo Cruz, Novo Horizonte, e instalação de academia de 
rua no final da Avenida Rogassiano Francisco Coelho, Nova Varginha. 
Ambas foram encaminhadas. 7)Carlos Costa: Requerimentos 112 e 113, 
aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre o Projeto de Lei 
111/2014, que trata sobre o chacreamento rural no município de 
Varginha, e informações sobre o Serviço de Atendimento Movél de 
Urgência - SAMU. Ambos foram encaminhados. 8)Jorge Direne: Indicações 
343 e 344, solicita estudos para reabertura do canteiro central e 
instalação de um semáforo na confluência da Avenida Princesa do Sul com 
a Avenida Santa Luiza, e implantação de mão única na Rua Mário Moraes, 
Parque Boa Vista, na direção da Avenida Almirante Barroso à Rua Janaúba. 
Ambas foram encaminhadas. 9)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de 
Chumbo: Indicações 333 e 334, realização de reforma e cobertura da 
quadra da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Hortênsia Corina 
Ferreira, Catanduvas, e solicita estudo para que as linhas de ônibus Mont 
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Serrat, Jardim Corcetti, Imaculada, São Geraldo e Jardim Estrela possam ir 
até à UPA. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
16/2015, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense a❑ Sr. 
Sebastião Ribeiro de Mendonça. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 10)Rós mulo Azevedo Ribeiro: Requerimento 115 e 116, 
aprovados por unanimidade, solicita informações sobre o sistema viário e 
transporte coletivo urbano voltados para a inauguração do shopping, e 
informações acerca do evento de Beatificação do Padre Vitor, a ser 
realizado em novembro do ano corrente na cidade de Três Pontas. Ambos 
foram encaminhados. 11)Rogério Buena: Requerimento 114, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre as Unidades de Educação 
Infantil. Encaminhe-se. 12)Leonardo Ciacci: Indicações 345 e 346, 
realização de recapeamento asfáltico na Rua Solimões, próximo ao 
número 170, Santana, e solicita providências cabíveis, junto à Supervisão 
do campus da UNIFENAS, para celebração de convênio com o fim de 
disponibilizar estagiários d❑ Curso de Psicologia para atendimento nas 
escolas da rede pública. Ambas foram encaminhadas. 13)Dr. Armando 
Fortunato: Indicações 337 e 338, construção de calçadas e pavimentação 
da Rua Francisco Ribeiro da Silva, que interliga ❑ Bairro Eldorado, a 
Avenida Rogassiano Francisco Coelho e a Avenida do Contorno, e solicita 
melhorias nos parques dos bairros Bela Vista e Boa Vista. Ambas foram 
encaminhadas. 14)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 341 e 342, solicita 
esforços para liberação de área ou construção de ala em hospital público 
no município destinada a pessoas que fazem tratamento psiquiátrico, e 
estudos para interligação dos Bairros Imperial, São Sebastião e Jardim 
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Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
58/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Extinção e Criação de 
Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. O Vereador Adilson de 
Oliveira - B. Boy Pé de Chumbo solicitou a dispensa dos Interstícios Legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião 
para 12e 22Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 29/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Organização do Sistema Único de Assistência Social — SUAS no Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Este foi incluído na Ordem do dia 
da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Ainda a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis as 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 49/2015, autoria da Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua tilda Victória Tavares. 2)Projeto de Decreto Legislativo 14/2015, 
autoria do Vereador Henrique Lemes, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. José Costa. 3)Projeto de Lei 29/2015, autoria 
da Vereadora Racibe de Fátima Faria, Institui Programa Bem Estar do 
Professor da Rede Pública Municipal. 4)Projeto de Lei 48/2015, autoria do 
Vereador Pastor Fausto da Silva França, Institui o Dia do Médico 
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Veterinário no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras Providências. 
Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. Ordem do dia: Em 12e 22Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 58/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Extinção e 
Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha e dá Outras Providências. 2}Projeto de 
Lei 62/2015, autoria do Executivo, Concede Auxilio Financeiro à 
Associação de Guardas Civis Municipais — AGCM e dá Outras Providências, 
com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vareador Jorge Direne, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Aprovados por unanimidade e 
encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. Em I@ Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 56/2015, autoria do Executivo, Ratifica a Doação 
de Imóvel Urbano do Município de Varginha ao Centro Social Nossa 
Senhora Aparecida e dá Outras Providências. Na discussão deste Projeto o 
Vereador Pastor Fausto da Silva França teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "Eu tomei a decisão de votar contra qualquer 
tipo de doação que esteja ligado as igrejas. Tiveram outros dois projetos que eu não 
me atentei ao artigo 19 da Constituição e até mesmo se qualquer projeto viesse a 
Casa para beneficiar evangélicos, Marcha para Jesus ou qualquer igreja eu votarei 
contra, porque o artigo 19 da Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios de subvencionar, de doar, de manter e não pode 
fazer doações. Então eu acho que não são dois pesos e duas medidas, acho que é a 
mesma lei. Não se pode doar para igreja evangélica, para a igreja católica, para um 
centro espírita, para a igreja adventista, acho que deve ser a mesma justiça e por 
isso quero justificar o meu voto". Em seguida o Vereador Carlos Costa solicitou 
"Vistas ao Projeto" por cinco dias, que foi aceito por unanimidade pelo 
Plenário. Em Única Discussão e Votação: 1)Veto Tot. o Projeto de Lei 
1.60 
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11/2015, autoria do Vereador Jorge Direne Ribeiro, Altera o caput do 
artigo 81 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha —
Lei Municipal NI'. 2.673/1995. Veto mantido por unanimidade. Comunica￾se o Executivo. O Vereador Dr. Armando Fortunato Filho, apresentou o 
Requerimento 111/2015, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Luiz 
Carlos Tavares Silva. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
treze do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
R6mulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
- 
Pastor Fausto da Silva França 
Vice-Presidente 
Carlos Ferreira da Costa—Filo 
Secretário 
Rsa'Nej 
161 
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